Sociedade Conjugal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9060.0011.0300

51 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Herdeiros necessários instituídos como beneficiários. Seguro contratado na constância da sociedade conjugal. Nova ordem de vocação hereditária instituída pelo CCB, art. 1829. Necessidade de citação do cônjuge sobrevivente, como litisconsorte passivo necessário, eis que seu eventual direito poderá ser prejudicado. Anulação do processo, desde a sentença, nos termos do CPC/1973, art. 47. Recurso prejudicado.

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Doc. 569.8653.6899.3155

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PARTILHA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSE SOBRE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - DIVISÃO DA POSSE - CABIMENTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM COMUM - PARTILHA DEVIDA - SUPOSTOS DIREITOS DA GENITORA DA REQUERENTE - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

julgamento da partilha em sentido contrário ao pretendido por quaisquer das partes não implica reconhecimento de nulidade processual, devendo o seu (des)acerto ser enfrentado na seara de mérito. - Ainda que inexistente registro formal da propriedade, admite-se a partilha sobre direitos possessórios de bem imóvel, adquirido na constância da sociedade conjugal, mormente porque são revestidos de expressão econômica própria. - Impõe-se a partilha de veículo adquirido no curso do víncu... ()

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Doc. 163.5721.0008.5700

53 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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Doc. 103.2110.5004.2000

54 - TJPR. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

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Doc. 146.3793.9001.3200

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade conjugal. Violação do CPC/1973, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.3545.9018.3400

56 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação para a exclusão do patronímico do cônjuge falecido. Possibilidade. Sendo a morte do cônjuge causa de extinção da sociedade conjugal é razoável a permissão de supressão de seu apelido de família. Interpretação sistemática a luz do direito de família, uma vez que há permissão legal ao cônjuge em caso de separação, renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro. Recurso provido.

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Doc. 11.3101.8000.8500

57 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente... ()

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Doc. 282.4657.0764.3141

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADSA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABATIMENTO - ALUGUEIS ARBITRADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Nos termos do art. 1.660, IV, do Código Civil, as benfeitorias realizadas em bens particulares de um dos cônjuges durante o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens presumem-se fruto do esforço comum, sendo passíveis de partilha ou indenização. - A compensação da indenização devida pelas benfeitorias com valores de aluguéis arbitrados em favor do proprietário do imóvel é admissível. - Recursos desprovidos. Sentença mantida.

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Doc. 210.8200.9740.4777

59 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Extinção da sociedade conjugal. Meação do cônjuge. Bem indivisível. Penhora. Possibilidade.

1 -- A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do Recurso Especial, que tem por pressuposto constitucional tenha a questão veiculada no especial sido decidida em única ou última instância. 2 -- Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pela parte, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado. 3 -- O entendimento desta Corte é no sent... ()

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Doc. 145.1754.5004.3700

60 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Sociedade conjugal regida pelo regime legal de separação total de bens. Aquestos. Imóvel adquirido na constância do casamento e registrado no nome de ambos. Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Presume-se esforço comum. Filhos exclusivos da falecida são herdeiros da parte meiada. Recurso não provido.

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Doc. 202.0350.9003.9300

61 - STF. Família. Casamento. Regime de absoluta separação de bens, estipulado através de pacto antenupcial. Desquite. A determinação do acórdão recorrido de proceder-se a partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal importa em negação de vigência do disposto no CCB/1916, art. 256. Recurso extraordinário conhecido e provido. Voto vencido.

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Doc. 165.3124.0012.5000

62 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Credora que mantém união estável com varão, médico, que lhe propicia todo conforto necessário para desfrutar uma vida digna. Hipótese. Cessação da obrigação do ex-cônjuge, pactuada quando da dissolução da sociedade conjugal, de custear-lhe moradia. Necessidade. Aplicação de valor semântico mais abrangente ao vocábulo «alimentos» para estendê-lo a tudo que é necessário à manutenção individual. Possibilidade. Recurso da alimentada não provido.

