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51 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi» não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Recursos parcialmente providos.
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52 - STF. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insubsistência.
«Negando a própria vítima, mulher do acusado, a tentativa de homicídio, indicando que este último não procurou jogá-la da janela, fato confirmado pelos filhos do casal e resultando das peças dos autos que o agente possui emprego e atua no âmbito sindical, pagando pensão para a subsistência dos filhos, descabe a prisão determinada em face do acolhimento de recurso em sentido estrito do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR - TEMA 91. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo em razão do julgamento pendente do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, acerca do interesse de agir do consumidor e da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento de ação judicial. A parte agravante sustenta que realizou tentativas administrativas e não obteve resposta, solicitando o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Percentual de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que o Paciente percorreu quase todo o iter criminis, só não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, mostra-se irretocável a diminuição à razão mínima, pela tentativa. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte agravante sustenta que a ausência de pedido administrativo não implica falta de interesse processual, destacando a ineficácia das vias administrativas para solução da controvérsia. II. Questão em Di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TAMG. Extorsão. Crime formal. Tentativa. Admissibilidade. CP, arts. 14, II e 158, § 1º.
«A extorsão é crime formal e plurissubsistente que se consuma independentemente da obtenção da indevida vantagem econômica. Contudo, admite-se a tentativa quando a vítima não se submete à violência ou à grave ameaça, interrompendo o «iter criminis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STF. Latrocínio. Tentativa. Configuração. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.
«Frente à teoria finalista, descabe falar em tentativa de roubo quando o agente haja tentado subtrair certo bem da vítima cuja morte foi objetivada mediante disparos de arma e fogo - Precedente: HC 48.952/SP, relatado pelo Min. Antonio Neder perante a Segunda Turma, com acórdão publicado na RTJ 61/321.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Extorsão. Crime formal que admite tentativa.
«Na hipótese dos autos, as vítimas submetidas à ameaça de mal injusto e grave contra sua filha menor e sobrinhos, por parte dos réus, entregaram-lhe um pacote, que acreditaram ser dinheiro, quando foram presos por policiais civis, em disfarce. É o caso típico, embora excepcional, de tentativa de extorsão, crime de natureza formal. Recurso parcialmente provido, para desclassificar o delito na sua forma tentada, com redução da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Pena. Tentativa. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. CP, art. 14, II e parágrafo único.
«A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o «iter criminis» percorrido pelo agente: quanto mais perto da consumação, menor a redução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de estupro. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 2 - A análise das provas dos autos, conforme pretendido pelo agravante, demandaria reexame de todo o acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A tentativa de estupro foi configurada, pois o agravante iniciou a execução do crime, mas não o consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, afastando a tese de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Agravo desprovido.
«1 - A pretendida absolvição da falta grave (tentativa de ingresso de substância entorpecente na unidade prisional), aos argumentos de atipicidade e de que se trataria de conduta praticada por terceiro, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Segundo se depreende da Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, a tentativa é punida com a sanção correspond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TAMG. Denúncia. Extorsão. Tentativa. Configuração em tese. Recebimento da denúncia. Instrução criminal. Contraditório.
«Contendo a denúncia a descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de tentativa de extorsão, deve ela ser recebida, dando início à instrução criminal, com a submissão da matéria ao crivo do contraditório, a fim de se aferir a procedência da imputação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Tentativa. Fração de redução. Reexame. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Para além do valor do objeto da tentativa de furto - TV avaliada em R$ 500,00 - correspondente à mais de 70% do salári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.
«1. A jurisprudência dessa Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes criminais maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fração de redução da pena decorrente da tentativa guarda relação com a proximidade do momento consumativo. Neste caso, não houve lesão à víti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo para subtração de som automotivo. Laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora. Precedente da Terceira Seção. Maus antecedentes. Quantum diferenciado de aumento da pena-base para o crime de tentativa de furto qualificado e o delito de receptação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fração da tentativa. Avaliação do iter criminis. Alteração vedada pela Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide a qualificadora do rompimento de obstáculo «quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do automóvel para atingir seu intento, primeiro porque este obstáculo dificultava a ação do autor, segundo porque o vidro não é parte integrante da res furtiva visada, no caso, o som automotivo» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. Estupro. Tentativa. Propósito inequívoco. Caracterização. CP, art. 213 c/c art. 14, II.
«Tem-se como configurada a tentativa de estupro se inequívoco o propósito do acusado de, mediante o emprego de violência física, manter relações sexuais com a ofendida, só não o conseguindo em face de circunstâncias alheias à sua vontade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro de vulnerável. Adoção do percentual mínimo para a redução pela tentativa. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial, exigindo comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio. 2.- O agravante busca a declaração de inexigibilidade de descontos associativos não contratados e indenização moral e material, argumentando que não há necessidade de comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.
«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus» denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Roubo. Tentativa. Agentes que tentavam assaltar loja de calçados da vítima para tanto invadiram o domicílio da mesma com objetivo de levá-lo até o estabelecimento. Não se interessaram com as coisas que havia na casa. Se entregaram aos policiais sem resistência. «Iter criminis» que não passou da fase inicial. Conceito de tentativa. Considerações sobre o tema. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.
