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951 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Depoimento da vítima. Validade. Delito configurado. Superveniência de lei nova. Impossibilidade de aplicação a fato passado. Recurso provido em parte.
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952 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL. ADITAMENTAMENTO DA DENÚNCIA PARA IMPUTAR O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.
Cumprido o art. 384, §2º, do CPP, as defesas se manifestaram sobre o aditamento da denúncia em observância ao devido processo penal. Não há excesso de prazo da prisão preventiva. Gravidade em concreto do delito - tentativa de homicídio, compromete a ordem pública e fomenta violência urbana. Ação penal com quatro denunciados com defesas distintas. A razoável duração do processo não resulta da soma aritmética. Mas das peculiaridades e complexidades doa caso concreto. Não há demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Modus operandi. Maus antecedentes. Duas condenações distintas. Reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Fração da tentativa. Múltiplas facadas. Motivação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação por homicídio qualificado tentado, com discussão sobre a dosimetria da pena. 2 - O recorrente alegou violação dos arts. 14, parágrafo único, e 59 do CP, apontando bis in idem na valoração da culpabilidade e antecedentes, e questionou a fração de diminuição da pena pela tentativa. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar foi decretada pelo Tribunal estadual com motivação idônea, considerando-se, de um lado, as circunstâncias concretas dos fatos delituosos em análise, reveladoras, pelo modus operandi empreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em bis in idem, em casos de condenação por tentativa de homicídio, se as consequências do crime são valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado à vítima - tempo de internação hospitalar, afastamento do trabalho, incapacidade persistente, perfuração de órgãos, uso de bolsa de colostomia - , ao passo que a fração mínima é aplicada em face do iter criminis percorrido - proximidade da consumação do homicídio. 2 - Agravo regimental improvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJPE. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Apelação criminal. CPP, art. 593, III, alínea «d». Inacolhimento.unanimidade.
«1. Não há antagonismo quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas no conjunto probatório. Súmula 83/TJPE. Apelo Desprovido. À unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.
«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.
Rennan Gonçalves Lopes de Castro está preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado, conforme art. 121 c/c o CP, art. 14, II. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão foi decretada sem fundamentação concreta e que o paciente possui predicados favoráveis. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva de Rennan Gonçalves Lopes de Castro configura constrangimento ilegal, considerando a alegação de ausência dos requisitos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Absolvição imprópria. Internação. Análise da periculosidade do indivíduo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Via de regra, consoante a diretriz do CP, art. 97 se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. 2 - O critério não é inflexível. Mesmo acontecido um delito apenado com reclusão, o juiz poderá, excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade, sujeitar o inimputável a tratamento ambulatorial, desde que constate, indene de dúv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITO - ORDEM DE DEMONSTRAÇÃO QUE TAL HAVIDA POR ILEGAL - CONDIÇÃO CRIADA NÃO PREVISTA PELO C.P.C. - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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961 - STJ. Roubo circunstanciado. Tentativa. Penal. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Atos meramente preparatórios. Agravo conhecido. Recurso especial admitido, porém improvido. CP, art. 14, II.
1 - A despeito da vagueza do CP, art. 14, II, e da controvérsia doutrinária sobre a matéria, aplica-se o mesmo raciocínio já desenvolvido pela Terceira Seção deste Tribunal (CC Acórdão/STJ), por meio do qual se deduz a adoção da teoria objetivo-formal para a separação entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo-se para a configuração da tentativa que haja início da prática do núcleo do tipo penal. 2 - O rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de port... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, por ter se ajustado com a corré e, agindo em concurso e com unidade de propósitos, tentado subtrair, em proveito comum, mediante violência física exercida com emprego de arma branca (faca) contra a vítima S. M. de O. três pedaços de um portão de alumínio, avaliados em R$250,00, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
e LESÃO CORPORAL - Insurgência ministerial somente em relação à pena aplicada ao primeiro crime e seu regime prisional - Inteligência da súmula 713 do E. STF - Recurso limitado à dosimetria - Pena-base que, nos termos pleiteados, merece exasperação diante das graves consequências do crime para a vítima e, ainda, aplicação do menor redutor possível, diante do iter criminis percorrido - Regime fechado de rigor - Recurso ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJRJ. Roubo tentado. Tentativa. Arma desmuniciada. Recurso do Ministério Público. Inviabilidade do reconhecimento da majorante. CP, arts. 14, II e 157, § 2º, II.
«O emprego de arma desmuniciada presta-se à configuração da grave ameaça elementar do roubo, mas não à incidência da causa de aumento. Nega-se provimento ao recurso do MP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.
