Sociedade Conjugal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5024.4500

101 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa com reconvenção. Tratamento grosseiro do varão, tolhendo a liberdade da família. Mulher que abandona o lar conjugal por esta razão. Infração não caracterizada. Esposa dominada pelo vício do jogo. Compulsão também responsável pela desintegração familiar. Desonra, suportada por certo tempo, que não se torna irrelevante. Culpa recíproca. (Com doutrina).

«A saída da mulher do lar conjugal pode ser justificada pelo mau tratamento dispensado pelo varão, mas isso não significa que, tendo ela incorrido em falta, relativamente aos deveres do casamento, pela sua dedicação ao jogo de azar, em comportamento revelador de desonra pessoal, não possa ser responsabilizada, igualmente, pelo desmoronamento da sociedade conjugal.»

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Doc. 240.9290.5625.4345

102 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão ( CPC/1973, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.

1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo 2 - Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica ... ()

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Doc. 331.7604.4105.0742

103 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Alegação de prescrição. Inocorrência. Sociedade empresária entre ex-cônjuges constituída em 2005 e encerrada em 2008, na constância do matrimônio. Divórcio ocorrido em 2020. Ação ajuizada em 11/03/2024. Em se tratando de ação de exigir contas, que possui natureza pessoal, o prazo prescricional é decenal (CCB, art. 205). No entanto, à hipótese, aplica-se o art. 197, I, do mesmo Codex, visto que não corre prescrição entre cônjuges na constância da sociedade conjugal. Preliminar afastada. Pleito de decretação de sigilo abrangendo documentos colacionados nos autos de origem. Situação que tem caráter excepcional e deve ser amparada apenas em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no presente caso. Possibilidade de optar pela classificação de documentos sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Agravo desprovido.

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Doc. 153.9805.0031.6700

104 - TJRS. Direito privado. Indenização. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Recurso. Interposição. Intempestividade. Irregularidade. Saneamento. Contratação de profissional. Serviços prestados. Dever de cumprir. CCB/2002, art. 197, I. Analogia. Sociedade conjugal. Constância. Partilha de bens. Prescrição. Inocorrência. Apelaçâo cível. Ação ordinária revisional de contrato de honorários cumulada com ação indenizatória. Pedido de tutela antecipada.

«Ação que busca indenização por alegada `perda de chance, o que não ocorreu no caso concreto. Apelação ofertada modo intempestivo, irregularidade sanada com o recurso interposto contra a decisão que homologou a liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Pretendida a indenização perante o procurador. Multa dispensada pelo beneficiário. Nada a indenizar. Releitura da alegada prescrição ao direito de quinhão por força da partilha de bens decorrência de dissolução de uniã... ()

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Doc. 166.5423.1002.6200

105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Penhora. Imóvel do casal. Garantidor, cônjuge e patrono da executada. Mesma pessoa. Ciência inequívoca do feito. Suprimento de citação. Ausência de prejuízo. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Crédito revertido em benefício da sociedade conjugal. Modificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante à ausência de prejuízo diante da ciência inequívoca e concordância com os atos executórios por mais de 15 (quinze) anos, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2. Não se revela possível modificar o julgamento proferido pelo Tribunal de origem - que, analisando as peculiaridades do caso, concluiu que o crédito obtido pela executada, esp... ()

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Doc. 153.9805.0007.3200

106 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargo... ()

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Doc. 144.9591.0008.8100

107 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

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Doc. 164.9852.3005.4100

108 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Contrato coletivo firmado entre a operadora e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Boituva. Autora filiada ao sindicado e beneficiária do plano de saúde como dependente de seu ex-marido. Dissolução da sociedade conjugal. Possibilidade de mudança da condição de dependente para titular do plano. Negativa de inclusão da autora, afastada de suas regulares funções pelo INSS (doença). Inexistência de óbice para a admissão da autora como titular do plano de saúde. Recusa abusiva (CDC, art. 39, IX). Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 413.2017.6079.4296

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PARTILHA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos do , o término da sociedade conjugal, como ocorre no caso da separação de fato, não põe fim ao vínculo conjugal, mas extingue o regime matrimonial de bens e deixam de subsistir os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, fazendo imperioso o reconhecimento da inexistência de qualquer impedimento para a ocorrência da prescrição. - Não se tem dúvidas que o legislador estabeleceu a constância da sociedade conjugal como causa impeditiva da fluência do ... ()

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Doc. 206.3295.9003.6300

110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.