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Doc. 163.1543.9000.5800

63 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença alienígena. Não ocorrência. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal da requerente com o requerido. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos agora elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi proferida por autoridade competente (fls. 23-28), traduzida por profission... ()

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Doc. 521.4472.0857.4764

64 - TJSP. Apelação cível - Previdenciário - Pensão por morte - Concomitância de casamento e união estável - Observância do Tema 529 de repercussão geral do E. STF - Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios previdenciários simultâneos - Direito da companheira de contribuinte casado à pensão por morte depende da dissolução da sociedade conjugal - Sentença de parcial procedência reformada - Recursos providos

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Doc. 185.7263.4007.0300

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Ação de inventário que visa à partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal formada sob o regime de separação legal de bens. CCB/1916, art. 258. Esforço comum. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.

«1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (, parágrafo único, I), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. 2. A necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e de outras garantias constitucionais de igual relevância vem mi... ()

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Doc. 137.0451.3000.1400

66 - STJ. Sucessão. Família. União estável. Concubinato. Direito das sucessões. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal. Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança. CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, VI, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.790, II. CF/88, art. 236, § 6º.

«1. O , VI, e o , II, ambos, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal. 2. Tratando-se de direito sucessório, incide o mandamento insculpido no , II, razão pela qual a companheira conc... ()

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Doc. 140.6591.0020.4700

67 - TJSP. Cambial. Aval. Falta de outorga uxória que não invalida o título. Presunção de que a dívida, beneficiando a empresa da qual o garante é (ou era) sócio, foi contraída também para beneficiar a sociedade conjugal. Hipótese em que cabia ao apelante elidir tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu. Cobrança manejada pelo banco julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3019.5400

68 - TJSP. Prazo. Prescrição. Declaratória. Nulidade de fiança diante da omissão do estado civil do fiador no momento da celebração do contrato. Prazo prescricional de quatro anos da dissolução da sociedade conjugal. Artigo 178, § 9º, inciso I, alínea «b» do Código Civil de 1916. Prescrição não consumada diante da sua interrupção retroativa à data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7412.0600

69 - TRT2. Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. A declaração do juízo da família de vínculo em União Consensual, «per se», não gera presunção «iuris et de iure» de co-propriedade, restando necessária a prova da partilha, que deveria ter sido exerc... ()

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Doc. 103.1674.7352.5000

70 - TJMG. Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, I e VI e 914.

«Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , I e VI, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.»

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Doc. 399.8062.1400.9856

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - OUTORGA CONJUGAL - NECESSIDADE - ONEROSIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADA - EQUIVALÊNCIA À DOAÇÃO - ART. 1.647, IV, CC - ANULAÇÃO - IMPOSITIVA. -

Inexiste cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide, com fulcro no permissivo de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). - O art. 1.647 do Código Civil condiciona a prática de certos atos por um dos cônjuges à anuência do outro, com exceção do regime da separação absoluta, no que é doutrinariamente compreendid... ()

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Doc. 130.3724.5000.1100

72 - TJRJ. Família. Casamento. Regime de bens. Regime da comunhão parcial de bens, sob a égide do CCB/16. Relações jurídicas daí decorrentes que são regidas pelo referido diploma, nos termos do CCB/2002, art. 2.039. Verbas trabalhistas que, adquiridas durante a sociedade conjugal, ingressam no patrimônio comum do casal. CCB, art. 271, VI.

«Inteligência do art. 271, VI, do CCB/16, interpretado à luz da jurisprudência do STJ. Separação de fato que determina a extinção do regime patrimonial. Patrimônio integrante da comunhão que deve ser partilhado entre os consortes. Valores depositados em conta bancária no nome exclusivo do autor. Possibilidade de movimentação dos numerários que foi autorizada por procuração. Bens divisíveis. Autora que era titular de metade das verbas trabalhistas auferidas pelo autor, em deco... ()

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Doc. 155.0003.2000.1200

73 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dissolução de sociedade conjugal. Alegada ausência de citação da parte no processo alienígena. Não ocorrência. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - Na homologação de sentença estrangeira, compete a esta col. Corte verificar precipuamente se a pretensão atende aos requisitos agora elencados no Regimento Interno deste eg. Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F. II - Na espécie, foram apresentados a cópia autêntica da sentença estrangeira, chancelada por autoridade consular brasileira (fls. 6-8); a tradução realizada por profissional juramentado no Brasil (fls. 10-11... ()

