151 - STJ. Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.
«O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do CPM, art. 9º.»
i. caso em exame
1. Roger, de 19 anos, foi condenado a quatro (4) anos, três (3) meses e seis (6) dias de reclusão, em regime semiaberto, por tentativa de homicídio, após agredir J. A. O. com socos e chutes, junto com Cleberson e outros, em represália a uma tentativa de estupro. A vítima foi abandonada gravemente ferida, mas sobreviveu devido a intervenção médica.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestame... ()
153 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio e roubo. Dosimetria. Supressão de instância. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - A matéria relacionada à dosimetria da pena não foi objeto do recurso de apelação, bem como não foi decidido em sede de revisão criminal. Para que a matéria seja conhecida por esta Corte, é necessário o debate e deliberação acerca do tema específico, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competê... ()
154 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Cândido Francisco da Angelo Neto foi condenado a 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto por tentativa de homicídio qualificado, com recurso que dificultou a defesa da vítima. O Ministério Público recorreu, buscando majoração da pena-base, redução da diminuição pela tentativa e imposição de regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se as circunstâncias e consequências do crime justificam a majoração... ()
155 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Ordem concedida.
1 - A tentativa de subtração de produtos avaliados em sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos, do interior de um hipermercado, não configura o crime previsto no art. 155, «caput», combinado com o CP, art. 14.
2 - Os maus antecedentes e a possível plurirreincidência do paciente não impedem o reconhecimento do crime de bagatela.
3 - Ordem concedida, para cassar o v. acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição, que rejeitou a denúncia.
1 - Tendo sido dado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, determinando a subida do reclamo especial a esta Corte Superior de Justiça, resta prejudicado o writ no ponto em que visava a almejada admissão do inconformismo, dada a perda superveniente do seu objeto. TENTATIVA. FRAÇÃO DO REDUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA I... ()
157 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado consumado. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Tentativa de roubo majorado. Pretensão de reconhecimento do instituto do crime impossível. Inviabilidade. Hipótese de tentativa punível. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal, concedendo a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravante para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a absolvição do agravante pelo crime de roubo majorado consumado ocorrido em 16/06/2020, considerando a necessidade de reexam... ()
158 - TJSP. Agravo em Execução - Agravante que cumpre pena por tentativa de homicídio qualificada, tentativa de homicídio (simples) e «tráfico privilegiado» - Pleito de comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/2023, indeferido em Primeiro Grau - Decisão mantida - Requisito objetivo não alcançado pelo insurgente - Alegação de erro no cálculo afastada - Recurso desprovido
159 - TJRJ. Roubo. Tentativa. Inviabilidade. Cartão Riocard destruído. Retorno ao stato quo anterior. Impossibilidade. CP, art. 14, II e CP, art. 157.
«É inviável o reconhecimento da tentativa, uma vez que não houve o retorno ao stato quo ante, considerando-se que a destruição do cartão Riocard importou em prejuízo econômico à vítima, bastando para reconhecer a consumação do delito.»
160 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CP, art. 59. Consequências do delito. Lesão na vítima. Elemento não inerente ao tipo penal. 2) violação ao CP, art. 59. Exasperação da pena-base. 1/3 do mínimo legal diante de uma circunstância judicial desfavorável. Justificativa idônea. Montante proporcional. 3) bis in idem na fração de redução de pena pela tentativa. Ausência de prequestionamento. 3.1) tribunal de origem que mantém fração pela tentativa com base no iter criminis. Ausência de flagrante ilegalidade. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A tentativa de homicídio pode ocorrer sem que a vítima sofra qualquer tipo de lesão, motivo pelo qual a lesão sofrida pode ser considerada para fins de valoração negativa das consequências do delito, como ocorreu na hipótese, em que a vítima ficou paraplégica.
2 - A valoração negativa das consequências do delito, consubstanciada nos sofrimentos físicos e psíquicos decorrentes de internação por 3 meses, paraplegia, incontinência fecal e urinária, além do uso de medicamen... ()
161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Júri. Tentativa de feminicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Causa de diminuição. Privilégio. Fração de 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Fração de diminuição pela tentativa. Critério idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias e às consequências do delito, não havendo falar em constrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria.