«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). 2 - No caso concreto, a transferência onerosa de cotas da sociedade familiar não se enquadra nem na norma do nem no, , tendo em ... ()

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Doc. 778.5189.3530.4439

111 - TJSP. Apuração de haveres. Autora, em decorrência de partilha decretada em ação de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais da empresa ré. Ação de produção antecipada de provas que apurou o valor das quotas sociais pertencentes ao corréu Jorge. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, levando-se em consideração o valor determinado pela perícia contábil devidamente homologada por sentença. Data da resolução é aquela em que houve a separação de fato do casal, quando ocorreu a ruptura definitiva da sociedade conjugal. Referência genérica e superficial, por parte dos réus, de que a sociedade poderia sofrer variações em seu patrimônio ao longo dos anos se apresenta insuficiente para desconstituir o que foi observado por prova técnica compatível e regularmente homologada pelo juízo competente. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1059 do C. STJ. Apelo provido

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Doc. 103.1674.7227.6800

112 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.

«Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimentos de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às ... ()

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Doc. 148.0275.8001.8800

113 - STF. Recurso extraordinário. Tema 678/STF. Eleitoral. Inelegibilidade. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Morte de Prefeito no curso do mandato, mais de um ano antes do término. Inelegibilidade do cônjuge supérstite. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 14, § 7º. Inocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 678/STF - Incidência da inelegibilidade prevista na , § 7º e na Súmula Vinculante 18/STF, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente.Tese jurídica fixada: - A Súmula Vinculante 18/STF («A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º da ») não se aplica aos casos de extinção ... ()

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Doc. 103.2110.5005.0900

114 - TJSP. Competência. Reconhecimento de sociedade de fato entre concubinos. Inexistência de ação de estado. Não equiparação das uniões livres ao casamento pela CF/88. Competência da vara cível e não da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

O reconhecimento da união estável entre concubinos como entidade familiar, assim definida na Constituição Federal, art. 226, § 3º, não equipara o concubinato à sociedade conjugal e, portanto, a competência para julgamento de ações versando sobre sociedade de fato entre concubinos é da Vara Cível e não da Vara de Família.

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Doc. 103.1674.7365.1300

115 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de investigação de paternidade e de reconhecimento de sociedade conjugal propostas contra o espólio locador. Inexistência de prejudicialidade com outras ações. Determinado o prosseguimento da ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 59.

«... Na verdade, cuida este recurso de decisão do juiz «a quo» que determinou o sobrestamento da ação de despejo até a solução das ações de investigação de paternidade (julgada extinta sem o julgamento do mérito por ilegitimidade de parte) e de reconhecimento de sociedade de fato, daí a desnecessidade de trazer para estes autos debates que serão feitos, ou que foram feitos nos respectivos processos. Se Ziláh é meeira ou não, se a Marisa Ferreira é filha do de cujus, estas dis... ()

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Doc. 144.9064.1007.2600

116 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em decorrência de condenação do ex-companheiro em execução de honorários advocatícios. Bem adquirido com valor de indenização trabalhista recebida pelo mesmo. Dívida contraída em benefício do ex-casal. Alegação da excompanheira de que o imóvel foi por ela adquirido como pagamento de sua meação em virtude da dissolução da união estável. Execução ajuizada anteriormente a dissolução da sociedade conjugal. Hipótese de efetiva cessão gratuita do patrimônio daquele que se sabia devedor, a terceiro, frustrando o cumprimento da obrigação fixada e autorizando, por consequência, a desconstituição do negócio jurídico em razão da fraude à execução. Constrição cabível. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos.

