Suspensao Do Processo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 496.4096.5505.2449

51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE NO STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da tramitação da ação, em razão da pendência de julgamento de recurso perante o STJ. A agravante sustenta que a suspensão ultrapassa o limite legal de um ano e que o recurso pendente não possui efeito suspensivo, pleiteando a retomada do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do processo por mais de quatro anos em razão de prejudicialidade e... ()

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Doc. 230.7030.9445.4488

52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução do cnj 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tendo em vista que é assente o entendimento deste STJ no sentido de que « A pandemia, a despeito de ser fato notório, não serve para justificar -... ()

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Doc. 200.5192.8002.2500

53 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Contagem de prazo. Tempestividade. Precedente do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Provimento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que considerou intempestivo os Embargos à Execução. 2 - Na visão do magistrado há diferenciação entre a regra da «suspensão de prazo» (iniciando a contagem do prazo no dia seguinte ao término do insterstício) e de «recessos e férias» (quando o início do prazo se no dia seguinte ao do início). Essa distinção tinha sua raiz na dualidade de formas entre Justiça Estadual e Federal para se conceder o período se... ()

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Doc. 916.3354.0267.1794

54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 584.8205.9278.5419

55 - TJSP. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. ausência de suspensão do feito. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Suspensão do prazo por um ano. Inaplicabilidade da suspensão da lei 14.010/2020, em decorrência da COVID, por ausência de fato ou circunstância que tenha dificultado ou impedido o exercício regular de seu direito. Como não houve a suspensão pelo Douto Juízo «a quo» com base no art. 921, III, §1º do CPC/2015, adota-se por analogia o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.380/80, ou seja, o prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação. O prazo prescricional do referido processo começou a fluir somente em 25 de janeiro de 2018, após a paralisação de um ano e findou-se em 24 de janeiro de 2023. Não se aplica a Lei 14.010/20, que suspendeu os prazos durante a pandemia do Covid, porque o STJ já sedimentou entendimento (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) de que é necessário o exequente demonstrar fato ou circunstância que tenha dificultado ou impedido o exercício regular de seu direito no período, o que não restou comprovado. Prescrição intercorrente configurada. Processo extinto. Apelação não provida

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Doc. 220.4041.1168.7771

56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de frustração ou fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020. II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu. III - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 26/03... ()

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Doc. 220.2211.1909.7575

57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo pelo tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, eventual suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. 2 - Mediante análi... ()

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Doc. 103.1674.7459.0500

58 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

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Doc. 220.2211.1986.6856

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local, no ato da interposição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. 2 - Mediante análise do... ()

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Doc. 103.1674.7224.1200

60 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime praticado antes da Lei 9.271/96. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. CPP, art. 366.

«A Lei 9.271/1996 não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por vincular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.»

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Doc. 614.9640.2932.6721

61 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso temporal entre o primeiro recebimento da denúncia, posteriormente anulado, e a data presente. Impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva. A uma, pois houve suspensão do prazo prescricional no processo de origem por quase 05 (cinco) anos, de forma que não atingido o lapso do prazo prescricional. Ademais, é o recebimento válido que deve ser considerado para fins de interrupção do prazo prescricional. Precedentes das Cortes Superiores. Denegada a ordem.

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Doc. 155.4151.9005.5700

62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. CPP. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido. Recurso desprovido.

«- O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CP, , será regulado pelo máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415/STJ, com observância do artigo 109 e seguintes, voltando a fluir o prazo da prescrição da pretensão punitiva após escoado o período. - No caso em tela, considerando que o processo foi suspenso em 24.9.2002 e que a suspensão da prescrição operou por 10 anos, verifica-se que em 27.9.2012 voltou a fluir o curso do prazo para a prescrição d... ()

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Doc. 220.6021.2321.5312

63 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material verificado. tempestividade do agravo interno. Feriado da semana santa previsto expressamente no art. 81, § 2º, do RISTJ. Acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício e conhecer do agravo interno de fls. 641/652. suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia da covid-19. Processo eletrônico. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. recurso especial interposto após esgotado o prazo recursal. Embargos de declaração de consórcio sdf acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - No caso, verifica-se que foi demonstrado que o acórdão embargado se baseara em premissa fática equivocada ao deixar de conhecer do agravo interno em razão de sua intempestividade. 3 - A decisão que rejeitou os embargos de declaração oposto... ()

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Doc. 220.4011.1177.7410

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. 2 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a defesa do réu foi intimada do acórdão recorrido em 16/4/2021 (e/STJ, fl. 303), sendo o recurso especial interposto em 24/5/2021 (e/STJ, fl. 304). Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto... ()

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Doc. 153.9805.0011.3500

65 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Recurso em sentido estrito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

«Sendo a norma do de natureza mista, impossível aplicá-la em parte. A suspensão do processo deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do curso do prazo prescricional. Recurso ministerial provido. Unânime.»