2 - No presente caso, a pena sofreu redução de 1/6 (um sexto), levando-se em consideração elementos concretos dos autos, sendo devidamente fundamentada a escolha da fração de diminuição pelo privilégio.
... ()
162 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.
1 - O pequeno valor dos bens objeto da tentativa de furto - seis barras de chocolate, cujo custo total constante nos autos é de sessenta e seis reais - permite a aplicação à espécie do princípio da insignificância.
2 - Coação ilegal caracterizada.
3 - Ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, cassar o v. acórdão hostilizado, restabelecendo-se, em consequência, a decisão de primeira instância, que rejeitara a denúncia.
163 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tentativa de aquisição de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal. Atipicidade da conduta. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Atos preparatórios. Ausência de materialidade delitiva. Fração da tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recorrente foi condenado por tentar adquirir uma arma internalizada no país de forma ilegal por um grupo criminoso. A pretensão recursal de verificar a alegada ausência de materialidade delitiva incorre no óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A pretensão recursal é deficiente - incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF -, pois não houve, nas razões do especial, a impugnação específica dos fundamentos explicitados no julgado recorrido para consignar a possibilidade da tentativa. ... ()
164 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AMEAÇAS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Danilo Marsaro foi absolvido em primeira instância das acusações de tentativa de homicídio e ameaças, com imposição de medida de segurança. O réu recorreu, alegando ausência de dolo e legítima defesa, além de questionar a qualificadora de motivo fútil. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a prescrição da pretensão punitiva quanto às ameaças e (ii) ... ()
165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação declaratória com indenização, exigindo comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. O requerente busca a declaração de inexigibilidade de descontos associativos não contratados e indenização moral e material, argumentando que não há necessidade de comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. II. Questão em Di... ()
166 - TAMG. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desqualificação do crime para tentativa de furto. Inadmissibilidade na hipótese. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Inadmissível a desqualificação do delito de roubo para o de tentativa de furto se há emprego de grave ameaça à vítima, reduzindo-a à impossibilidade de resistência, e o agente logra êxito na empreitada criminosa, mantendo o bem subtraído em sua posse, ainda que por breve lapso.»
167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Fração de redução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.»
168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. REDUÇÃO DE PENA.
I.
Caso em exame
Apelação criminal de JOÃO CARLOS DE SOUSA CARDOSO contra sentença que o condenou a 1 ano, 2 meses de reclusão e 11 dias-multa por furto, em regime semiaberto.
O apelante pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando erro de tipo.
II. Questão em discussão
Discute-se a configuração do furto e a possibilidade de reconhecimento da tentativa.
III. Razões de decidir
A prova é robusta, com o apelante surpreendido em ato de subtra... ()
169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 91 TJMG. SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. Verificada a ausência do interesse de agir, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.
170 - STJ. Pena. Roubo. Tentativa. Punição. «Iter criminis». Critério objetivo. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, I e II
«Pune-se a tentativa mediante critério objetivo, demarcado pela proximidade da ação delitiva em relação ao ato final da conduta, tendente à consumação do crime. A ação incriminada não ultrapassou os primeiros momentos executórios, pois os agentes nem chegaram ao local em que se encontrava a «res furtiva», que sequer avistaram.»
171 - TJSP. Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime fechado - Tentativa de introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional
A tentativa de introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa da LEP, art. 52.
«Para reduzir a pena, no caso de condenação por roubo, na forma tentada (CP, art. 14, parágrafo único), não se deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, mas o «iter criminis».»
173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. 1.
Apelação defensiva. Recurso voltado à absolvição. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Relatos da vítima e das testemunhas aos quais se atribui elevado valor probante. Condenação mantida. Basilar acima do piso, em virtude de maus antecedentes, porém fixada em apenas 1/6 acima do mínimo legal. Correto o aumento de 1/3 em razão da multirreincidência. Manutenção do coeficiente mínimo de diminuição da pena, em razão da tentativa. Apelo provido em... ()
174 - STJ. Processual penal conflito de competência. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Agência franqueada. Roubo majorado. Tentativa.