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Doc. 938.9712.7077.0347

117 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de pesquisa via CRC-Jud, visando obtenção de informações acerca de eventual matrimônio do executado e o respectivo regime de bens - Indeferimento - Constrição de bens que pode, eventualmente, atingir patrimônio adquirido em comunhão, na constância de sociedade conjugal - Salutar, portanto, que ao credor sejam franqueadas pesquisas acerca da possível existência de tal patrimônio, mormente quando já esgotados os meios de praxe à disposição do Juízo para aferição de bens penhoráveis, como no caso - Precedentes - Diligência não gratuita - Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, cabível a realização da consulta pelo Judiciário - Decisão parcialmente reformada para autorizar a diligência - Recurso provido

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Doc. 160.3822.6894.4065

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome da viúva meeira do falecido - Irresignação de parte dos herdeiros - Acolhimento - Falecido que era casado no regime da comunhão parcial de bens o que enseja a comunicação dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal - Bens que, ainda que exclusivamente em nome da viúva meeira, em princípio se comunicaram ao cônjuge - Direito à meação que atribui ao cônjuge a titularidade da metade dos bens... ()

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Doc. 148.7515.5000.0100

119 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. 2. A contestação se restringe à insurgência contra a produção de efeitos em território nacional, no tocante à alegada partilha do patrimônio imobiliário do casal. 3. A sentença estrangeira nada dispõe sobre os imóveis mencionados na petição inicial, mas faz apenas remissão a acordo firmado anteriormente, o qual contempla unicamente a seguinte previsão: «O marido terá... ()

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Doc. 718.5779.4451.3085

120 - TJRJ. Ação de Divórcio c/c Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, excluindo da partilha a empresa constituída na constância do casamento. Apelo do réu. Regime da Comunhão Parcial de Bens. Empresa adquirida na constância do casamento. No casamento formalizado pelo regime da comunhão parcial de bens, ainda que um dos cônjuges seja sócio de uma empresa, a sociedade empresarial e a sociedade conjugal não se misturam, assim, caso ocorra o divórcio, o cônjuge estranho à empresa não tornará sócio, mas, dependendo do regime de bens adotado pelo casal, e a data que as quotas foram adquiridas, terá direito à liquidação da quota social. Diante disso, estando o casal sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, ocorrendo o divórcio, a partilha dos bens será devida à razão de 50% para cada cônjuge, inclusive, as quotas sociais da empresa. Deverá, ainda, ocorrer a apuração de haveres das quotas sociais da empresa, adquiridas pela apelada, durante o período matrimonial, da cota-parte equivalente a 50% que fará jus o apelante, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 600. Resumidamente, assiste razão ao apelante. Recurso provido. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7227.6600

121 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz.»

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Doc. 414.4530.3169.6731

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

excepcionalidade da obrigação alimentar que subsidia a relação entre os ex-cônjuges, após o fim da sociedade conjugal, deve ser respaldada pela efetiva prova de necessidade do alimentado. - Não comprovada a necessidade da alimentada, confirma-se a sentença que exonerou o alimentante.