I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.
I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.
I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Criminal. Resp. Roubo. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso provido.
I - O delito de roubo - assim como o de furto - consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. II - Recurso provido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva.
«1 - Situação concreta em que o decreto prisional demonstra a periculosidade das condutas praticadas pelo paciente. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, sobretudo pela notícia de que o paciente ficou foragido por mais de 2 anos desde a prática do delito. 3 - Ordem denegada, revogada a liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA -
Pleitos de absolvição por falta de prova e, subdisidiariamente, de redução da reprimenda imposta - Reconhecimento da vítima que encontra respaldo em outros elementos de convicção disponíveis nos autos originários - Pena bem dosada - Ausência dos requisitos do CPP, art. 621 - Revisão conhecida e julgada improcedente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 3.203,50. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido ao acordo de parcelamento celebrado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 1.896,12. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil devido ao acordo de parcelamento celebrado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Santo André, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, totalizando R$ 3.122,73. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Competência. Policial militar. Folga. Utilização de arma da corporação. Tentativa de homicídio contra civil.
«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação. Conflito conhecido para declarar a competência em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri do foro Regional VI Penha de Franca-São Paulo/SP, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Fração de 1/3. Fixação fundamentada consoante o iter criminis percorrido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A fração de diminuição em razão da tentativa restou fixada em razão do iter criminis percorrido — a vítima sofreu diversos golpes de facas em regiões vitais do corpo humano e, somente não veio a óbito, porque fora submetida a intervenção cirúrgica que impediu o resultado morte —, pelo que não há como infirmar a decisão proferida pelas instâncias ordinárias no sentido de que o iter criminis se aproximou ao máximo do resultado consumativo. 2 - Nesse cenário, seria nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. CP, art. 14, II e CP, art. 155.
«V - Lado outro, no caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). VI - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. VII - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, na forma do art. 14, II, com a incidência da agravante do art. 61, I, todos do CP. O juízo de primeiro grau condenou o réu à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. A defesa interpôs apelação pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Tentativa. Percentual de redução da pena. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial indireto. Inviabilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«- É nulo o laudo pericial indireto para comprovar a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto. Precedentes. - A verificação do iter criminis percorrido com a finalidade de modificar o redutor da pena pela tentativa, por depender do reexame de provas, não pode ser realizada na via eleita, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) medida restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativa. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve a efetiva tentativa de intimação do apenado para apresentar sua justificativa, mas ele não foi encontrado no endereço constante dos autos. 3. Writ não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Redução pela tentativa. Percorrido. Lesões nas vítimas. Iter criminis impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias quanto à fração de redução da pena pela tentativa em crime de homicídio tentado, ante a constatação de que o agente percorreu todo o e causou lesões em ambas as vítimas, sendo uma delas iter criminis submetida a risco de morte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA E APLICAÇÃO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA REDIMENSIONADA - AJUSTE DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE 1/3 PARA 1/2 - OBSERVÂNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RÉU E COMPARSA QUE AINDA ESTAVAM NO INTERIOR DO IMÓVEL QUANDO DA ABORDAGEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - O FATO DE O ACUSADO ESTAR SENDO PROCESSADO POR OUTRO DELITO NÃO OBSTA A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - REGIME ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO.
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982 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Tentativa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Réu preso em flagrante tentando subtrair eletrodomésticos da casa dos genitores, maiores de 60 anos. Ausência de elementos que comprovem acordo prévio entre o réu e os pais. Dosimetria correta. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da biqualificação do delito. Agravante de crime contra genitores e maiores de 60 anos reconhecida. Diminuição da pena no patamar mínimo pela tentativa, considerando-se o iter criminis percorrido. Pedido de gratuidade da Justiça. Possibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido
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983 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão que determinou que a Autora diligenciasse para fins de obtenção dos nomes completos e qualificações dos réus para que seja feita a tentativa de citação, inclusive por edital, se o caso - Determinação para que o Juízo a quo efetue pesquisas para localização do endereço dos Requeridos pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e Siel, assim como expeça os ofícios de praxe para a tentativa de localização de endereços e qualificações dos Réus - Decisão mantida quanto à impossibilidade de citação por edital antes da realização das pesquisas e expedição dos ofícios - Recurso improvido, com determinação
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984 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente» ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação
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985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO
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986 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Caracterização. Agente que no interior de agência bancária ao tentar trocar cartão de cliente por outro falsificado, é detido em flagrante delito em decorrência da suspeição levantada quando observado por câmeras de monitoramento. Crime não cometido por circunstâncias alheias à sua vontade ante resistência da vítima após ceder a algumas sugestões do meliante e a pronta ação da Polícia Militar. Conduta que não permanece tão somente na esfera de meros atos preparatórios, tendo dado início à execução do estelionato, ensejando devida comprovação da tentativa. Autoria que extrapola o campo da presunção, restando induvidosa. Decisão absolutória inadmissível. Recurso defensório não provido.
