STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Policial militar. Réu em ação penal por homicídio. Aferição da possibilidade de exclusão do militar. Fundamento do acórdão a quo. Não impungação. Súmula283/STF. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O agravante sustenta ter direito líquido e certo de não ser excluído das fileiras da PM enquanto estiver em tratamento de saúde. A esse respeito, o acórdão a quo denegou a segurança ao declarar comprovação da sanidade mental do ora recorrente e da possibilidade de um militar em gozo de licença para tratamento de saúde ser afastado das fileiras da corporação nos termos da jurisprudência do STF.
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