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Doc. 144.9064.1014.2600

74 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line». Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Constrição sobre contas bancárias do agravante, cônjuge da executada. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens e anterior ao surgimento da obrigação locatícia. Presunção «iuris tantum» de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, não elidida pelas meras alegações do recorrente. Responsabilidade solidária dos cônjuges (artigo 1644, Código Civil). Manutenção do bloqueio das contas que é de rigor. Resguarda-se, por outro lado, o direito de o cônjuge da executada, pela via adequada, comprovar que a obrigação não se destinou ao proveito da sociedade conjugal. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5021.0500

75 - TJSP. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação do registro civil. Exclusão do nome do pai dos autores. Alegada impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar do marido da mãe. Subsistência da sociedade conjugal. Irrelevância. Pedido possível. Caráter facultativo do CCB, art. 344. Lei 8.560/92, art. 10, que revogou o CCB, art. 337. (Cita doutrina e jurisprudência).

Revogado o pela Lei 8.560/92, é possível ao filho havido fora do casamento intentar ação de investigação de paternidade contra o verdadeiro pai, mesmo que a mãe adúltera continue a viver com o marido, o pai presumido.

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Doc. 148.1011.1001.3100

76 - TJPE. Família. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escrituras públicas de compra e venda de imóveis na constância do casamento. Regime universal de bens. Negócios jurídicos realizados na vigência do CCB. Prazo para demandar judicialmente entre cônjuges, ainda na constância da sociedade conjugal tem natureza decadencial. à dissolução conjugal ainda não transitada em julgado se aplica a norma que rege a decadência. Art. 178, «caput», do Código Civil vigente. Negativa de provimento do recurso.

«1. Aos negócios jurídicos realizados durante a constância do casamento, cujo regime é o universal de bens, em caso de pretensão de propositura de demandas judiciais o prazo imposto possui natureza decadencial. 2. O direito à invalidação das vendas de parte do acervo matrimonial, por suposto vício do consentimento, alcança a aplicabilidade do Art. 178, caput, do Código Civil vigente. 3. Portanto, negativa de provimento do recurso para manter a sentença vergastada que extinguiu... ()

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Doc. 166.5423.1000.0500

77 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de juntada da sentença original de divórcio. Certificação. Transcurso do tempo. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, é regular a citação por edital. 2. A sentença original foi substituída pelas anotações registrais efetuadas nos registros públicos do Estado do Panamá, constando nos autos certificação de casamento e respectiva dissolução, dado que, transcorridos 48 anos do divórcio, aquela autoridade não mais tem a sentença original em s... ()

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Doc. 210.8100.4748.9621

78 - TJSC. Previdenciário. Pensão por morte. Restrição administrativa ao percentual da pensão alimentícia fixada em favor da beneficiária. Estudo social do IPREV apontando separação de fato. Contexto fático distinto. Casal que, após separação de fato com estabelecimento de pensão alimentícia, descontada em folha, em prol da segurança dos filhos, acordou o reestabelecimento da sociedade conjugal, com homologação judicial. Requisitos jurídicos e fáticos do casamento evidenciados. Prescindibilidade da coabitação para proteção à instituição familiar. Elementos concretos a indicar a manutenção da sociedade matrimonial, com assistência mútua e convívio familiar. Direito da viúva à integralidade do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 140.4030.8000.3600

79 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.

«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. 3. Aplica-se a regra cont... ()

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Doc. 604.3403.8217.1395

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIEDADE CONJUGAL C/C ALIMENTOS C/C VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (). 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho, propiciando que aquele genitor que não de... ()

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Doc. 150.4673.1003.7600

81 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Cabimento. Aplicação imediata da nova redação do § 6º do CF/88, art. 226, dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Necessidade. Norma que não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza objetiva ou subjetiva. Extinção do vínculo matrimonial e cessação da sociedade conjugal que não dependem de outras questões do processo. Recurso provido para julgar procedente o pedido de divórcio, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos.

