STJ. Processual civil. Administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação de cobrança objetivando a condenação do requerido aos pagamentos devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da diferença de remuneração/subsídio, obras técnicas, gratificação de difícil provimento, férias, décimo terceiro salário, auxílio-transporte e auxílio-moradia relativos ao período descrito na petição inicial, excetuando-se o interstício em que o requerente atuou como juiz substituto; bem como ao pagamento decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio relativa ao quinquênio reclamado. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
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