DOC. 917.0832.7321.0052

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR - TEMA 91. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de processo em razão do julgamento pendente do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, acerca do interesse de agir do consumidor e da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento de ação judicial. A parte agravante sustenta que realizou tentativas administrativas e não obteve resposta, solicitando o prosseguimento do feito.

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