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Doc. 485.0516.8667.8544

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.

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Doc. 230.6230.3932.1471

67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306 e arts. 163, 329 e 331, todos do CP. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26... ()

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Doc. 220.6171.2772.8234

68 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Execução de sentença. Pedido administrativo de compensação. Prazo prescricional. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à interrupção ou suspensão do prazo prescricional da pretensão executiva em virtude do processo administrativo de compensação tributária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a questão referente à prescrição, consignou: «na esteira de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, é de se considerar que o requerimento administrativo de compensação de indébito tributário não interfere no curso do lapso presc... ()

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Doc. 584.4002.6427.2341

69 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que, homologando o acordo firmado, determinou a suspensão da execução pelo prazo máximo de 6 (seis) meses - Pretensão de suspensão do processo pelo prazo acordado. Suspensão do processo durante o prazo concedido para que o executado cumpra a obrigação, sem limitação temporal - Inteligência do CPC, art. 922. Recurso provido

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Doc. 210.8300.3370.6717

70 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de anterior suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos process... ()

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Doc. 196.0860.9010.7300

71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de quinze dias corridos. Suspensão do prazo. Irrelevância, caso. Comprovação ato da interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 2 - A suspensão do expediente forense Tribunal de origem em decorrência da greve dos caminhoneiros, em datas que não coincidem nem com o início nem com o fim do prazo, é indiferente hipótese, pois, Processo Penal, os prazos s... ()

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Doc. 136.9464.9001.3400

72 - TJSP. Prazo. Suspensão. Exceção de incompetência. Acolhimento. Suspensão do processo.

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Doc. 163.4213.3000.7100

73 - TJMG. Falecimento do procurador. Suspensão do processo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Falecimento do procurador da parte. Suspensão do processo. Necessidade. Pedido de restituição de prazo recursal. Possibilidade.

«- Sobrevindo morte do patrono de qualquer das partes que integram a relação processual, a determinação de suspensão do feito é medida que se impõe. Considerando que, in casu, não houve a ocorrência de suspensão do feito em virtude da morte do patrono da parte recorrente, a declaração de ineficácia dos atos processuais posteriores deve ser declarada, com a consequente restituição dos prazos pertinentes.»

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Doc. 170.1825.7002.0300

74 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Prazo de suspensão do processo. Julgamento da causa prejudicial.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir, à luz do que dispõe o § 5º do , de 1973, sobre a possibilidade de suspensão do processo na origem, por prazo superior a um ano, até o julgamento da causa prejudicial. 2. No particular, verifica-se que o eventual reconhecimento da nulidade da patente pela Justiça Federal (causa subordinante) condicionará o julgamento da pretensão indenizatória deduzida neste processo (causa dependente), na medida em que, não subsistindo o título... ()

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Doc. 153.8052.8002.0600

75 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Suspensão do prazo prescricional que não é infinita nem pode ser ilimitada. Não localizados bens penhoráveis, deve o processo ficar suspenso por um ano, após o que, será iniciado o prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula 314 do Venerando Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido.

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Doc. 205.7234.7003.9300

76 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 366. Agravo desprovido.

«1 - O fato de não se encontrar o processado quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, em consequência, a suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que, operada sobre essa fase processual a preclusão, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com o Poder Judiciário, sendo, desnecessária, na hipótese, a citação pessoal. «O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do CPP, a... ()

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Doc. 301.9093.3383.1377

77 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24.01.2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM 03.12.2021. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, NÃO TENDO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE DIREITO MATERIAL QUINQUENAL ATÉ A SENTENÇA APELADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 701.4905.9947.9104

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO INÍCIO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. LEI 14.010/2020. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, consoante inteligência da Súmula 150/STJ. 2. A prescrição intercorrente independe de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento na execução, porém, em respeito ao princípio da não surpresa, sua declaração de ofício exige o respeito ao contraditório, mediante intimação da parte exequente para se manifest... ()

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Doc. 794.8644.2770.4413

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDA RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FINDA PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1.

