Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1258.7592

201 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fração de diminuição da pena relativa a tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Reexame fático. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, mas não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao patamar de diminuição da pena em razão da tentativa. 2 - A decisão monocrática não vislumbrou constrangimento ilegal no quantum de redução da pena, além de considerar que o pleito demandaria revolvimento de provas... ()

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Doc. 211.2496.6383.9389

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO EXECUTADO - MEDIDA QUE NÃO SE DESTINA À TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO -

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Doc. 185.7281.9001.8600

203 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave.» (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 121.4904.4018.7395

204 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso interposto contra sentença que pronunciou o recorrente Cristiano por tentativa de homicídio contra seu irmão Ivan. O réu alega ausência de animus necandi e desistência voluntária, requerendo a desclassificação da conduta para lesão corporal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há dolo de matar por parte do réu, justificando a pronúncia por tentativa de homicídio, ou se a conduta deve ser desclassificada para le... ()

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Doc. 220.6131.1993.3715

205 - STJ. agravo regimental no habeas corpus .tentativa de latrocínio. Desclassificação da conduta para roubo. Animus necandi evidenciado. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Redutor da tentativa. Fração média. Motivação adequada. Reavaliação do iter criminis percorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento das instâncias ordinárias convergem com a posição desta Corte Superior, que «tem admitido a figura do latrocínio tentado quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade «. (RvCr 4.726/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe16/... ()

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Doc. 155.7473.4011.8800

206 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Pretensão de desclassificação do crime para roubo circunstanciado. Pleito de nulidade no laudo pericial. Dúvida na tentativa de disparo de arma. Comprovação de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para esta Corte Superior de Justiça decidir no sentido de que o recorrente não tinha a intenção de atirar, precisaria, necessariamente, revolver fatos e provas, o que é absolutamente vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.4041.4002.6800

207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Sentença. Quantum de redução pela tentativa. Iter criminis. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que o Código Penal, em seu , II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critér... ()

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Doc. 221.0041.1646.4562

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Tentativa de localização do executado frustrada. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do , sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 230.3280.2186.5537

209 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 426, § 4º. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 283/STF). Fundamento subsidiário. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 14. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 853.7036.7701.8793

210 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Tentativa de compra com cartão de débito que não foi autorizada, mas que ocasionou registro de débito na conta da autora - Tentativa de aquisição de produtos no estabelecimento «Frango Assado» durante a volta de viagem de excursão - Danos morais configurados e definidos em R$ 1.000,00 - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 250.3180.5550.0172

211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Patamar de 1/3. Alteração. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo... ()

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Doc. 250.4011.0324.9386

212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa branca de homicídio qualificado. Inexistência de prova pericial. Irrelevância. Provas indiretas. Materialidade comprovada. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão monocrática que não conheceu da impetração, mas concedeu habeas corpus de ofício para anular o julgamento do Tribunal do Júri, absolvendo os réus da prática do delito de tentativa de homicídio qualificado, ao fundamento de ausência de materialidade delitiva, decorrente da falta de exame de corpo de delito. 2 - O Parquet sustenta que a ausência do exame de corpo de delito... ()

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Doc. 146.6924.8007.3900

213 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Desclassificação para tentativa de furto simples. Qualificadora pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Necessidade. Exclusão da qualificadora. Redução da pena feita no tribunal. Acórdão a quo em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ilegalidade no presente caso, em que a instância ordinária afastou uma qualificadora ao entender pela ausência de laudo pericial direto. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7064.4900

214 - STJ. Competência. Tentativa de homicídio. Índio acusado.

«Tratando-se de crime comum praticado por índio fora da reserva, seu habitat, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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Doc. 250.2121.0971.1881

215 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Provas suficientes. Dosimetria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por tentativa de homicídio qualificado, com pena de 12 anos e 10 meses de reclusão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por tentativa de homicídio qualificado foi embasada em provas suficientes ou se há necessidade de revolvimento ... ()

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Doc. 157.6215.9008.1500

216 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio em concurso de pessoas. Absolvição. Ajuizamento de nova ação. Violação da coisa julgada.

«1. O ajuizamento de nova ação na tentativa reiterada de estabelecer eventual liame do recorrente com o fato delituoso denota induvidosa violação da coisa soberanamente julgada se já houve absolvição em anterior imputação. 2. Recurso especial provido, com extensão ao corréu.»

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Doc. 154.0204.2006.2400

217 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicação.

«1. Trata-se de tentativa de furto de bens avaliados em menos de 5% do valor do salário mínimo da época dos fatos, sendo a vítima uma grande rede de loja de varejo. Dessa forma, apesar de o réu ser reincidente e possuir ações penais em curso, tais circunstâncias não obstam a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista as particularidades do caso concreto. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 781.7088.0019.0419

218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO - PENHORA ON-LINE - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA - POSSIBILIDADE.

