Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 632.8980.5144.4741

301 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Citação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Cabimento. Citação por edital que não ocorreu após terem sido infrutíferas todas as diligências tendentes à localização da demandada. Falta de tentativa de citação em todos os endereços obtidos em pesquisa no sistema SISBAJUD. Oficial de Justiça que em uma das diligências obteve a informação junto à mãe da ré de que ela se encontrava em São Paulo. Ausência de tentativa de citação em endereço localizado nessa cidade que em tal contexto tinha relevância. Falta da condição reclamada no art. 256, II da lei processual. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 195.7255.6004.7700

302 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de influenciar na apuração do fato. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em tentativa de homicídio em que o agente alvejou a vítima pelas costas com disparo de arma de grosso ... ()

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Doc. 117.1562.8822.3876

303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA, COM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - SIGNIFICATIVO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA (MULTIRREINCIDENTE) - CRIME CONSUMADO, TENTATIVA AFASTADA - A PENA-BASE FOI ELEVADA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDENAÇÕES JUSTIFICARAM O RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 923.2648.3967.9218

304 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Seguro de vida - Indeferimento de prazo suplementar para juntada de documentos e de justiça gratuita - Não há razão para a dilação de prazo - Tentativa de alteração da verdade dos fatos acerca do correto andamento do processo e tentativa de tumulto processual com a juntada de documentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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Doc. 147.2802.8003.0800

305 - TJSP. Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis» concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis» percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis», a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2121.0742.9328

306 - STJ. Direito penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tentativa. Inter criminis. Ausência de risco de vida. Fração máxima (2/3). Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial, redimensionando a pena do agravado, aplicando a causa de diminuição da tentativa na fração máxima (2/3). 2 - Francisco Tavares da Silva foi condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. A defesa interp... ()

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Doc. 202.3170.3004.3100

307 - STM. Crime militar. Apelação. Tentativa de latrocínio. CPM, art. 242.

«Marginais que, na tentativa de roubo de fuzil e de carros, atiram em sentinela, atingindo-o no abdômen, cometem o delito de latrocínio tentado. Confirmada a intenção dos agentes de roubar o fuzil da sentinela e carros da unidade militar, bem como de eliminar a vítima para atingir o objetivo, caracterizado encontra-se o delito de latrocínio tentado. A Suprema Corte entende que «afirmado o dolo e o início da execução do homicídio, afinal não consumado e igualmente não aperfeiçoado ... ()

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Doc. 210.8200.7290.9907

308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea, a partir de fatos concretos e desvinculados do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis próximo da consumação. Fixação do percentual mínimo de redução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Está correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a justificativa judicial foi baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que, maiores considerações a respeito do tema, estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o agravante percorreu quase todo o iter criminis, só não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.... ()

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Doc. 872.5170.4710.6671

309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, C/C O CP, art. 14, II.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminares. Litispendência e coisa julgada. Inocorrência. Não há que se falar em reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada material, pois os crimes examinados em cada um dos processos são diferentes entre si. Nulidade da sentença para oferecimento de acordo de não persecução penal ou de sursis. Impossibilidade. Jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a Lei 13.964/1919 só retroage, para fins de ANPP, qua... ()

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Doc. 141.1724.1005.4700

310 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Várias qualificadoras. Utilização de algumas na primeira fase. Possibilidade. Razoabilidade. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reduziu a pena-base, fixada de maneira exagerada pelo magistrado. Com isso, estabeleceu o aumento de 1 ano para cada qualificadora, o que não parece desarrazoado. Ademais, esta C... ()

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Doc. 157.2142.4005.5800

311 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.5. Reconhecimento da tentativa. Delito permanente que não admite, em regra, a figura tentada. Excepcionalidade do caso concreto. Acusado que adquire o entorpecente em outro estado da federação para ser entregue pelos correios. Interceptação da carga ilícita pela polícia federal. Acompanhamento dos agentes durante a entrega da mercadoria no endereço do acusado. Entorpecentes que, por pouco, não chegam às mãos do acusado. Consumação obstada pela pronta ação dos agentes estatais. Diminuição mínima, diante do inter criminis quase integralmente trilhado. Tentativa perfeita caracterizada. Recurso provido no ponto.