«... Ambas decisões incorrem, no que pertine à tentativa, em equivocada acepção.O objetivo colimado era roubar calçados que estavam estocados na loja da vítima.(...)Tais assertivas, expressas pelas vítimas, deixam evidente que o objeto do roubo encontrava-se na loja de calçados e, bem por isto, trouxeram a Kombi, na qual pretendiam recolher o produto do roubo.Não tiveram nenhum interesse por qualquer pertence no interior da residência.Destarte, ainda antes que se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de redução mínima na tentativa. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A análise do iter criminis percorrido requer o reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STF. Furto. Tentativa. Consubstancia tentativa de furto a prática de sair de estabelecimento comercial com mercadoria sem passar pelo caixa visando o pagamento respectivo, não se podendo, ante esse contexto, agasalhar a tese do crime impossível. CP, art. 14. CP, art. 155.
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73 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.
«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação por AR no endereço constante no título executivo - necessidade de tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça - arresto executivo descabido, por ora - CPC, art. 830 - recurso improvido
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75 - TAMG. Roubo. Tentativa. Apossamento momentâneo. (Há voto vencido).
«O apossamento momentâneo e não tranqüilo da «res», capturados os autores logo depois da subtração, somente configura a tentativa, porque a «meta optata» não fora alcançada, em face da interrupção do «iter criminis» (Juízes Hyparco Immesi e Erony da Silva). V.v. - A posse desvigiada da coisa, ainda que por breve lapso temporal, propiciada entre a subtração e a captura, é bastante para consumar a figura típica prevista no CP, art. 157(Juíza Márcia Milanez).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Emboscada. Pronúncia. Cabimento. Competência. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência.
«Denúncia que preencheu os elementos necessários para instauração da ação penal, atendendo os requisitos do CPP, art. 41, a par de permitir aos réus o exercício da ampla defesa. Ausente prejuízo, não há reconhecer nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Tentativa. Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada. Pena reduzida. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Óbice afastado. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive por ofensa ao princípio da reformatio in pejus e de redução do aumento da pena pelas majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Questões já apreciadas no HC Acórdão/STJ conexo. CP, art. 349-A. Pleito de reconhecimento da tentativa. CP, art. 14, II. CPP, art. 617. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do CP, art. 349-A, mas apenas em tentativa. O Tribunal estadual entendeu ser incabível o reconhecimento da tentativa em relação ao crime do CP, CP, art. 349-A, pois o delito foi cometido no interior da unidade prisional, no setor de revista da unidade, razão pela qual o crime estaria consumado. 1 - Devidamente demonstrada a tempestividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Julgamento pelo tribunal popular. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Redução no quantum da fração aplicada na tentativa. Majoração da pena. Alegação da defesa de ter o tribunal analisado matéria não postulada. Existente pedido expresso e razões recursais por parte da acusação. Ausência de ilegalidade.
«1 - Verifica-se nos autos que um dos pedidos constantes do apelo ministerial foi a redução da fração pela tentativa ao seu patamar mínimo, tanto que a Corte local separou o voto em itens, sendo um deles para a dosimetria da pena, minorante da tentativa aplicada em percentual máximo. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STF. Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, c/c 14, II). 3. Dosimetria. Pedido de fixação do quantum de diminuição decorrente da tentativa em seu patamar máximo (2/3). Impossibilidade. 4. A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (CP, art. 14, II) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado. 5. Redução no mínimo legal (1/3) devidamente motivada. 6. Ordem denegada.
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80 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Pedidos de fixação da pena no mínimo legal e aplicação do redutor, pela tentativa, em dois terços da pena. Impossibilidade. Pena aplicada acima do mínimo mediante fundamentação idônea. Redução da pena, pela tentativa, de acordo com o iter criminis. Ordem denegada.
1 - Na dosimetria da pena, o MM. Juiz fixou a base acima do mínimo, mas o fez de forma fundamentada, de modo que não procedem as críticas formuladas pelo paciente. 2 - A redução da pena, pela tentativa, foi fixada em metade, porquanto o MM. Juiz considerou, corretamente, a proximidade da consumação dos delitos. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Pena. Furto qualificado tentado. Tentativa. Redução da pena. Critério. Fase de execução integralmente percorrida. Tentativa perfeita. Redução mínima. Ordem denegada. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I e IV.
«O CP, art. 14 prevê, em seu parágrafo único, que os redutores a serem considerados para a tentativa devem ser de 1/3 ou 2/3, sem fixar os critérios para fixação, tendo a jurisprudência consolidado o entendimento no sentido de que a aplicação do percentual deve decorrer da apreciação da quantidade da fase de execução percorrida, ou seja, quanto mais o agente se aproxima da consumação do delito, menor é a diminuição da pena e vice-versa. Hipótese na qual o Tribunal «a quo» r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio simples. Tentativa branca. Quantum de redução pela conatus. Súmula 7 desta corte.