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987 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa de latrocínio. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Roubo majorado. Afastamento das majorantes. Não cabimento. Comprovação pela prova oral. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para o crime de resistência. Inviabilidade. Pena-base fixada para ambos os delitos acima do piso legal, eis que o réu ostenta maus antecedentes e, na sequência, aumentada em virtude da reincidência. Afastamento de um dos acréscimos. Necessidade, eis que se trata do mesmo fato delituoso. Regime prisional fechado em relação ao crime de roubo que se mostra corretamente fixado. Recurso parcialmente provido.
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. APELO DA DEFESA DO RÉU, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, A DETRAÇÃO DA PENA E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REPRIMENDA INICIAL E REGIME FECHADO QUE SE MANTÊM EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, DOS SEUS MAUS ANTECEDENTES E DA SUA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. FRAÇÃO DE 1/3 USADA PELA TENTATIVA QUE SE ENCONTRA RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO PERCORREU QUASE TODO O «ITER CRIMINIS". APELO DESPROVIDO.
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO APENAS PELA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UM MEDIDOR DE LUZ, MAS FOI CONDENADO POR FURTO CONSUMADO DE UMA TORNEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INFORMATIVO 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU ABORDADO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE, AO PASSO QUE O MEDIDOR PERMANECEU DO LADO DE FORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, INDUBITAVELMENTE, QUE FOI PRATICADA A CONDUTA TÍPICA DO CRIME PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA, A TENTATIVA DE FURTO DE UM MEDIDOR. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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990 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Competência constitucional. Cuidando-se de tópico da condenação já conhecido e, no seu mérito, mantido pela Corte Superior, o pedido de revisão criminal que o hostiliza há de ser formulado com observância da devida regra constitucional de competência (CF/88, art. 105, I, «e»). Tentativa. Consumação. Tendo os agentes invertido a posse da coisa e mesmo a havendo em sua posse pacífica e indisputada, já não cabe falar em mera tentativa de roubo, senão na versão consumada do ilícito (STJ, súmula 582). Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida
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991 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada ( art. 121, § 2º, VII, c/cCP, art. 14, II). Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Tentativa branca. Aproximação da consumação. Fração de 1/2. Iter criminis. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, em razão do crime ter ocorrido pelo fato do acusado estar fugindo dos policiais, fundamento que justifica a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Ordem concedida.
1 - Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito, de maneira que se mostre necessária a imposição de sanção penal. 2 - Em determinadas hipóteses, aplicável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em exame Apelante condenado à pena de dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão, em regime fechado, por tentativa de furto de cabos de cobre, avaliados em R$ 95.000,00, pertencentes à Estrada de Ferro Campos do Jordão. A Defesa requer absolvição por insuficiência de provas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 290 DO RITJMG. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. - A
correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível (art. 290 do RITJMG). - Não se verifica «error in procedendo» a intimação da Autora para comprovar a tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, pois ostenta natureza jurisdicional. Logo, por se preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de arresto executivo de bens e ativos financeiros dos executados. Deferimento. Tentativa de citação infrutífera no endereço fornecido no título executivo. Cenário que permite a aplicação do CPC, art. 830. Desnecessidade do esgotamento das tentativas de citação. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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996 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Pretensão de aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Tentativa cruenta. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada configuração de bis in idem. Inovação recursal. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - STJ. embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir o julgado.
1 - A parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: inexiste periculum in mora a autorizar a concessão da tutela de urgência recursal. 2 - Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. Furto. Tentativa. Subtração de bens em interior de veículo. Confissão judicial. Quadro probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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999 - TJSP. Arresto. Liminar em Execução contra devedor solvente. Pretensão deduzida antes da citação sem que houvesse qualquer tentativa de citação. Indeferimento mantido, configurando pretensão precipitada. Precedentes. Recurso desprovido.
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1000 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado cometido no âmbito doméstico. Júri. Veredito condenatório. Apelação. Confirmação do julgamento. Acórdão. Depoimento pessoal do membro do Ministério Público no plenário do Júri. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. Consequências do delito. Tentativa. Fração de redução proporcional pela tentativa. Ordem denegada.
«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII «c». O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)