«A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Lei s penais... ()

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Doc. 231.1080.8992.0798

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Modificação do percentual da tentativa e aumento da pena-base. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao percentual de redução da pena pela tentativa e a pena-base não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1884.7893

313 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Tentativa. Fração de diminuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a pretensão de alterar a fração redutora correspondente à tentativa exigiria a análise do iter criminis percorrido pela conduta delituosa, o que impõe a análise dos elementos fático probatórios dos autos, atividade vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5721.0007.4100

314 - TJRS. Quanto aos delitos tentados. Desclassificação. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa.

«No dolo eventual o agente não busca resultado nenhum, apenas adota uma conduta perigosa e indiferente que pode causar um ou mais danos, assumindo o risco de produzir qualquer deles. Por outro lado, na tentativa o agente (obviamente) tenta algo, e tentar significa, literalmente, empreender esforços para obter um resultado certo e específico. Ou seja, aí o criminoso quer e se esforça para buscar um resultado, que somente deixa de ocorrer por circunstância que foge de seu controle. Portanto... ()

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Doc. 862.3591.3424.6648

315 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Tentativa de rediscussão do mérito e afastamento da condenação em verbas de sucumbência. Questão trazida pelo embargante já foi objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Tentativa de obtenção de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausente vício na decisão embargada, não comportando colhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.

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Doc. 103.1674.7258.5400

316 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de roubo qualificado.»

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Doc. 160.7800.0005.1000

317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Valor que não pode ser considerado inexpressivo. Agravo desprovido.

«- A tentativa de furto de objeto avaliado em R$ 251,93 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos) não pode ser considerado inexpressivo, mormente porque correspondia a quase 50% do salário mínimo vigente à época do fato. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.6134.8010.9400

318 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Tentativa. Nulidade. Videoconferência. Necessidade demonstrada. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social e personalidade. Anotações criminais. Fundamentação inidônea. Terceira fase. Tentativa branca. Fração máxima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A oitiva do acusado por meio de videoconferência foi determinada em função do risco inere... ()

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Doc. 115.4103.7000.1600

319 - STJ. Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput».

«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput», c/c o , II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. II - In casu, o Parquet denunciou o recorrido pela prática do crime de roubo impróprio tentado, narrando na exordial que a violência foi perpetrada após... ()

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Doc. 150.5244.7001.8300

320 - TJRS. Dolo eventual. Crimes no trânsito. Cinco tentativas de homicídio. Inexistência de lesão nas vítimas. Incompatibilidade do dolo eventual com a tentativa.

«Todavia, com relação às cinco tentativas de homicídio, o pleito de despronúncia deve ser atendido, pois inviável acolher a tese de dolo eventual com relação às quatro pessoas que estavam no próprio automóvel do recorrente e também com relação à outra pessoa que estava no carro do co-denunciado, que também participava do racha. Ainda que a matéria seja divergente, mostra-se incompatível o dolo eventual com a tentativa quando inocorrente qualquer resultado lesivo. Isso porque n... ()

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Doc. 841.1761.5053.8983

321 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Francisco Borges Leal recorreu da decisão de pronúncia, pedindo absolvição sumária por legítima defesa putativa ou impronúncia por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requereu desclassificação para lesão corporal e afastamento das qualificadoras. O réu foi denunciado por tentativa de homicídio contra Francisco de Assis Sousa, em um bar, motivado por desentendimento em jogo de cartas, utilizando arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em dis... ()

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Doc. 103.1674.7228.3500

322 - STF. Pena. Tentativa. Diminuição. Fixação da percentagem. Primariedade. Irrelevância.

«A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolvimento de prática delituosa tentada faz-se a partir do percurso implementado («iter criminis»), sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu.»

