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101 - TJSC. Narcotráfico. Pretendido reconhecimento da ocorrência de tentativa. Impossibilidade. Crime de mera conduta.
«O tráfico de entorpecentes é delito de mera conduta, sendo suficiente para sua consumação a prática de alguma das ações descritas na Lei 6.368/1976, art. 12, independentemente de consequência posterior, não admitindo, em princípio, a tentativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE. -
Aumenta-se a fração de redução referente à tentativa, considerando o iter criminis percorrido em extensão intermediária, pois a despeito de não ter havido apossamento de algum bem da vítima, houve emprego de violência física e intenso entrevero corporal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, «caput», 14, II e 331, todos. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.
«1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Subtração de bens patrimoniais em ataque contra a vida da vítima, que foi alvo de intensas agressões seguidas da tentativa de disparo de arma de fogo. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida evidenciada. Recurso parcialmente provido para afastar o concurso formal de delitos.
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105 - TJSP. Apelação. Dupla tentativa de homicídio simples. Insurgência restrita à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Aumento da pena-base fundamentado em circunstâncias concretas desfavoráveis ao apelante. Redução mínima pela tentativa justificada pelo iter criminis percorrido. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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106 - STF. Pena. Tentativa. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor, praticado contra menor com sete anos de idade. Alegação de erro na aplicação do critério trifásico e de redução do mínimo de um terço pela tentativa.
«Critério trifásico para o cálculo da pena (CP, art. 68): primeiro fixa-se a «pena base» de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, depois consideram-se as «circunstâncias» atenuantes e agravantes, que são as previstas nos arts. 61 a 67 do CP e em leis especiais, devendo ser aplicadas sobre a pena-base; por fim, sobre a quantidade apurada na segunda fase, aplicam-se as causas de diminuição ou aumento, como é o caso da causa de diminuição pela tentativa (CP, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tentativa de Latrocínio. Peticionário que almeja a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, relativa a dois de seus corréus, a sua situação jurídico-processual. Revisão que foi julgada parcialmente procedente para readequar a fração de diminuição de pena aplicada em função da tentativa, de 1/3 (um terço) para 1/2 (metade), resultando na redução das reprimendas dos corréus. Fundamentação motivada no reconhecimento de «tentativa branca". Situação que deve ser aproveitada ao ora revisionando por não ostentar caráter exclusivamente pessoal. Disciplina do CPP, art. 580. Pedido revisional procedente.
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DA DEFESA INTEMPESTIVO. APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA DOSIMETRIA, TÃO SOMENTE PARA APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE À TENTATIVA. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE REFORMAR A DOSIMETRIA E APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA REDUÇÃO PELA TENTATIVA.
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109 - TJMG. Pena. Tentativa. Redução. Critério objetivo. CP, art. 59.
«A quantidade de diminuição que a pena deve sofrer em razão da tentativa é determinada por critério estritamente objetivo. Deve-se, para tanto, avaliar tão-somente o maior ou menor avanço do agente relativamente à execução do crime. Nessa redução, não podem interferir circunstâncias previstas no art. 59 ou no CP, art. 65, de vez que elas já foram levadas em consideração para os efeitos do cálculo da pena-base ou para a diminuição desta. Do contrário, a mesma circunstância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. Tentativa. Conceito. Considerações do Des. José Muiños Piñeiro Filho sobre o tema. CP, art. 14, II.
«... A tentativa é a realização incompleta do tipo pena. Há prática de atos de execução, mas não chega o sujeito à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade. Ou seja, consuma-se o crime quando o agente realiza todos os elementos que compõe a descrição do tipo legal. Já no crime exaurido, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. Deste modo, não há dúvida de que o crime pode estar consumado e dele não haver resultado todo o dano que o agente vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configuração. Habeas corpus. Excesso de prazo. Tentativa de homicídio. Um réu. Denúncia oferecida quase seis meses após a prisão. Audiência designada para depois de quase um ano da prisão. Excesso de prazo verificado. Ordem concedida.
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112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Considerando-se o mediano iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/2 pela tentativa. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO, NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SEGUNDA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE. PEDIDO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE A LIMINAR JÁ DEFERIDA. art. 319 §1º DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. -
Agravante que recorre em razão do indeferimento da solicitação de informações pelos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. - Ação de busca e apreensão deflagrada em razão da inadimplência do agravado. Deferimento da liminar de busca e apreensão e citação da parte ré. - Na primeira tentativa de cumprimento da liminar, restou certificado pelo Oficial de Justiça seu comparecimento ao endereço constante no contrato, não logrando, contudo, encontrar a numeração indicada no instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. TENTATIVA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO COM CRIAÇÃO DE SITE FALSO OFERTANDO PRODUTOS POR PREÇOS DEMASIADAMENTE BAIXOS - UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA RECORRENTE NA TENTATIVA DE GOLPE QUE NÃO IMPLICA EM SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALSA OFERTA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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115 - STJ. Atentado violento ao pudor (caso). Tentativa (reconhecimento). Reexame de provas (necessidade). Súmula 7 (incidência).
