DOC. 688.3677.5373.4471

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pesquisa via SISBAJUD e penhora «teimosinha". Recurso do exequente. Pretensão de nova tentativa de penhora com uso da ferramenta «teimosinha". Cabimento. Última tentativa, sem efetividade, realizada há aproximadamente um ano do novo pedido. Jurisprudência do STJ de que possível pedido de novo bloqueio. Todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara definindo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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