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Doc. 103.1674.7066.0700

323 - STJ. Usucapião. Ânimo de dono. Tentativa de aquisição do imóvel.

«O fato de o possuidor reconhecer a existência de um titular da propriedade, junto ao qual pretendera regularizar o domínio, não significa que ele exerça a posse sem ânimo de dono.»

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Doc. 777.1675.6627.0897

324 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 220.9301.1858.6154

325 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Fração de redução. Alteração. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a fração a ser utilizada para diminuição da pena, pela tentativa, demanda, conforme ressaltado no decisum recorrido, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1420.6905

326 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fração da tentativa. Redução. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido justificou concretamente a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis percorrido, razão pela qual alterar esse quantum, na hipótese, exigiria necessariamente o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Doc. 207.5223.0017.7400

327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração de redução. Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento.

«1 - Inviável o conhecimento da parte do recurso especial em que se pretende a redução da pena em razão da tentativa, uma vez que, além de o tema não ter sido prequestionado, o recorrente não apontou qual seria o dispositivo legal violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 521.4617.1593.5394

328 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de... ()

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Doc. 240.4161.2314.3720

329 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Pretensão de alterar a fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de alterar a fração da minorante da tentativa, fixada motivadamente pela Corte l ocal em atenção à parcela do iter criminis efetivamente percorrida pelo réu, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7504.6500

330 - STJ. Pena. Execução penal. Tentativa de fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 49, parágrafo único.

«Na linha de precedentes desta Corte, a tentativa de fuga pelo apenado, nos termos do , parágrafo único, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, devendo ser interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.»

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Doc. 186.5213.8007.6500

331 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Tentativa de subtração de uma bicicleta avaliada em aproximadamente um salário-mínimo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de um bem que possuía na época do fato delituoso o valor aproximado de um salário-mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6884.9010.7200

332 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Valor que não pode ser considerado inexpressivo. Agravo desprovido.

«- A tentativa de furto de objeto avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) não pode ser considerado inexpressivo, mormente porque correspondia a mais de 60% do salário mínimo vigente à época do fato. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9273.9019.7900

333 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Tentativa. Redução. Critério. Não há nenhum texto legal que oriente o Juiz na determinação quantitativa da pena da tentativa. Construção pela jurisprudência de um critério de conotação estritamente objetiva. Aplicação pacífica. O «quantum» de diminuição será determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo. Quanto maior a proximidade, menor a carga redutora da pena. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9016.8500

334 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Constrição eletrônica infrutífera. Reiteração do pedido. Insurgência contra o indeferimento. Acolhimento. Transcurso de prazo razoável desde a última tentativa. Possibilidade de alteração da situação financeira do executado. Admissibilidade do deferimento de nova tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD. Recomendação, afinal, que a constrição seja efetivada com as cautelas necessárias. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 144.9060.0000.7500

335 - TJSP. Furto. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas, resultando, esta, de relatos ofertados por segurança de supermercado que, alerta por constatar estar o réu portando bolsa tiracolo aberta, o observou até que escondesse produto, abordando-o na porta de saída, frustrando a consumação do delito. Meio empregado relativo, não absolutamente ineficaz, possibilitando evasão em desabalada carreira com chance de concretização delituosa, suficiente à caracterização da tentativa. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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Doc. 150.4673.1010.5200

336 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

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Doc. 454.3818.2810.6662

337 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviço educacional. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de tentativa de penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Insurgência. Admissibilidade da repetição da medida, ante o decurso de tempo desde a última tentativa formulada nos autos (há mais de um ano meio atrás). Possibilidade de alteração da condição econômica da parte devedora. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 166.4515.1004.3800

338 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ação monitória. Não localização de bens para constrição. Reiteração de tentativa de penhora «on line». Possibilidade. Condições financeiras da executada que pode ter se modificado, considerando-se o tempo razoável decorrido da última tentativa. Direito da parte em obter, dos organismos públicos, informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Decisão reformada para se deferir o pedido formulado pela agravante. Recurso provido.