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Doc. 103.1674.7471.8200

82 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até a prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Sr. Presidente, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para dissentir de S. Exa. Entendo que, já na sentença, como o cônjuge virago foi considerado culpado e como os alimentos somente são prestados por um cônjuge ao outro, quando aquele alimentante for considerado culpado pela separação judicial, na redação do , aplicável à espécie, ficará o cônjuge varão desobrigado da prestação alimentícia. Aliás, a Revista do STJ, 97, p. 239, traz uma decisã... ()

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Doc. 103.1674.7066.3900

83 - STJ. Casamento. Regime de bens. Sociedade. CPC/1973, art. 382.

«Mandado de Segurança requerido por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qualidade de terceiro prejudicado, visando a cassar decisão que, em medida liminar, determinou a verificação contábil de livros e documentos fiscais da impetrante. Exame contábil que tem assento no , cujo objetivo é a segurança da partilha de bens decorrente da dissolução de sociedade conjugal. Legalidade da medida.»

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Doc. 596.1284.2011.2113

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Pretendida REDISCUSSÃO de documentos, pendências e até mesmo da TITULARIDADE do bem cujo produto é perseguido no incidente de origem. Reforma impertinente. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Investida, TANTO MAIS NA PROFUNDIDADE PERSEGUIDA, que escapa às rédeas do título PREVIAMENTE CONSTITUÍDO EM FASE DE CONHECIMENTO.

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Doc. 165.1240.0009.3300

85 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Partilha do imóvel ressalvado no acordo de conversão de separação em divórcio. Contrato de compra e venda que demonstra que o bem foi adquirido na constância da sociedade conjugal. Escritura lavrada no nome de terceiro, sem a outorga uxória. Nulidade absoluta. Violação a preceito de ordem pública. Versão dos réus que configura alegação da própria torpeza. Nulidade do negócio demonstrada. Procedência da ação para se declarar a nulidade da escritura lavrada e dos registros posteriores. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7079.9300

86 - STJ. Concubinato. União livre. Sociedade de fato. Homem casado.

«A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obrigações e não pelo de Família. Inexiste impedimento ao que o homem casado, além da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. Não há cogitar de pretensa dupla meação. A censurabilidade do adultério não haverá de conduzir a que se locuplete, com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica.»

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Doc. 181.6665.8002.4000

87 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Recurso interposto contra sentença que, mantendo a recusa do Oficial, indeferiu o registro «stricto sensu» de doação de imóvel que, adquirido na constância de sociedade conjugal em regime de comunhão parcial, foi, entretanto, doado apenas por um dos cônjuges, figurando o outro com o status de mero anuente. Dúvida quanto à necessidade de comparecer esse outro cônjuge na condição de outorgante doador, diante da comunicação de aquestos operada «ex vi» do verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Anuência do cônjuge sugere, na espécie, que marido e mulher nunca tiveram o versado bem imóvel como integrante da comunhão. Circunstância que afasta a presunção sumular. Anuência que, ademais, torna inequívoca a intenção de doar (CCB, art. 112). Óbice afastado. Recurso provido.

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Doc. 231.1240.9267.9525

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Art. 178 do cc. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «É assente perante este STJ que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no , de 4 (quatro) anos» (AgInt no REsp. 1... ()

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Doc. 936.9142.5660.6016

89 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de imóveis cuja propriedade restou atribuída à embargante, por ocasião de sua separação judicial de codevedor - Alegação de impossibilidade de penhora dos aludidos bens - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Dívida constituída na constância da sociedade conjugal, sendo o matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens - Ausência de prova de que a dívida não fora contraída em benefício do casal/entidade familiar, ônus que incumbia à embargante, e do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 230.8230.1440.8969

90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto qualificado pelo abuso de confiança. CP, art. 181, I. Escusa absolutória. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que não praticou o crime contra o patrimônio de sua esposa ou companheira, na constância da sociedade conjugal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de acolher a tese defensiva, demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.1401.3006.4600

91 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Morte de ex-cônjuge (segurado dependente) separado judicialmente da segurada principal. Inocorrência de cancelamento de cobertura considerando-se que o contrato prevê como causa de cancelamento da inclusão do cônjuge o rompimento do casamento, assim não considerada a separação judicial (que somente faz cessar a sociedade conjugal CCB, art. 1571, III). Cabia à seguradora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a prova de que a segurada teve plena ciência da cláusula limitativa. Não comprovação. Indenização securitária devida. Tendo a morte do cônjuge sido decorrente de acidente, a indenização equivale a 50% do valor do capital segurado para o segurado principal em caso de morte acidental. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0016.3000

