DOC. 143.1090.9006.9500

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária reconhecida pela corte de origem. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar temporário faz jus à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade castrense.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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