Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.3562.9000.1700

251 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa de subtração de brinquedos no valor de R$ 218,00. Conduta atípica. Princípio da insignificância ou bagatela. Provimento do recurso. Precedentes do STF. CP, art. 155.

«1 - A intervenção penal deve ser reservada às condutas que agridem bens mais relevantes da sociedade. 2 - Representa mínima ofensividade a tentativa de furto de brinquedos de pequeno valor de uma rede de lojas de médio porte. 3 - Reduzida periculosidade da ação, sem por em risco qualquer outro bem jurídico além do patrimônio. 4 - É minimamente reprovável o atuar do agente que percorre iter criminis de tentativa de furto de pequeno valor. 5 - Brinquedos no valor de R$ 218,00 (duzent... ()

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Doc. 103.2110.5042.5400

252 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.

« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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Doc. 103.1674.7287.8900

253 - STJ. Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.

« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.»

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Doc. 577.4134.5780.3074

254 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Camila e Lindalva foram condenadas por tentativa de furto qualificado, em concurso de pessoas, ao tentarem subtrair mercadorias de uma loja. A ação foi frustrada por intervenção de funcionários. Ambas possuem antecedentes criminais e cumpriam pena em regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência de provas para a condenação e a possibilidade de desistência voluntária por parte das apelantes. III. Razões de ... ()

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Doc. 654.3126.6856.0654

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I.

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Doc. 162.4122.0005.0000

256 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (tentado). Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito - tentativa de roubo em uma festa no interior de uma residência, mediante concurso de pessoas... ()

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Doc. 892.4165.2623.1666

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DOS DEMANDADOS - INCERTEZA RELATIVA AO ENDEREÇO DA EMPRESA CADASTRADO NA JUCESP -

Tendo em vista a incerteza, de que a citação da empresa foi buscada no endereço constante atualmente da ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP, por ora, inviável se mostra a realização da citação da empresa por edital. - Sendo o sócio da empresa também integrante do polo passivo da demanda, não se mostrava produtivo, por ora, a realização da citação da empresa por edital, mormente em face dos custos envolvidos, sendo que o agravante é beneficiário da justiça gratu... ()

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Doc. 250.2280.1552.0942

258 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Tentativa de fuga. Fundada suspeita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada por policiais militares, que resultou na apreensão de entorpecentes. A abordagem ocorreu após tentativa de fuga do corréu ao avistar a guarnição policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita para autorizar busca pe... ()

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Doc. 183.1531.6005.9400

259 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Valoração negativa das consequências do crime mantida. Acréscimo concretamente motivado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, analisando o aumento da pena-base efetiv... ()

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Doc. 752.8389.7923.4006

260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I, ambos do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir em ação revisional de contrato bancário, diante da inexistência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de comprovação de pré... ()

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Doc. 103.1674.7491.6300

261 - STJ. Estelionato. Tentativa. Adulteração de chassis de automóvel para posterior venda. Estelionato tentado. Não configuração. Ato preparatório. CP, arts. 14, II e 171, «caput».

«Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execução do crime do , «caput», inicia-se com o engano da vítima, sendo as condutas anteriores atos meramente preparatórios, que somente serão puníveis quando, de per si, consubstanciem a prática de crime autônomo.»

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Doc. 220.6301.2422.9415

262 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Fração de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Ao estabelecer a redução da pena em função da tentativa em seu patamar mínimo, fundamentada no iter criminis, o Tribunal local agiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Ainda que assim não fosse, seria necessário incursão na seara fático probatória para análise do pleito, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 180.3804.3007.2600

263 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração do julgado, para se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido considerado pelo Tribunal de origem e, consequentemente, determinar qual seria a fração adequada a aplicar pela tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.5725.8016.9700

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Fração de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Ao estabelecer a redução da pena em função da tentativa em seu patamar mínimo, fundamentada no iter criminis, o Tribunal local agiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Ainda que assim não fosse, seria necessário incursão na seara fático-probatória para análise do pleito, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 999.2756.8182.9846

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - IRDR 91.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 91 realizado pela 2ª Seção Cível, fixou a tese vinculante no sentido de ser obrigatória a prévia tentativa de resolução extrajudicial das controvérsias envolvendo relação de consumo como condição para ajuizamento de demanda judicial.

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Doc. 211.2111.0001.3700

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração pela tentativa. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Referência ao iter criminis percorrido. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8150.1526.0166

267 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Aplicação da pena. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade.

