DOC. 240.7031.1880.1697

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reintegração ao serviço militar. Reforma remunerada. Danos morais pelo desligamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Cabível licenciamento temporário. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a sua reintegração ao serviço militar, com posterior concessão de reforma remunerada, com proventos calculados sobre a graduação imediatamente superior, bem como indenização por danos morais em razão da ilegalidade de seu desligamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência.

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