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Doc. 164.4564.6006.8300

123 - STJ. Penal e processo penal. Lesão corporal na constância da sociedade conjugal. Violência doméstica. CP, CP, art. 129, § 9º. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Autoria e materialidade do delito. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, segundo as circunstâncias específicas do caso, concluiu que foram comprovadas a autoria do delito e que a agressão foi praticada durante a constância da convivência doméstica, afirmando que «a vítima in... ()

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Doc. 210.4060.4290.7318

124 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de fiança. Ausência da vênia conjugal. Nulidade da garantia. Imóvel particular do fiador. Penhora decorrente do contrato inválido. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxória em contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador que era casado sob o regime de comunhão parcial dos bens. 2 - Entre as categorias dos meios de tutela de crédito, a fiança é classificada como uma medida de reforço e constitui garantia pessoal, a qual, diferentemente da garantia real, não se vincula a determinado bem, mas sim a um terceiro à relação jurídica - o fiador -, que se ob... ()

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Doc. 144.9584.1007.6900

125 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação. Previdenciário. Viúva civil. Ausência de prova inequívoca de dissolução de fato da sociedade conjugal. Manutenção do status de pensionista. Recurso de agravo improvido. A unanimidade.

«1. A demanda trata de direito à pensão por morte em decorrência do falecimento do marido da autora, ex-servidor público do Estado de Pernambuco. 2. Da literalidade dos autos observado restou que, quando do óbito do ex-segurado, a autora estava casada com o mesmo, vez que na própria certidão de óbito consta averbação de que o falecido era casado com a autora, e havia deixado filhos (fls. 10). A certidão de casamento consta às fls. 09 dos autos. 3. Consta, ainda, declaração d... ()

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Doc. 210.8131.1617.8523

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial da parte adversa e restaurar os termos da sentença, inclusive quanto à sucumbência. Insurgência do requerido.

1 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. Precedentes. 1.1. No caso em tela, impôs-se a reforma do acórdão que considerou não ser possível partilhar as verbas trabalhistas referentes a direitos adquiridos na constância da sociedade conjugal. 2 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 843.9603.6668.4843

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS RECEBIDOS PELO RÉU E OMITIDOS QUANDO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. VALORES EM CONTA POUPANÇA E CRÉDITOS TRABALHISTAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO AO PARTILHAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS AO ARGUMENTO DE QUE A QUANTIA FOI GASTA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO OU DE NATUREZA TRABALHISTA PODEM SER PARTILHADAS NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO OUTRORA EXISTENTE ENTRE O CASAL PORQUE A MOVIMENTAÇÃO DAQUELAS VERBAS SE DÁ EM PROL DA SOCIEDADE CONJUGAL, FAZENDO COM QUE PERCAM O ATRIBUTO DA INCOMUNICABILIDADE E SE TRANSFORMEM EM PATRIMÔNIO COMUM DA ENTIDADE FAMILIAR. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO DURANTE O CASAMENTO, QUE DEVE SER IGUALMENTE PARTILHADO ENTRE OS EX- CÔNJUGES. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7364.7800

128 - STJ. Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Ineficácia. Dissolução da sociedade conjugal. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.165.

«... Chega-se, assim, à questão principal, concernente à validade ou não da promessa de doação, tormentosa não só na jurisprudência como também na doutrina. De um lado, defendendo a validade, encontram-se Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª parte, 20ª ed. p. 118), Marco Aurélio Viana (Curso de Direito Civil, v. 5 - Direito das Obrigações, v. 5, Del Rey, 1996, p. 261), Arnaldo Rizzardo (Contratos, v. 2, Aide, p. 511) e Natal Nader (... ()

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Doc. 103.2110.5024.4600

129 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.»

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Doc. 649.2975.6814.6542

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Liminar. Indeferimento. Litígio entre cônjuges, ainda não dissolvida a sociedade conjugal. Mulher e filhos menores residindo em imóvel que se alega pertencer, com exclusividade, ao marido, ora autor. Processo de divórcio em que, segundo consta, o aqui autor também pleiteou e teve indeferida medida idêntica ou semelhante à por ele aqui pleiteada. Pendência de agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento daquela medida. Cenário evidenciando aparente utilização indevida de dois instrumentos processuais, de modo concomitante, para a obtenção de um mesmo resultado. Hipótese em que, de toda forma, a delicadeza dos interesses em jogo, também envolvendo os de menores de tenra idade, que residem no imóvel com a mãe, mostra ter sido bem indeferida a liminar de reintegração de posse, notadamente porque nem mesmo instalado o contraditório. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 103.1674.7148.7000

131 - STJ. Fiança. Outorga uxória. Ineficácia total do ato.