1 - Se a decisão que reconhece a tentativa no crime de atentado violento ao pudor está motivada na análise das provas dos autos, a pretensão de sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Audiência. Não realização da tentativa de conciliação em audiência. Nulidade inexistente.
«Não cabe a decretação de nulidade porque, em primeiro lugar, embora regularmente intimados para a audiência as partes e seus procuradores, não compareceram o presentante da ré nem o respectivo advogado, assim impossibilitando a tentativa de autoconciliação da lide; em segundo lugar porque, realizada a audiência e proferida sentença, a composição jurisdicional do conflito de interesses tornou sem qualquer sentido a pretensão à anulação do processo a fim de apenas tentar uma comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preliminar de nulidade. Citação. Tentativa por meio de carta rogatória. Citação por edital. Licitude. Precedentes. Requisitos atendidos. Deferimento.
«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. É trazida preliminar de nulidade pela curadoria especial em relação à citação por edital, pois argumenta que deveria ter havido mais comprovação de tentativas de localização da parte requerente. 2. Está devidamente comprovada, no caso, a tentativa infrutífera de citação por carta rogatória (fls. 134-368), que deu ensejo à citação por edital. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido se re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STF. Homicídio. Tentativa. Furto qualificado. Instrumento do crime. Exame pericial.
«A falta de exame pericial do instrumento do crime não enseja nulidade da ação penal, sobretudo diante do princípio da livre apreciação do amplo conjunto probatório. O argumento de que o réu não poderia responder por tríplice tentativa de homicídio, porquanto o revólver apreendido continha duas cápsulas deflagradas, fica prejudicado diante da sentença que considerou os homicídios tentados como crime continuado, fixando a pena para um deles e elevando-a de somente um terço, sem c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Tribunal do Júri. CPP, art. 422. Aplicação. Termo inicial. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio. Art. 121, «caput», c/c CP, art. 14, II, ambos. Despronúncia. Impossibilidade.
«Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o principio «in dubio pro societate», existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Roubo. Tentativa. Caracterização. Simulando o agente estar armado, anunciado o assalto, rendidas as vítimas que reagem à ação prendendo o meliante, patente a tentativa do crime só não consumado ante a eficácia da reação dos ofendidos que de surpresa rendem-no e o entregam às autoridades. Recurso defensório não provido.
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121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.
«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. 2. O fato de que o veículo foi conduzido pela contramão de direção perigosa em rodovia federal, durante largo período, mesmo recebendo sinalização de outros transeuntes da manobra equivocada, justifica a negativação das circunstâncias do crime. 3. A matéria referente à fração adotada na redução decorrente da te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Roubo qualificado. Qualificadora pelo resultado. Morte tentada e subtração consumada. Tentativa. Caracterização. CP, art. 14, I.
«Em se cuidando de crime complexo o roubo qualificado pelo resultado morte, é de se afirmar a sua forma tentada quando o crime-fim alcança a consumação, não ultrapassando, contudo, o crime-meio os limites da tentativa, precisamente porque no delito não se reúnem todos os elementos da sua definição legal (CP, art. 14, I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO
e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - Sentença absolutória em relação somente ao último crime - Recurso defensivo para absorção do uso do documento público pelo estelionato - Descabimento - Documento que, depois de utilizado na tentativa de golpe, foi novamente usado para identificação do réu aos policiais - Redução máxima pela tentativa - Insuficiência - Na escolha da fração aplicável deve-se levar em conta o iter criminis percorrido e a proximidade com o resultado que, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tentativa branca. Redutora no patamar de 2/3. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Na espécie, segundo as circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o réu deixou de consumar o homicídio em razão de falha mecânica na arma de fogo que impediu a deflagração dos projéteis. Assim, ante a ausência de lesões sofridas pela vítima, ficou configurada a tentativa branca. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, a tentativa branca autoriza a redução da pena na fração máxima de 2/3. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante pleiteia a aplicação da minorante da tentativa na fração de 2/3, ao invés de 1/2, e o reconhecimento do concurso formal próprio, alegando inexistência de desígnios autônomos e unidade de ação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fração de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Aplicação de fração inferior ao máximo. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Fração reduzida. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.