1. O arresto executivo, disciplinado no , é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da efetiva citação prévia para que ocorra. 2. A ausência de efetiva citação não impede a concessão do arresto executivo, pois se trata, na verdade, de um de seus pressupostos, sendo necessária apenas que ocorra a tentativa frustrada de citação do executado.

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Doc. 241.2090.8393.9339

219 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Agravantes. Tentativa. Iter criminis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada em crime de homicídio qualificado tentado. 2 - O agravante alega excesso no aumento de pena na segunda fase da dosimetria, em razão das agravantes, e pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o aumento de 1/3 na pena, em razão das ... ()

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Doc. 250.6020.1659.1527

220 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redução de pena por tentativa. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a análise das razões recursais demandaria revolvimento fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e que a decisão de origem estaria em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. 2 - O agravante foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, com pena reduzida em razão da tentativa, mas alega que a redução deveria ter s... ()

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Doc. 155.0003.2003.0800

221 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Vítima atingida na cabeça e no abdômen. Fração mínima de redução pela tentativa. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação do recorrente quanto à inexistência de laudo pericial para a análise do iter criminis não está prequestionada nos autos, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar tal discussão. Aplicam-se, diante disso, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da gravidade dos ferimentos, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de ... ()

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Doc. 306.4938.7968.8957

222 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias que demandavam a majoração da basilar. Redução mínima pela tentativa mantida. Extenso iter criminis percorrido. Regime fechado mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7193.5700

223 - STJ. Crime de roubo. Consumação. Tentativa.

«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva», subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.»

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Doc. 154.1731.0001.6000

224 - TRT3. Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Processo do trabalho. Tentativa de conciliação. Obrigatória. Ausência. Nulidade.

«No entendimento deste Relator, no processo do trabalho a tentativa de conciliação entre as partes é obrigatória por aplicação do Uma vez suprimida essa fase processual, o processo é nulo, devendo ser reaberta a instrução processual para que se possa exaurir o procedimento conciliatório. Entretanto, esta eg. Turma, por sua Douta Maioria, entende pela plena aplicação do art. 285 A do CPC/1973 em hipótese como a dos autos, e decide não ser o caso de decretação de nu... ()

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Doc. 154.1731.0000.1900

225 - TRT3. Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Processo do trabalho. Tentativa de conciliação. Obrigatória. Ausência. Nulidade.

«No entendimento deste Relator, no processo do trabalho a tentativa de conciliação entre as partes é obrigatória por aplicação do Uma vez suprimida essa fase processual, o processo é nulo, devendo ser reaberta a instrução processual para que se possa exaurir o procedimento conciliatório. Entretanto, esta eg. Turma, por sua Douta Maioria, entende pela plena aplicação do art. 285 A do CPC/1973 em hipótese como a dos autos, e decide não ser o caso de decretação de nu... ()

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Doc. 157.2361.4004.9300

226 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo impróprio. Desclassificação para tentativa de furto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a desclassificação do roubo impróprio imputado ao agravante para tentativa de furto, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O conhecimento de recurso fundado no , III, «c», por divergência jurisprudencial, pressupõe a realização do devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade d... ()

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Doc. 220.3161.1810.2899

227 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Tentativa de rediscutir o que foi decidido.

1 - No caso, a parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos como tentativa de rediscutir o que ficou expressamente decidido: não se faz presente hipótese excepcionalíssima que justifique a medida extrema da relativização da coisa julgada. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7092.2800

228 - STJ. Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.

«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.»

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Doc. 141.6054.3004.9800

229 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de estupro de vulnerável e roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenações por tentativa de homicídio e furto. Periculosidade social demonstrada. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar... ()

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Doc. 138.7574.0000.7100

230 - TJSP. Furto. Tentativa. Subtração de mercadorias em estabelecimento comercial. Confissão

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Doc. 144.9060.0001.6500

231 - TJSP. Furto privilegiado. Caracterização. Tentativa. Hipótese. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Reduzido valor patrimonial do dano (tentativa de furto de peça de carne de supermercado), não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância. «Res furtiva» que representa valor econômico para a vítima. Observância. Excludente sem amparo na legislação penal. Condenação de rigor. Recurso provido.

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Doc. 190.0583.3001.7600

232 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Embriaguez. Tentativa de furto. Excesso de prazo na instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado, mas com a recomendação de que o Juízo confira maior celeridade para o encerramento da instrução e julgamento da ação criminal.»

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Doc. 241.0301.1606.6407

233 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Res furtivae avaliadas em R$ 108,00. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ordem denegada.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de 4 carteiras femininas e 3 óculos de sol, da empresa «Jade Acessórios da Moda», localizada em São Paulo/SP, avaliados em R$ 108,00 (cento e oito reais) - não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Segundo entendimento desta Quinta Turma do STJ, a tentativa de furto de objetos cujo valor total é maior que R$ 100,00 (cem reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 -... ()

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Doc. 241.0280.5683.4870

234 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Improvimento.