Ação Monitória, objetivando a formação de título executivo judicial e pagamento de dívida reconhecida pelo ente estadual no valor histórico de R$ 46.065,07 (quarenta e seis mil e sessenta e cinco reais e sete centavos). 2. Alegação de prescrição que não merece prosperar ante a pendência de processo administrativo que interrompeu o curso do prazo prescricional pelo reconhecimento da dívida. 3. Decisão administrativa que não finda a suspensão do prazo prescricional. 4. Entendimen... ()

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Doc. 210.6150.4303.6186

80 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 31/3/2020. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proces... ()

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Doc. 230.3130.7424.6588

81 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo físico. Pandemia. Covid-19. Suspensão de prazo. Fora do período mencionado na Portaria do conselho nacional de justiça. CNJ. Não comprovação. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não observado. Agravo regimental desprovido.

1 - «O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, bem como do » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, confo... ()

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Doc. 103.1674.7397.5900

82 - STJ. Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do , pelo que não há falar em extinção da punibilidade.»

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Doc. 220.8190.1665.2120

83 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.

1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 600.851/DF, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, «em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso» (RE 600.851/DF, relator(a): EDSON FACH... ()

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Doc. 231.2131.2577.6241

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizado s após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a pr... ()

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Doc. 231.1010.8988.7415

85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal decorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão «... ()

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Doc. 230.2150.4440.3564

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Não comprovação de suspensão do prazo. Processo penal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Vencimento de prazo durante o recesso forense. Mera prorrogação do termo final. Agravo regimental não provido.

1 – A Resolução CNJ 244/2016, art. 1º, facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, dependia da edição de ato específico e deveria ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do , § 6º, c/c o , o que não ocorreu. 2 - A decisão agravada está correta, pois o não incide sobre os pro... ()

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Doc. 220.8171.1702.9817

87 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de covid-19. Processo eletrônico. Resoluções cnj 313/2020 e 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de consórcio sdf rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Na hipótese, o acórdão embargado apreciou de maneira clara e fundamentada a questão referente à tempestividade do recu... ()

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Doc. 182.3708.5709.3984

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 136.0513.5505.1332

89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Fábio Henrique Cabral Calori contra decisão rejeitando a alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas. O agravante sustentou que a execução permaneceu suspensa por mais de um ano e sem movimentação efetiva da exequente, ultrapassando o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 230.6250.8803.7510

90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura e roubo majorado. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26... ()

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Doc. 601.6786.8819.1881

91 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Sentença anulada. Execução que deve ficar suspensa até o cumprimento da obrigação estabelecida (fls. 134/139) pelas partes ou menção de descumprimento do acordo. Apelação provida

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Doc. 230.6250.8854.6608

92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26... ()

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Doc. 193.3981.1000.6800

93 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. No presente caso, em que se determinou o sobrestamento deste recurso neste Tribunal, tendo em vista que a matéria discutida é objeto da ADPF 1496/DF, em uma interpretação analógica ao que decido no RE 966.177-RG-QO, não houve determinação do relator para suspensão dos processos sobre o mesmo tema, bem como da prescrição da pretensão punitiva estatal, revelando-se inviável o pedido da parte ora agravante. 2. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 103.1674.7144.2500

94 - STJ. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Apuração do fato criminal. Prazo máximo da suspensão. Doutrina. CPC/1973, art. 265, IV.

«O prazo máximo de suspensão do processo com fulcro no , IV, é de um (1) ano. Findo este prazo, deve o Juiz «proferir o julgamento da causa condicionada, sem esperar pela solução da causa condicionante» (MONIZ DE ARAGÃO) ou determinar o prosseguimento do curso do processo, se este eventualmente ainda não estiver em condições de julgamento.»

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Doc. 193.1582.1000.7100

95 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º CPC/2015 art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, «em sendo det... ()

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Doc. 157.4360.1002.7000

96 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso protocolado fora do prazo. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente « (AgRg no Ag 1.410.120/RJ). 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.6382.6003.3400

97 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput») não é infinita nem pode ser ilimitada. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Processo que foi suspenso em setembro de 2000 e arquivado em outubro de 2001, assim permanecendo até fevereiro de 2015. Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 230.7060.9230.2167

98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Covid-19. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º, não permitindo a comprovação posterior (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/20... ()

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Doc. 230.7030.9911.8849

99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem visando conter a propagação da covid-19. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. A suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. Precedentes. 2 - Mediante análise dos ... ()

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Doc. 230.6250.8295.7910

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26... ()

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