1 - A fração de redução pela tentativa deve observar a maior ou menor proximidade da consumação do delito, em consonância com a jurisprudência do STJ. No caso, considerando que o disparo efetuado pelo agravante atingiu região vital do corpo da vítima, justificou-se a aplicação de fração inferior à máxima prevista. 2 - A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, sendo aplicada fração de 1/12, fundamentada na qualificação da confissão (tese de legítima defesa). Ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida decorrente da reação da vítima à tentativa de estupro. Inexistência da quebra do nexo de causalidade alegado. CDC, art. 14.
«... Sobre o nexo causal, a ligação seqüencial e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pelo hipermercado, de um lado, e o evento morte, de outro, está evidenciada. Todo o enredo se desenvolveu nos limites da relação de consumo, cujo efeito jurídico é a fonte da obrigação que subordina a fornecedora dos serviços aos herdeiros lesionados. Também não ocorreu quebra do nexo causal, como sustentado, porque o evento morte decorreu da reação da vítima à tentativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Habeas corpus. Suposta tentativa de roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão. Pedido de revogação da constrição. Motivação concreta na conversão da preventiva. Preparação da ação criminosa. Tentativa de comprometer a coleta de provas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão que converteu o flagrante em preventiva não está ausente de fundamentos, pois trouxe fatos concretos, que justificam a constrição do paciente. Foi dado realce pelo Magistrado à antecedência na preparação da ação criminosa, dividindo as funções entre os integrantes do grupo, contando ainda com o concurso de adolescentes. Além disso, também foi destacada a tentativa de comprometer a coleta da provas na instrução criminal. Tais circunstâncias, na esteira da jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO PRÉVIO - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO EM UM ÚNICO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. I-
Apesar de ser prescindível o exaurimento das tentativas de citação do devedor para realização de arresto prévio, não se revela razoável que, após tentativa de citação em um único endereço, seja deferida a medida, sem qualquer emprego de outros meios de localização do executado pelo exequente. II- Não há prova nos autos de que o exequente tenha diligenciado no sentido de localizar novos endereços do devedor, a fim de viabilizar a citação e o arresto prévio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio e tentativa de feminicídio. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, do Código de processo Penal. Precedentes. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Consequências. Aumento fundamentado. Reconhecimento de excludente de culpabilidade. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - A gravidade das lesões causadas à vítima, pessoa idosa, com mais de 70 anos, justificam a elevação da básica a título de consequências do crime 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que não restou caracterizada excludente de culpabilidade, a análise das alegações concernentes ao pleito do reconhecimento desta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3 - A prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Desclassificação para tentativa de furto. Posse mansa e pacífica da coisa. Desnecessidade.
«Segundo entendimento fixado por esta Corte Superior em sede de recursos repetitivos, a consumação do furto se dá com a posse da res furtiva, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da coisa, de modo que não há como se acolher a tese de desclassificação para tentativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Ré representada por curador especial que impugna a validade de sua citação por edital - Configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos - Inteligência do art. 256, II, § 3º, do CPC - Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256 - Citação nula - Reconhecimento - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem. Sentença anulada
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134 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. CPP, art. 419. Dolo. Inexistência. Júri. Julgamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Caracterização. Desclassificação.
«1. Ante as circunstâncias probatórias não estando presente o dolo de matar, opera-se a desclassificação da conduta na forma do CPP, art. 419. 2. Imputado que, após ter desferido dois golpes com um canivete no ofendido, desiste de prosseguir na ação retirando-se do local e deixando a vítima procurar socorro, não pode ser submetido a julgamento pelo júri, pois não se vislumbra a presença de animus necandi em sua conduta, pois poderia ter prosseguido com as agressões. PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre desclassificação própria. Acolhimento pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação sobre a desclassificação. Recurso especial não provido.
«1. Para se chegar à conclusão de que a tese desclassificatória não foi admitida pelo Conselho de Sentença, basta que o quesito referente ao dolo homicida posto à apreciação dos jurados seja por eles respondido afirmativamente. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros - A aquisição de veículo após a anterior pesquisa Sisbajud é prova de alteração da capacidade financeira da executada e autoriza nova tentativa - Dá-se provimento ao recurso.
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137 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas no mínimo legal e elevadas em 1/3 (um terço) ante o concurso de agentes - Redução das penas em 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime prisional mantido no aberto - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO
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138 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Teste de aptidão física. Abdominal. Repetição da prova, incluindo a segunda tentativa. Deferimento de liminar. Ausência de previsão no calendário de atividades do concurso. Inexistência de intervalo mínimo entre as tentativas. Omissão no edital. Princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão atacada. CF/88, art. 37, II.
