STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Penhora de salários em conta corrente. Impossibilidade. Tese do tribunal a quo em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Essa regra, todavia, pode ser é excepcionada quando se tratar de cobrança de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, de até 30% (trinta por cento) da remuneração, e da cobrança de verbas de caráter alimentar, hipóteses que não se amoldam ao presente caso.
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