92 - TJSP. Família. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de alimentos. Prova oral indeferida refere-se à capacidade financeira da agravada. Depoimento pessoal da agravada é perfeitamente cabível no interesse do agravante bem como a oitiva de testemunhas. Prova deferida. Necessidade da reunião de todas as ações referentes à dissolução da sociedade conjugal, para que se evite a prolação de decisões conflitantes e para propiciar melhor conhecimento da situação global pelo magistrado, providência, aliás, já cumprida pelo Juízo a quo. Recurso provido, com observação.

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Doc. 163.7853.5008.1200

93 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Dissolução da sociedade conjugal entre o réu apelante e sua ex-companheira, com acordo entre eles de que apenas ela teria que pagar as despesas. Irrelevância, já que continuou co-proprietário da unidade. Legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da cobrança. Demonstração do débito que é claro ao especificar a natureza das despesas incluídas, bem como a correção, juros e multa moratória previstos no contrato. Impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração. Recurso não provido.

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Doc. 221.0110.2293.4779

94 - TNU. Tema 305/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional. Auxílio emergencial. Lei 13.982/2020. Alteração pela Lei 14.171/2021. Cota dupla a homem provedor de família monoparental. Igualdade de gênero no exercício da sociedade conjugal. Diretrizes protetivas da família. Objeto de afetação em representativo de controvérsia (Tema 305/TNU): «saber se é devido o auxílio emergencial em cota dupla a homem provedor de família monoparental, anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021».

Tese jurídica firmada: «Tema 305/TNU. O auxílio-emergencial previsto na Lei 13.982/2020 é devido em cota dupla igualmente ao homem provedor de família monoparental, mesmo anteriormente à publicação da Lei 14.171/2021. » Incidente provido.

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Doc. 310.6418.3122.8884

95 - TJSP. Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Confissão parcial. Atenuante não configurada. Regime inicial aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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Doc. 185.1532.3000.8500

96 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas, inclusive no que diz respeito ao fim do regime de bens do casamento e possibilidade de partilha. Separação judicial e partilha parcial homologadas judicialmente, com decretação de divórcio posterior. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e partilha. Vínculo matrimonial remanescente. Irrelevância para fins patrimoniais. Questões suscitadas, mas não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Inexistência de dissenso jurisprudencial.

«1 - Ação distribuída em 17/09/2013. Recurso especial interposto em 30/08/2017 e atribuído à Relatora em 29/01/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o termo inicial do prazo prescricional da ação de sobrepartilha é deflagrado com a sentença que homologou a separação judicial e a partilha de bens ou se, ao revés, tem início apenas com a decretação do divórcio do casal. 3 - Não se deve confundir o término da sociedade conjugal com a dissolução do casamento válid... ()

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Doc. 103.1674.7474.5100

97 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em fac... ()

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Doc. 988.8013.6092.2980

98 - TJSP. Ação de partilha de dívidas. Dívidas que não foram partilhadas em ação de dissolução de sociedade conjugal, nem em ação de partilha de bens. Pleito para partilha de dívidas contraídas durante o período de convivência. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida para exclusão da dívida relativa ao Supermercado Brandão, ou, a liquidação para períodos exclusivos da convivência, e, ainda, as parcelas relativas ao empréstimo 904288516, contraído após a separação de corpus. Apelo do requerente para a procedência da ação nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 165.0971.9000.2400

99 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário. Irresignação. Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel. Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor. Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família. Pedido indenizatório improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 136.6910.9001.1100

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens pela dissolução de sociedade conjugal. Execução provisória. Impossibilidade no início da fase de cumprimento de sentença. Entendimento do acórdão. Matéria fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973. 2. Os arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973 não dispõem sobre direito subjetivo do exequente ao levantamento de dinheiro, de modo que a presença dos requisitos autorizadores deverá ser analisada em cada caso, com base no princípio do livre convencimento do juiz. 3. Verificar a possibilidade ou não de deferimento do levantamento do ... ()

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