1 - De acordo com reiterados precedentes desta Corte, nas hipóteses dos crimes de latrocínio e homicídio em que não há lesão à vítima (tentativa branca ou incruenta), a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido. 2 - Na hipótese, em que pesem os disparos de arma de fogo, não houve lesões às vítimas, de modo que a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fra... ()

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Doc. 250.1061.0225.8484

268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto. Dosimetria. Tentativa. Quantum de redução. Fundamentação idônea. Reexame. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que quanto mais próximo houver chegado da consumação do delito, menor será a redução da sua reprimenda. Precedentes. 2 - O Tribunal de Apelação manteve o quantum de redução da tentativa a partir de fundamentação concretamente extraída dos autos, com especial destaque para o fato de que os agravantes já haviam rompido o obstáculo e separado a res furtiva, sendo impedidos, tão s... ()

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Doc. 240.9290.5243.5759

269 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial de alterar a fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 107.7174.2000.2200

270 - STF. Furto. Tentativa. Crime impossível, face ao sistema de vigilância do estabelecimento comercial. Inocorrência. CP, arts. 14, II, 17 e 155, § 4º, IV.

«2. O pleito de absolvição fundado em que o sistema de vigilância do estabelecimento comercial tornou impossível a subtração da coisa não pode vingar. A paciente e seu comparsa deixaram o local do crime, somente sendo presos após perseguição, restando, assim, caracterizada a tentativa de furto. Poderiam, em tese, lograr êxito no intento delituoso. Daí que o meio para a consecução do crime não era absolutamente ineficaz.»

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Doc. 229.2225.9074.2918

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - ANTERIOR TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BUSCA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO.

A tentativa de solução extrajudicial do conflito demonstra a boa-fé e a cooperação do autor para resolução da controvérsia e se mostra como importante ferramenta para prevenir litígios e acelerar a prestação jurisdicional. Contudo, tendo as partes se submetido a tentativa de conciliação em ação anterior proposta perante o Juizado Especial Cível, na qual não se obteve êxito na composição amigável e houve apresentação de defesa pelo réu, é inoportuna a exigência de compro... ()

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Doc. 860.8621.6413.2096

272 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Violação da fechadura e ignição do próprio veículo furtado. Violência empregada contra a própria coisa a ser subtraída. Precedentes. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Pena reajustada para afastar a causa de diminuição da tentativa. Regime aberto inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 139.6274.9469.0867

273 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (arresto de quantia) e designação de audiência de tentativa de conciliação - Não há prova dos alegados vícios ocultos e a agravante deixou o veículo com a agravada para revenda - Não há nenhum prejuízo processual na tentativa de conciliação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 724.4694.7822.1364

274 - TJSP. Roubo simples tentado - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelo relato do agente de segurança - Tentativa de roubo bem caracterizada - Subtração precedida de simulação de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena que não merece reparos - Maus antecedentes e múltipla reincidência bem configurada - Tentativa que reduziu a pena na fração de ½, dado o iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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Doc. 639.8338.4648.0258

275 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancária. Ação de execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar nova tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 160.2045.4001.6900

276 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Tentativa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias do CP, art. 59. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 14, II. Tentativa. Causa de diminuição de pena. Redução proporcional.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o , IX, segunda parte). Não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, a fraude de documento público utilizado para a prática do crime e o acompanhamento pessoal da exec... ()

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Doc. 337.3209.5541.7402

277 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Monte Aprazível, objetivando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 3.627,02. 2. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e 924, I, do CPC, por ausência de interesse de agir. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de prot... ()

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Doc. 525.7724.6295.8361

278 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Segundo o art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento; e para corrigir erro material. Não merece acolhimento o apontamento de vício que, em realidade, revela tentativa de rediscussão da matéria enfrentada no acórdão.

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Doc. 231.0021.0522.4501

279 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de latrocínio. Mantida a redução da dosimetria. Terceira fase. Aplicação somente da fração relativa à redução da pena pela tentativa. Afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

1 - Na terceira fase, apesar da ausência de discussão específica sobre a matéria no acórdão hostilizado, razão assiste à defesa quanto ao pedido de afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0258.0891

280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Este órgão foi claro em sua decisão ao asseverar que os arts. 334, II, III, IV do CPC, 49, parágrafo único, do Decreto-lei 2.300/86 e 59 da Lei 8.666/1993 não foram enfrentados pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos declaratórios, do que exsurgiu a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Os embargos de declaração constituem mera tentativa de rejulgamento da causa, impossível quando não presentes os vícios previstos no 3 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 250.1061.0192.7651

281 - STJ. Direito processual penal. Tentativa de latrocínio. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Impossibilidade de compensação. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a condenação por tentativa de latrocínio, com pedido de desclassificação para roubo majorado ou crime do art. 157, § 3º, I, do CP. 2 - A defesa alega inexistência de resultado morte e ausência de intenção de matar, requerendo a desclassificação do crime e, subsidiariamente, a redução da pena pela tentativa e compensação da reincidência com a confissão espontânea. II... ()

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Doc. 146.8983.5018.0100

282 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Tentativa. Prática de atos libidinosos com o fim de manter conjunção carnal. Consumação não efetivada por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pretendido reconhecimento de atentado violento ao pudor consumado, conforme imputação inicial. Admissibilidade. Prevalência do resultado naturalístico sobre a intenção do agente. Atos libidinosos praticados antes da tentativa de manter conjunção carnal. Atentado violento ao pudor configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.1610.7005.3600

283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Tentativa incruenta. Minorante. Fração de 2/3. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de tentativa incruenta ou branca, em que a vítima não chegou a ser atingida por disparos, é aplicável a fração máxima de 2/3. 2. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, que prescinde de reexame fático-probatório, não é aplicável a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.6241.1851.6125

284 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Arresto Executivo Eletrônico. Tentativa de Localização do Executado Frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das Tentativas de Citação. Prescindibilidade. Julgamento: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no , busca evitar que os bens do devedor não localizado s... ()

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Doc. 983.7633.0859.2443

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE PESSOAL - LESÃO DECORRENTE DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - COBERTURA CONTRATUAL - DANO MORAL.