«O edital é omisso quanto à previsão de segunda tentativa para o teste de abdominal, pelo que se deve aplicar os princípios que regem a Administração Pública. A sentença que eventualmente alcançar o mérito remeterá os candidatos, ora agravados, à fase do concurso que ora se discute sem qualquer prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos do CPP, art. 312, embasando-se na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a tentativa de fuga do paciente, no intuito de se furtar a aplicação da lei penal. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.
1 - O pequeno valor dos bens objeto da tentativa de furto - três barras de ferro avaliadas em cinquenta e quatro reais -, permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância. 2 - Coação ilegal caracterizada. 3 - Ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no CPP, art. 386, III.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 830 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. - O
arresto de bens no âmbito da execução de título extrajudicial depende da frustração da tentativa de citação do devedor, nos termos do CPC, art. 830. - A inadimplência da dívida, por si só, não justifica a imposição de medidas constritivas antes da tentativa de citação válida do executado. - A alegação de dilapidação patrimonial e fraude contra credores deve estar amparada por elementos concretos que demonstrem risco iminente ao resultado útil do processo. - Não havendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Homicídio. Tentativa branca. Demonstração do «animus occidendi» pelas circunstâncias externas da conduta. Realização de ameaça de morte e em seguida quatro disparos contra a vítima que fugia. Inexistência de relação com o crime de roubo. Nexo causal distinto. Crime autônomo caracterizado. Aplicação do redutor de 2/3 pela tentativa. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Promessa de morte pela insatisfação do agente com o término de relacionamento afetivo. Materialidade e autoria demonstradas. Relevância do depoimento da vítima. Processo movido contra o réu por tentativa de homicídio contra a vítima. Inocorrência de absorção do delito de ameaça pelo de tentativa de homicídio. Manutenção da condenação. Recurso improvido.
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144 - TJPR. Pena. Fixação. Tentativa. Índice mínimo e máximo de redução. Adoção do mínimo. Fundamentação. Necessidade. CP, art. 14, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX.
«Prevendo o Código Penal, em decorrência de tentativa, índices mínimo e máximo para diminuição da pena, não pode a sentença adotar o índice mínimo sem fundamentação específica, sob pena de nulidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de homicídio privilegiado e qualificado. Regime prisional. Cabe impor o aberto como regime de cumprimento prisional inicial quando, mesmo cuidando-se de tentativa de homicídio, não se registram concretamente fatores de especial desabono do agente, nem está detectada, no fato em julgamento, uma situação de particular reprovabilidade
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146 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio tentado. Pleito defensivo pela absolvição ou desclassificação para tentativa de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Violência demonstrada. Pena. Básica majorada pelos péssimos antecedentes. Múltipla reincidência compensada pela confissão. Redução mínima pela tentativa mantida, ante o iter criminis percorrido pelo agente. Regime fechado mantido. Apelo improvido
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147 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão que concedeu prazo para comprovação de tentativa de resolução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial como requisito para o ajuizamento da ação, considerando o direito de acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Necessidade de prévia tentativa de citação por oficial de justiça. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens formulado em ação de execução por quantia certa. O pleito de arresto foi fundamentado no CPC, art. 830, em razão da não localização dos executados após tentativa de citação postal. O agravante busca a reforma da decisão para autorizar o arresto online de ativos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, antes da tentativa de citação dos executados por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 830 estabelece que o arresto executivo somente é cabível quando o oficial de justiça, após diligência para citação pessoal do devedor, não o encontrar, devendo, então, proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução. 4. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a exigência legal da diligência do oficial de justiça, sendo imprescindível a tentativa de citação pessoal para caracterização da hipótese de arresto. 5. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que o arresto executivo pressupõe tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sendo prematuro o deferimento da medida antes dessa diligência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo, previsto no CPC, art. 830, somente é cabível após a tentativa frustrada de citação do executado por oficial de justiça. 2. A tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento negativo, não supre a necessidade da diligência do oficial de justiça para fins de configuração da hipótese de arresto executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2369409-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024
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149 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto tentado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por furto tentado, afastando a aplicação do princípio da insignificância e mantendo a redução pela tentativa na fração de 1/2, dado o iter criminis percorrido. 2 - O Tribunal de Justiça manteve a condenação, considerando a multirreincidência do agravante e a redução pela tentativa em 1/2, dada a proximidade da consumação do delito. II - Questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Agente pronunciado, mantida a cautelar. Tentativa de intimidação de testemunhas. Ordem denegada.
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