«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a tentativa de roubo praticada contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando não houver qualquer prejuízo a bens ou serviços da União.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado.»
175 - STF. Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.
«Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro.
Demonstrado que a representação atendeu o requisito da manifestação da vontade da ofendida que não só a ratificou, mostrando inequívoco interesse no indiciamento do acusado, como também compareceu a todos os atos e acompanhou o desenrolar do processo, tem-se como juridicamente válida a representação.»
176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Quantum da redução da tentativa. Adequado. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Agravo desprovido.
1 - Como regra, o CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor ser... ()
177 - STJ. Dosimetria. Crime praticado na modalidade tentada. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima. Afastamento da Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fração de redução da pena decorrente da tentativa guarda relação com a proximidade do momento consumativo. Neste caso, não houve lesão à vítima - tentativa branca - o que implica incidência da fração máxima de diminuição prevista pelo dispositivo de regência, que é de 2/3.
3 - Resta incontroverso nos autos que a hipótese é de tentativa branca, já que, conforme consta da sentença condenatória, a vítima sequer... ()
178 - TJSP. Roubo. Tentativa. Réu condenado por infração ao CP, art. 157, § 1º, combinado com 14, inciso II, ambos. Absolvição. Tentativa impossível. Ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente. As mercadorias que o apelante pensava furtar em nenhum momento saíram da esfera de vigilância do funcionário do supermercado. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.
179 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Não caracterização. Vítimas desapossadas de seus pertences. Conclusão da rapina e fuga em veículo, o qual só foi localizado apenas depois de ser a polícia acionada. Cessada, portanto, a violência ou a grave ameaça, a mera detenção da coisa transformou-se em posse, não havendo que se falar em tentativa. Consumação evidenciada. Recurso improvido.
180 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Tentativa de acordo extrajudicial para ingresso em Juízo. Desnecessidade. Comprovada a existencia da dívida, não fica, o ajuizamento da ação, condicionado à prévia tentativa de acordo extrajudicial. Inclusão das cotas que se venceram até o cumprimento da obrigação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 290. Recurso da ré improvido, provido o adesivo do autor.
181 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes e uso de arma. Pena mínima fixada. Aumento de 3/8 pelas qualificadoras. Redução. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Redução máxima. Aplicabilidade ao caso. Curto percurso do «iter criminis». Suspensão condicional da pena. Aplicabilidade ao caso, mas não concessão em razão do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.
182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Tentativa branca. Fração máxima de diminuição. Cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - No que se refere à fração de redução da reprimenda em virtude da tentativa, a aferição do quantum de pena a ser minorado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta em relação ao resultado almejado. Importante lembrar que o STJ tem a compreensão de que, em casos de tentativa branca, é de rigor a incidência da fração máxima de diminuição da pena, prevista no parágrafo único do CP, art. 14, a saber 2/3, na terceira fase da dosimetria. Precedentes.
2 - Uma vez conta... ()
183 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e demais elementos de prova constantes dos autos - Dosimetria - Pretendida a redução da pena-base e aplicação da minorante da tentativa em sua fração máxima - Desacolhimento - Réu contumaz, princípio da individualização da pena - Abrandamento do regime prisional - Desacolhime... ()
184 - STJ. Litigância de má fé. Terceira tentativa de obter o mesmo resultado. Caracterização. CPC/1973, art. 17, IV e VII.
«... Finalmente, quanto à litigância de má-fé, o intuito protelatório do executado é evidente. Trata-se da terceira tentativa de obter o mesmo resultado, de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel mais valioso de seu patrimônio. Se não fosse possível aplicar a penalidade do art. 17, IV e VII, seria difícil imaginar uma hipótese em que tal medida seria cabível. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»
«O documento falso destinado à obtenção de aposentadoria rural não atrai por si a competêmcoa da Justiça Federal para processar e julgar o acusado se a ação ficou na tentativa. Não havendo, por isso, lesão a interesse da União nem de sua autarquia previdenciária, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.»