É devido o pagamento de indenização securitária por invalidez parcial por acidente pessoal em decorrência de lesões sofridas por tentativa de suicídio, por expressa previsão contratual e em conformidade com a regulamentação da SUSEP. Reputa-se ilícita a negativa de pagamento de indenização por sinistro expressamente coberto. O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o a... ()

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Doc. 230.3050.5411.7243

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7233.6000

287 - STJ. Roubo. Tentativa. Subtração da «res furtiva», seguida de prisão em flagrante. Crime tentado. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II.

«O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da «res furtiva», afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa.»

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Doc. 211.0130.8121.1569

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. 1) fração de redução pela tentativa firmada com observância do iter criminis percorrido. 2) revisão de entendimento que demanda reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2019). 1 -1 No caso dos autos, a instância ordinária firmou a opção pela fração de 2/5 (dois quintos) ... ()

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Doc. 103.1674.7085.0500

289 - STJ. Homicídio tentado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal. Réu epilético.

«Os crimes cometidos sob manifestação epilética isentam o réu da pena. Estando o acórdão, como neste caso, suficientemente motivado, não vale alegar nulidade por ausência de motivação. Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. 152.0103.3418.7942

290 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Réu absolvido da prática de tentativa de furto qualificado após ser flagrado tentando furtar itens de um posto de salvamento da Prefeitura de Santos. A ação foi interrompida por guardas municipais, e o réu foi preso em flagrante. A sentença absolutória foi proferida devido à falta de provas robustas que confirmem a autoria do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela tenta... ()

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Doc. 230.5010.8681.6372

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro tentado. Redução pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será ... ()

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Doc. 140.2131.5001.6500

292 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Roubo e tentativa de estupro. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Roubo. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) tentativa de estupro. Quantum de redução aplicado na sentença. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade (4) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos c... ()

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Doc. 292.1398.5739.4256

293 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA 1.

Conforme precedentes A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. 2. Recurso não provido.

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Doc. 220.8111.0259.5229

294 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do estupro. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 488.8075.0006.5989

295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. DETRAÇÃO PENAL. 1.

Tentativa reconhecida por sentença. 2. Penas aplicadas dentro dos critérios legais, não comportando alteração. 3. Regime semiaberto mais adequado em face do quantum da pena, não obstante os maus antecedentes e a reincidência. 4. Expedida a guia de recolhimento provisória, o tempo de prisão preventiva será considerado no cálculo de penas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 155.7491.5009.0700

296 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Vítima atingida na cabeça e no abdômen. Fração mínima de redução pela tentativa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação do recorrente de inexistência de laudo pericial para a análise do iter criminis não está prequestionada nos autos, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar tal discussão. Aplicam-se, diante disso, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da gravidade dos ferimentos, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convic... ()

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Doc. 946.4165.5530.3856

297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE EXECUTADA - ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS - POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I -

Frustrada a tentativa de localização da parte executada, viável o arresto dos bens do devedor, nos termos do , independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la. II - Não há qualquer impedimento legal ao arresto de bens da parte executada por meio eletrônico pelos convênios judiciais disponíveis. V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. 632.8980.5144.4741

298 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Citação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Cabimento. Citação por edital que não ocorreu após terem sido infrutíferas todas as diligências tendentes à localização da demandada. Falta de tentativa de citação em todos os endereços obtidos em pesquisa no sistema SISBAJUD. Oficial de Justiça que em uma das diligências obteve a informação junto à mãe da ré de que ela se encontrava em São Paulo. Ausência de tentativa de citação em endereço localizado nessa cidade que em tal contexto tinha relevância. Falta da condição reclamada no art. 256, II da lei processual. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0834.6720

299 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Tentativa de homicídio contra ex- Companheira. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a acusada, após o fim do relacionamento com a vítima, além de agressões verbais e físicas, teria tentado matar sua ex-companheira com uma navalha, evidenciando a necessidade do cárcere para a garantia da ordem públi... ()

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Doc. 117.1562.8822.3876

300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA, COM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - SIGNIFICATIVO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA (MULTIRREINCIDENTE) - CRIME CONSUMADO, TENTATIVA AFASTADA - A PENA-BASE FOI ELEVADA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDENAÇÕES JUSTIFICARAM O RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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