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Doc. 176.2830.8000.9900

339 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Caracterização. Participando o agente, ao ser perseguido pela polícia em automóvel, de tiroteio objetivando obstar abordagem, patente tentativa de homicídio implementada contra milicianos, não alcançado intento por circunstâncias alheias à sua vontade, impedindo seja absolvido, perpetrada a ação com nítida intenção de atingir policiais mediante disparos de arma de fogo contra suas regiões vitais evidenciando o animus necandi. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 255.9472.3485.2409

340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Humberto foi condenado a seis anos de reclusão em regime semiaberto por tentativa de homicídio qualificado, em concurso com outros, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. No dia 16.3.2019, em Piracicaba/SP, ele e outros dois indivíduos tentaram matar J. C. F. da S. com golpes de faca e disparos de arma de fogo, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias às suas vontades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se a ... ()

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Doc. 850.3208.0181.0682

341 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação de suposta insolvência, que não é suficiente para o deferimento. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Pretensão recursal de pesquisa de IR, DOI, DITR, nos últimos cinco anos e expedição de ofício à Susep, Cnseg e Previc, que não foram analisados pelo Magistrado «a quo» e não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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Doc. 241.1060.9216.9979

342 - STJ. Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor. Já foi escrito: «Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.» 2 - É insignificante, dúvida não há, a tentativa de furto de bens de um supermercado avaliados em cento e vinte e quatro reais. 3 - A insignificância, é claro, mexe com a tipicidade, donde a conclusão de que fat... ()

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Doc. 250.1061.0967.7272

343 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Dosimetria. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido próximo da consumação. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 21 anos e 4 meses de reclusão, posteriormente reduzida para 12 anos, 9 meses e 10 dias, por tentativa de homicídio qualificado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou ... ()

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Doc. 210.5250.5514.0293

344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado, tentativa de lesão corporal em situação de violência doméstica. Porte de droga para consumo próprio. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, pois o Agravante teria praticado tentativa de feminicídio contra a sua ex-cônjuge - com quem manteve relacionamento amoroso por longo período de tempo e que resultou em dois filhos - na frente das crianças e mediante diversos disparos de arma de fogo, outrossim, foi informado que tal conduta não foi isolada, mas representou o ápice de agressões freque... ()

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Doc. 103.1674.7303.6400

345 - TAMG. Pena. Fixação. Tentativa. Atenção a maior ou menor extensão do «iter criminis» percorrido.

«Na fixação da reprimenda para crimes tentados, deve-se ater à maior ou menor extensão do «iter criminis» percorrido.»

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Doc. 864.9850.6618.8739

346 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO -

Alegação de excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7193.5900

347 - STJ. Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis».

«O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. A pena privativa de liberdade, quando de sua execução, deve obedecer o disposto no , § 1º. Desde que preenchidos os seus requisitos, o «sursis» pode ser aplicado a ilícito penal qualificado de hediondo.»

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Doc. 230.7030.9280.8967

348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 446.5826.5576.6078

349 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA.

Pleito defensivo pleiteando absolvição com fundamento no art. 386, VII (insuficiência de provas), do CPP. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena para, na segunda fase da dosimetria, reduzir-se o índice de incremento utilizado, e, na terceira fase, para que se aplique o redutor pela tentativa no patamar máximo. A) Mérito. Provas. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima que, no caso concreto, prepondera porque firme e coerente, além de encontrar respaldo em outro... ()

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Doc. 207.5223.0016.4800

350 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem ponderou a proporcionalidade da fração de redução aplicada, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo sentenciado, mostrando-se razoável a opção pela fração mínima de redução pela tentativa no presente caso. 2 - «[...]. Correta a ponderação feita pelo Tribunal estadual de que não cabe a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo pois tal conduta não pode ser equiparada a uma tentativa branca com ato único, eis que seu cont... ()

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