Suicidio Auxilio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1264.3001.2600

51 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de gratuidade de justiça. Fundamento não atacado. Ausência de intimação do agravado para contraminutar o agravo de instrumento. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6730.0004.2900

52 - STJ. Agravo regimental no agravo agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Sócio. Sociedade. Conflito de interesses. Antecipação da tutela. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Ausência de subsídio capaz de alterar a decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. 2. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela requerida, ante a presença de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice ... ()

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Doc. 207.2141.1004.0100

53 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida. Embriaguez. Suicídio involuntário. Agravamento do risco. Negativa de cobertura da seguradora. Ilegalidade. EREsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Má-fé não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 2 - No caso em exame, a instância de origem não constatou conduta de má-fé da segurada, apta a justificar sua contribuição voluntária para a ocorrência do sinistro, posicionamento que não pod... ()

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Doc. 200.2063.7000.2500

54 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Gestor governamental. Exclusão de vantagem. Gratificação pela participação em convênio ou contrato. Alteração do regime jurídico. Subsídios. Lei 16.921/2010 com redação dada pela Lei 18.472/2014 do estado de Goiás. Não comprovado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do sindicato dos gestores governamentais do estado de Goiás desprovido.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de assegurar aos filiados o recebimento da Gratificação pela Participação em Convênio ou Contrato prevista na Lei Estadual 13.912/2001 de Goiás, cumulativamente com o subsídio. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, diante da mudança de regime remuneratório, é impossível a manutenção de vantagens percebidas pelos Servidores no sistema anterior com o subsídio, ante a vedação constituciona... ()

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Doc. 834.4690.0111.1560

55 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de São Paulo. Auxiliar de Enfermagem. Título judicial que reconheceu o direito ao adicional noturno em que pese o regime de subsídio. Litígio no cumprimento de sentença quanto ao cálculo da hora adicional noturna. Decisão recorrida que determinou que a utilização do divisor 150. Correta a decisão pois o sábado deve ser computado como dia útil não trabalhado para o cálculo do divisor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 160.7643.7002.7800

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adoção. Ausência de intimação prévia do parquet. Decisão liminar. Não demonstração de prejuízo. Adotante não inscrito no cadastro de adoção. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2143.2000.5800

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Reajuste da mensalidade em razão da idade. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo improvido.

«1. Instado, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios sem enfrentamento de questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7303.5002.4500

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a discussão travada no presente recurso especial é tão somente se os valores recebidos a título de auxílio-moradia estão ou não sujeitos à incidência do Imposto de Renda, não havendo discussão sobre a legalidade ou sobre o fato gerador do seu recebimento, de maneira que seria desnecessária e até mesmo descabida, no presente feito, a análise da compatibilidade entre a e ... ()

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Doc. 232.4698.5273.7905

59 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA NOS TERMOS DO CLT, art. 224, CAPUT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Ficou explicitado na decisão monocrática que « a reclamante esteve submetida à jornada comum de 6 horas do bancário, conforme o , caput, fazendo jus às horas extras além da 6ª diária e da 30ª semanal», além disso, enfatizou-se que « a reclamada é ente privado e as atividades exercidas pela reclamante não eram dotadas de especial fidúcia, inviável o enquadramento na hipótese prevista no § 2º do «. A decisão agravada, portanto, ficou pautada na imp... ()

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Doc. 158.1743.5005.9100

60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.1743.5005.9500

61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.8800.4004.7300

62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2534.0003.2700

63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 531.4560.6309.0989

64 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO -

Município de São Paulo - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão da Autora ao recebimento de adicional por trabalho noturno no percentual de 25% - É permitido o pagamento de vantagens de caráter transitório e eventuais verbas indenizatórias em regime de subsídio - art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 - Remuneração por trabalho noturno prevista nos arts. 99 e 104, da Lei Municipal 8.989/1979 - Vantagem devida - Sentença de improcedência reformada para condenar o Município ao pagamento do ad... ()

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Doc. 193.1582.1000.0700

65 - STF. Subsídios. Governador. Vice-governador. Secretário de governo. Vinculação. Decreto legislativo. Surge conflitante com a constituigão federal Decreto legislativo que vincula o subsídio a ser satisfeito considerados os cargos de governador, de vice-governador e de secretário de estado ao que percebido por deputados. Precedentes. Medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.714, relator Ministro Néri da Silveira, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.738, relator Ministro Maurício Correa, e 4Acórdão/STF, relator Ministro ricardo lewandowski, com acórdãos publicados no DJ de 23/04/1999, 12/12/2003 e 18/06/2010, respectivamente.

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Doc. 161.6034.2003.8700

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico. Prescrição configurada. Causa suspensiva. Não verificada. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme assentado pelas instâncias ordinárias não foi constatada a existência das causas suspensivas defendidas pela parte. Destarte, não há como se afastar a prescrição declarada. 2. Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6034.2004.0400

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral não configurado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.1821.7003.8400

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Precedentes. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6805.8001.2200

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Agravo improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 200.5720.9003.6900

70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação de cobrança objetivando a condenação do requerido aos pagamentos devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da diferença de remuneração/subsídio, obras técnicas, gratificação de difícil provimento, férias, décimo terceiro salário, auxílio-transporte ... ()

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Doc. 153.6393.0000.1600

71 - STF. Remuneração. Servidor do executivo estadual. Teto. Emenda constitucional 19/98. Eficácia projetada no tempo. CF/88, art. 37, XI, na redação primitiva. Subsistência do teto revelado pela remuneração de secretário de estado.