1 - Tendo o Tribunal de origem fixado em 1/3 o patamar de redução pela tentativa, com fundamento no «andar avançado do iter criminis «, infirmar a conclusão demandaria aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 967.4348.3099.1645

235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores pelo Sisbajud em execução de título extrajudicial. O agravante alega tentativas frustradas de localização do executado, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível o arresto executivo, mesmo sem o esgotamento das tentativas de citação do executado, conforme o III. ... ()

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Doc. 156.3420.2858.0900

236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Recurso defensivo pretendendo o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, por ausência de laudo pericial, bem como a diminuição da pena na fração máxima de 2/3, em razão do reconhecimento da tentativa. 1. Para a configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo o exame pericial não é o único meio probatório possível para a comprovação desta qualificadora, sendo lícito, considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização... ()

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Doc. 957.8220.9150.4080

237 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Réu condenado à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 4 (quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. O Ministério Público almeja recrudescimento punitivo, mediante redução mínima em razão da tentativa, fixação de regime inicial semiaberto e afastamento da substituição de pena pro... ()

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Doc. 250.6020.1471.2448

238 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de furto qualificado. Atos executórios. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação dos agravantes por tentativa de furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do 2 - Os agravantes foram condenados por romperem cadeados de duas lojas vizinhas, sendo surpreendidos por policiais antes de consumarem o furto, o que foi considerado como atos executórios do crime. II - Questão em discussão 3 - A qu... ()

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Doc. 178.3443.6005.0300

239 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Feminicídio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga empreendida pelo paciente após a tentativa de homicídio contra sua companheira, em razão da condição de sexo feminino, provocando diversas lesões de natureza grave, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 358.4591.9482.6972

240 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela Defesa - Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecida a atenuante da confissão, sem redução das penas, nos termos da Súmula 231/STJ - Mantida a redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) ante o iter criminis percorrido - Regime prisional modificado para o aberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 979.3242.1123.9877

241 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante do CP, art. 61, II, «c» (dissimulação) compensada com a atenuante da confissão - Penas reduzidas em 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime prisional aberto - Concedida a gratuidade da justiça - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO

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Doc. 729.3780.7958.2289

242 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e cerceamento de defesa. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausente vício na decisão embargada, não comportam acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.

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Doc. 282.4752.1630.1244

243 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca - Pretensão à redução mínima pela tentativa - Necessidade - «Iter criminis» largamente percorrido - Adequação da pena - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido

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Doc. 203.7604.9010.9200

244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 208.7304.9005.4600

245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 180.8495.8004.3000

246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Aplicação da redução da tentativa no grau máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O v. acórdão combatido fundamentou adequadamente o percentual de redução em decorrência do reconhecimento da tentativa com base em circunstâncias concretas e na extensão do iter criminis percorrido, encontrando-se devidamente fundamentado, não havendo que se falar, neste ponto, em contrariedade à norma federal. II - Ademais, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem e aplicar a tentativa no grau máximo seria imprescindível o revolvimento fático-p... ()

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Doc. 211.0220.8673.8965

247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Iter criminis. Alteração do redutor. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A alteração do entendimento a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotada a fração de 1/3 pela tentativa diante de a vítima ter sido lesionada no delito de roubo, não prescinde do reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.8354.4001.8700

248 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Falta de apreciação da tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Delito consumado. Agravo regimental improvido.

«1. O magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entendeu pela suficiência de provas que levaram ao reconhecimento da efetiva consumação do delito, o que afasta a tese defensiva de tentativa de estupro de vulnerável. 2. Inaplicabilidade do disposto no , § 1º, IV - Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o argumento defensivo da tentativa foi devidamente afastado quando da conclusão fundamentada acerca da consumação do delito, dada a incomp... ()

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Doc. 311.4267.6727.8646

249 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA - NECESSIDADE. -

Não há que se falar em reconhecimento de nulidade quando a sentença foi corretamente fundamentada, tendo havido apenas erro material quando da capitulação da conduta. - Comprovados nos autos a autoria e a materialidade delitivaS, bem como o dolo do agente, não há que se falar em absolvição. - Tendo o acusado sido interrompido, por circunstâncias alheias à sua vontade, ainda no início dos atos executórios do crime, deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 14, II, CP, e... ()

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Doc. 241.0110.6493.6133

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Dosimetria. Fração de diminuição pela tentativa. Tentativa branca. Escolha com base no iter criminis percorrido. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - No que diz respeito à diminuição da sanção em face da tentativa, sabe-se que o quantum... ()

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