DOC. 250.6020.1617.1352

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de estupro. Reexame de provas. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas.

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