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DOC. 175.3861.1004.2500

STJ. Processual civil. Reintegração. Quadro de militar. Incapacidade comprovada. Início da doença. Prestação de serviço militar. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

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