186 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Indeferimento de tentativa reiterada de bloqueio de ativos financeiros - O tempo decorrente desde a última tentativa singular desse bloqueio, o valor da dívida e os resultados das pesquisas Infojud e Renajud demonstram que a medida é razoável e necessária - Dá-se provimento ao recurso
187 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e VI, c/c CP, art. 14, II), à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
2. O apelante pleiteia o aumento da pena-base, o reconhecimento do motivo torpe na segunda fase da dosimetria, a aplicação da fração mínima da tentativa e a fixação do regime fechado.
II. Questão e... ()
188 - TJMG. Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos
«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito.
- Mantém-se a redução mínima da pena pela tentativa se o agente percorreu grande parte do iter criminis, ficando perto da consumação do delito.»
«Na decisão combatida, idôneo o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora, consoante se infere dos autos, visto que a decretação da prisão preventiva do paciente foi satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.»
190 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HAVERES. SUPRESSIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação. Dissolução parcial de sociedade. Tentativa de rediscutir valores devidos a título de haveres. Instituto da supressio corretamente aplicado. Recebimento por quase dois anos das parcelas dos haveres definidos em Alteração do Contrato Social devidamente registrada.
Recurso não provido
191 - STJ. Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Configuração. Dolo de roubar e de matar devidamente evidenciados. Recurso provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.
2 - Esta Corte também já entendeu que «a impu... ()
«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva», subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.»
193 - STJ. Habeas corpus. Impetração posterior ao julgamento do agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e tentativa de estupro. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria já examinada. Quantum de aumento pela agravante. Redução pela tentativa. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem após o julgamento do agravo de instrumento, no qual a matéria foi debatida, aplicando-se a Súmula 7/STJ.
2. Inexiste ilegalidade patente quanto à dosimetria da pena. O Tribunal de origem justificou concretamente o quantum de aumento pela agravante, haja v... ()
194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes.
2 - Não atende a referida orientação a decisão do Juiz que determina a citação por edital de forma automática após única tentativa frustrada de citação pessoal, sem a realização de nenhuma diligência anterior para verificação do paradeiro do acusado, ... ()
195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de tentativa de latrocínio. Revisão criminal. Tentativa. Fração de redução. Matéria já analisada em habeas corpus. Ausência de interesse de agir. Recurso prejudicado. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir.
2 - Deve ser mantida a decisão cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.
196 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto de um cd player automotivo. Paciente condenado ao pagamento de cinco dias-Multa. Pedido de reconhecimento de crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A tentativa de furto de um cd player automotivo caracteriza o delito de furto privilegiado, como acertadamente entendeu o MM. Juiz de primeira instância.
2 - Embora não conste dos autos o valor do bem objeto da tentativa de furto, não se pode considerar insignificante para a vítima, um supervisor, um cd player automotivo, o qual estava instalado em um veículo Fiat Uno Mille, ano 2003.
3 - Coação ilegal não caracterizada.
4 - Ordem denegada.
197 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pela tentativa. Reiteração de pedido já apreciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O respectivo habeas corpus se trata de reiteração de pedido, pois a controvérsia ora suscitada já ... ()
198 - TJSP. Intimação. Edital. Descabimento. Alienação fiduciária de imóvel. Infrutífera tentativa de notificação da devedora em seu endereço residencial mencionado no contrato. Solicitação para que fosse realizada via edital. Descabimento. Segunda tentativa que deveria ser efetivada no endereço do imóvel alienado. Credora, ademais, que tinha endereço certo, no qual recebia os boletos. Intimação anulada, bem como os atos subsequentes. Recurso provido.
199 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros infrutífera. Ulterior penhora de automóveis. Segundo leilão sem lances. Frustrada a tentativa de excussão. Hipótese de substituição da penhora (CPC, art. 656, VI). Pretensão à nova ordem de bloqueio de ativos financeiros. Admissibilidade. Transcurso de um ano e meio após a primeira constrição. Deferimento do pedido. Recurso provido.
200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fração de diminuição da pena relativa a tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Reexame fático. Agravo improvido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, mas não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto ao patamar de diminuição da pena em razão da tentativa.
2 - A decisão monocrática não vislumbrou constrangimento ilegal no quantum de redução da pena, além de considerar que o pleito demandaria revolvimento de provas... ()