I - A redução, pelo reconhecimento da conatus, deve ser efetuada tendo como referencial as características da tentativa, vale dizer, do iter criminis realmente percorrido. Dessa maneira, deve-se levar em consideração as circunstâncias concretas e a proximidade da consumação do injusto (Precedentes ). II - No caso concreto, a verificação do grau de redução que deveria incidir na pena aplicada, em decorrência do reconhecimento da tentativa, exigiria o revolvimento de matéria fático... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PENA REDIMENSIONADA. I.
Caso em exame O apelante Alani foi condenado à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de onze (11) dias-multa, pela prática de furto qualificado, ao subtrair um botijão de gás e uma torneira de uma residência em Caraguatatuba/SP. O apelante foi surpreendido pela polícia no local, confessando a autoria do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se deve ser reconhecida a tentativa de furto;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Redução máxima em razão da tentativa. Descabimento. Agente que esgotou os meios de que dispunha para efetivar o crime. Prosseguimento interrompido pela intervenção de policial militar. Redução mínima pela tentativa. Cabimento, em atendimento à previsão legal. Revisão indeferida.
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85 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pretensão de redução da pena por se tratar de tentativa branca. Via eleita inadequada para substituição de recurso próprio. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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86 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).
«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao Lei 9.099/1995, art. 91. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.
«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Supressão de instância. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Agravo regimental não provido.
1 - A análise negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada, diante da premeditação, com substancial planejamento, inclusive com obtenção de armamento de grosso calibre e utilização de veículos anteriormente subtraídos, o que aumenta o grau de reprovabilidade da conduta. 2 - A configuração dos maus antecedentes do réu não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, no enfoque pretendido, nem sequer alegada pela defesa nas razões de apelação, o que inviabilizaria a sua análise... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em Exame1. Gabriel Francisco da Silva foi condenado por tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, à pena de 6 anos e 17 dias de reclusão em regime fechado, e pagamento de 13 dias-multa. A defesa recorreu, pleiteando a redução da pena-base, a redução na segunda fase pela confissão e a redução da pena pela tentativa no grau máximo.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação das penas fixadas.III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação do agravado ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação de suposta insolvência, que não é suficiente para o deferimento. Citação do agravado ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pesquisa via SISBAJUD e penhora «teimosinha". Recurso do exequente. Pretensão de nova tentativa de penhora com uso da ferramenta «teimosinha". Cabimento. Última tentativa, sem efetividade, realizada há aproximadamente um ano do novo pedido. Jurisprudência do STJ de que possível pedido de novo bloqueio. Todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara definindo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Decisão reformada. Recurso provido
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92 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução de título extrajudicial. Indeferimento do arresto «on line» logo após tentativa frustrada de citação da executada, que não se encontra estabelecida no local há mais de um ano. Decisão monocratica pela tentativa de localização do novo endereço mantida. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Residência invadida e vítima agredida com socos na tentativa de subtração de sua bolsa. Pedido de desclassificação para furto ou afastamento do concurso. Descabimento. Circunstâncias que configuram o delito descrito na inicial. Condenação corretamente aplicada. Recurso provido em parte.
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94 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de uso de documento falso. Crime impossível (impropriedade do meio utilizado) e aumento da fração do redutor da tentativa. Inviabilidade. Questões que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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95 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. I.
Caso em exame 1. Ramon Aparecido Ferreira e Ruan Edgar Liberatti foram condenados por tentativa de furto qualificado, tendo sido fixadas penas de reclusão e multa. 2. Inconformados, apelaram buscando a reforma da pena, o afastamento da qualificadora, a redução pela metade em razão do reconhecimento da tentativa e a imposição de regime menos gravoso. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se deve ser mantida a qualificadora de rompimento de obstá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade na hipótese. «Iter criminis» quase exaurido. CP, arts. 14, II e 121.
«Não se mostra viável o pleito tangente à redução da pena, em sede de tentativa de homicídio, se faltou pouco ao exaurimento do «iter criminis», que funciona como fator regulador da diminuição relativa ao «conatus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO. 1. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame Jonas Fagundes interpôs recurso de apelação contra a sentença que o condenou a 2 anos e 15 dias de reclusão em regime fechado pela prática de furto e tentativa de furto, em continuidade delitiva. 2. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da fração aplicada e o reconhecimento da tentativa no patamar máximo, além da detração e alteração do regime prisional. II. Questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas. Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo majorado - Descabimento - Animus necandi configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - (Roubo majorado e Tentativa de latrocínio) - Necessidade ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados e o quantum das penas. Regime prisional aberto - (Desobediência) - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar
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99 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Denúncia. Não recebimento. Fato criminoso. Descrição insuficiente. Requisito legal. Falta. CPP, art. 41. Apelação. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.
«A peça incoativa há de narrar, de forma objetiva e clara, a situação fática, com todas as suas circunstâncias. Esta exigência atrela-se à garantia da ampla defesa. Dos autos, infere-se não ter a denúncia preenchido os requisitos legais ao exercício da defesa pessoal e técnica. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, caput, 14, II. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio simples. 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)