DOC. 155.7782.2001.6100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de dispositivo legal tido por divergente. Ofensa a enunciado de Súmula. Descabimento. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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