DOC. 155.7562.4002.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora. Omissão. Não ocorrência. CPC/1973, art. 620. Menor onerosidade da execução. Premissa fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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