«A eficácia do inciso XI do CF/88, , na redação decorrente, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.»

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Doc. 160.7643.7003.2400

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração no agravo interno julgados monocraticamente. Exaurimento de instância. Necessidade de interposição do agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Agravo regimental improvido.

«1. O exaurimento da instância ordinária exige a interposição do agravo do , § 1ºda decisão que julga monocraticamente os embargos de declaração. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.3865.4003.4700

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

«1. A revisão do percentual fixado para os honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação, no pedido principal, e 5% do valor dado à causa, no pedido reconvencional) encontra-se impedida ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, conforme diretriz da Súmula 7/STJ. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presen... ()

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Doc. 162.2524.0001.5300

74 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. 1. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. As questões trazidas pela recorrente não foram objeto de análise pelo Colegiado local, não obstante a oposição dos embargos de declaração, incidindo o enunciado 211 da Súmula desta Casa. 2. Ante a ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3503.3002.7100

75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Impenhorabilidade de valores relativos a subsídio decorrente de ocupação de cargo público. CPC, art. 649, IV, de 1973 cessão dos valores a uma holding. Perda da natureza alimentar. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar» (AgRg no REsp 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). 2. Agravo improvido.»

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Doc. 153.7508.4370.7278

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO» NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais tornando definitivos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como determinando que o plano de saúde custeie todo o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, devendo reembolsar todos os custos comprovados pela parte autora e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questã... ()

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Doc. 142.0315.5000.0000

77 - STF. Recurso extraordinário. Tema 484/STF. Repercussão geral reconhecida. Processo objetivo. Tribunal de Justiça. Hermenêutica. Conflito de Lei Municipal com a Constituição Federal. Crivo implementado. Prefeito e Vice-Prefeito. Subsídio. Gratificação de férias, 13º salário e verba indenizatória. CF/88, art. 7º, VIII e XVII, CF/88, art. 39, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 484/STF - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.Tese jurídica fixada: - 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas... ()

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Doc. 160.7361.3001.2000

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão inexistente. Correção monetária estabelecida no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento pela impossibilidade de pleitear, em cumprimento de sentença, a alteração nos termos fixados no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6691.3004.8000

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imprensa. Conteúdo jocoso. Dano moral. Configurado. 1. Revisão das conclusões originárias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A matéria jornalística veiculada configurou o dano moral na origem e rever esse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Casa. 2. Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega proviment... ()

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Doc. 155.1064.1003.2500

80 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo a que se neg... ()

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Doc. 153.3985.6002.8900

81 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral. Fixação do valor. Critério razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal manteve o valor compensatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para que se possa rever referida quantia, faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, medida defesa na presente fase processual. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado,... ()

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Doc. 160.2534.0002.4100

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Direito reconhecido. Convicção extraída de aspectos fático-probatórios. Suspeição de testemunha. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem ao agravado e inexistir prova de suspeição de testemunha, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 117.7941.6868.0546

83 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária ajuizada por servidora municipal que visa o pagamento de adicional noturno - Auxiliar de Enfermagem de Autarquia Hospitalar de São Paulo - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar e reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, com reflexos nos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, com base na remuneração total percebida pela parte requerente, ou seja, o subsídio efetivo (código 252), adicional de insalubridade (código 64), bem como a gratificação difícil acesso (código 289), nos termos do art. 7º, IX, CF/88, art. 39, § 3º, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 99, II e art. 104, ambos da Lei 8989/79, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas vencidas e vincendas e observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda - Em consequência, julgou extinto o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ainda que a servidora tenha optado pelo regime de remuneração por subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal 16.122/15, o adicional noturno é devido com base art. 7º, IX da CF, estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º do texto constitucional Base de cálculo que deve observar o disposto no art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença mantida - Precedentes - Recursos desprovidos

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Doc. 160.7335.8003.5200

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento de preparo. Número de referência que não corresponde ao processo. Deserção. Agravo regimental improvido.

«1. «Havendo o recolhimento com número de processo de referência errado o caso é de deserção, não sendo possível a intimação do recorrente para complementação do preparo, porquanto não se trata da hipótese do , § 2º.» (AgRg no REsp 924.942/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe 18/3/2010). 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o ... ()

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Doc. 155.7782.2001.6100

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de dispositivo legal tido por divergente. Ofensa a enunciado de Súmula. Descabimento. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, por não estar configurada a omissão atribuída ao Tribunal de origem e considerando, ainda, o desatendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, subsiste i... ()

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Doc. 166.4963.5003.2300

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. 1. Pretensão resistida não verificada. Ônus de sucumbência. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que não houve pretensão resistida. Rever tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Não dando causa à ação de exibição de documentos, não compete à agravada arcar com os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade. 3. Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não ... ()

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Doc. 164.8584.7001.2900

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Omissão não configurada. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O recurso não pode ser conhecido pela divergência, uma vez que a agravante não demonstrou a similitude fática dos arestos confrontados, consoante exige a legislação vigente. 3. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar ... ()

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Doc. 160.2283.5002.8200

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial ao qual foi negado seguimento no juízo de admissibilidade, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo regimental improvido.

«1. Na espécie, foi negado provimento ao agravo em recurso especial por ser incabível a interposição de agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no , § 7º, I, devendo a parte inconformada com o julgado interpor agravo regimental para a própria Corte regional. Precedentes. 2. Inexistindo subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume... ()

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Doc. 160.3281.7004.0800

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Incompetência da justiça distrital. Ausência de prequestionamento. Instrução normativa. Norma não incluída no conceito de Lei. Violação de normas da legislação aduaneira. Inexistência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. «O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgRg nos EDcl no REsp 1.367.638/SE, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8/6/2015). 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 161.5301.5007.1700

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Cédula de crédito rural. Aval prestado por pessoa física. Possibilidade. Alteração de entendimento pela terceira turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Por ocasião do julgamento do Resp 1.483.853/MS da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, ocorrido em 4/11/2014, em que se discutiu a validade jurídica das garantias pessoais prestadas em cédulas de crédito rural, a Terceira Turma alterou o seu anterior posicionamento, passando a considerar válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural. 2. Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólum... ()

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Doc. 160.7800.0002.8500

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição intercorrente reconhecida por inércia da credora. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem partiu da mesma premissa de direito arguida pela recorrente - a suspensão do feito executivo, antes da reforma do Código de Processo Civil ocorria com o recebimento dos embargos à execução, nos termos dos seus artigos 739, § 1º, e 791, I. No entanto, deixou de aplicar o aludido entendimento por ausência de subsunção dos fatos narrados com a norma. Tal circunstância, no âmbito do recurso especial, não pode ser modificada por força do Enunciado sumular 7 des... ()

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Doc. 161.6691.3004.2500

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de sub-distribuição a pedido da fabricante. Revisão do julgado que importa no revolvimento de cláusulas contratuais e de fatos pertinentes ao caso. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Verifica-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fatos pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 155.7562.4002.4600

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora. Omissão. Não ocorrência. CPC/1973, art. 620. Menor onerosidade da execução. Premissa fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, por não estar configurada a omissão atribuída ao Tribunal de origem e considerando, ainda, a impossibilidade de aferir se a execução ocorreu de forma gravosa para... ()

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Doc. 167.1630.6000.7800

94 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Majoração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Quanto à majoração dos honorários advocatícios, é cediço o entendimento desta Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado no especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2. Ante a ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste i... ()

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Doc. 231.0021.0168.3364

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos art.s 489 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão de reexame fático probatório. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por meio do qual os autores/apelantes, ora recorrentes, buscam a condenação das rés/apeladas, ora recorridas, ao pagamento de indenização por dano moral e dano material a título de pensionamento civil. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, II e parágrafo único, I e II, do CPC/2015, não se v... ()

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Doc. 210.7020.6265.2941

96 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelação interposta pelo assistente de acusação. Legitimidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, sedimentada na Súmula 210/STF, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ). 2 - A legitimidade do assiste... ()

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Doc. 155.1030.9003.4300

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Termo inicial da correção monetária estabelecido no título exequendo. Impossibilidade de modificação posterior. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da imutabilidade da coisa julgada quanto ao termo inicial da correção monetária fixado na sentença exequenda. 2. No tocante aos juros remuneratórios, não há como conhecer da insurgência, pois os agravantes apontaram precedentes a configurar o dissídio, sem a particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF por ana... ()

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Doc. 162.1713.1007.2800

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Penhora de salários em conta corrente. Impossibilidade. Tese do tribunal a quo em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do , IV. Essa regra, todavia, pode ser é excepcionada quando se tratar de cobrança de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, de até 30% (trinta por cento) da remuneração, e da cobrança de verbas de caráter alimentar, hipóteses que não se amoldam ao presente caso. 2. Assim, em face da... ()

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Doc. 987.0006.2676.7946

99 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO PARA O CARGO DE SUBSECRETÁTIO MUNICIPAL DE FAZENDA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENQUADRADOS COMO AGENTES POLÍTICOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO FIXADA NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 13. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

A controvérsia recursal cinge-se, basicamente, em aferir a natureza jurídica do cargo de Subsecretário Municipal, uma vez que, caso seja enquadrado como agente político, em tese, poder-se-ia cogitar o afastamento da súmula vinculante 13 no presente caso. Os art. 76 e 84, ambos da CF/88 preveem que o Chefe do Executivo é auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que os referidos dispositivos devem ser aplicados por simetria aos Secretários Estaduais e Municipais. Logo, em tese, não haver... ()

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Doc. 366.5451.7061.1716

100 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PELO BANCO RÉU IMPEDE A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

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