«A anulação da fiança, prestada por marido sem outorga uxória, em ação promovida pela mulher durante a constância da sociedade conjugal, acarreta a ineficácia total do ato. , III.»

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Doc. 103.1674.7012.7400

132 - STJ. Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc». CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc», da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.»

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Doc. 184.3323.9004.2000

133 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Enunciado 612 da VII jornada de direito civil/cjf. Ausência de força vinculante. Orientação doutrinária. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Pretensão de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. CCB/2002, art. 178. Precedentes. Súmula 83, do STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os Enunciados elaborados pelas Jornadas de Direito não possuem eficácia vinculante ou força obrigatória perante os órgãos do Poder Judiciário, exercendo papel doutrinário. 3 - É assente perante este Superior Tribunal de Justiça que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos artigos 1.029, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, at... ()

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Doc. 428.4433.3908.0617

134 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Seguro de vida. Morte do ex-cônjuge da autora. Recusa ao pagamento da indenização securitária sob alegação de término da sociedade conjugal. Ação julgada procedente. Apelação da acionada. Ausência de estipulação expressa de exclusão de cobertura ao cônjuge em hipótese como a dos autos. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 753.9168.5415.0786

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência. Preliminares de inépcia da inicial, cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa afastadas. Autora que pretende anular ato de disposição de bem imóvel pelo corréu (seu marido), porque não respeitada sua meação. Prazo prescricional que flui até dois anos após a dissolução da sociedade conjugal. Hipótese, todavia, em que as partes permanecem casadas, tendo a pretensão sido exercida dentro do aludido prazo legal. Inteligência do ... ()

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Doc. 103.1674.7523.1800

136 - TJRJ. Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os... ()

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Doc. 103.1674.7104.1700

137 - STJ. Casamento. Intimação da penhora. Mandado de segurança.

«A separação judicial termina a sociedade conjugal e põe termo ao regime matrimonial de bens, pelo que descabida a intimação a ex-consorte de penhora efetivada em processo de execução contra o outro. Recurso ordinário denegado. Unânime.»

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Doc. 187.3130.9011.2000

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Partilha de bens decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Ações de pessoa jurídica. Cláusula de incomunicabilidade. Inviabilidade do reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso e da suficiência dos documentos acostados. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusulas do negócio jurídico. Súmula 5/STJ. Matérias veiculadas apenas em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de matéria distinta da versada no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial em que se pretenda rever ou dar nova interpretação a cláusulas de negócio jurídico. Súmula 5/STJ. 3 - As questões não examinadas no acórdão recorrido e apenas deduzidas no recurso especial não satisfazem o requisito constitucional do prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4 - As alegações que não se relacionam com as questões decididas pelo acórdão... ()

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Doc. 269.6238.8486.5153

139 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Decisão do Juízo a quo que determinou a correção do cálculo para a expedição do mandado de prisão civil. Inconformismo da parte exequente. Decisão que não merece reforma. O imóvel, cujo exequente percebe os aluguéis, é fruto de sociedade conjugal, partilhado no processo de dissolução. Requerente, que em peça impugnatória de execução, no qual figura como executada, sustenta a impenhorabilidade da verba locatícia por sua natureza alimentar, uma vez que serve a sua subsistência (index 361/364 - proc. 0033987-58.2015.8.19.0014. Desta feita, metade do montante recebido pela parte autora, configura pagamento pelo executado, por tratar-se de bem em condomínio. Débito correto que deve constar no mandado, podendo o paciente realizar o pagamento judicial, visando relaxamento da prisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7367.7400

140 - STJ. Família. Casamento. Separação por conduta desonrosa do marido. Prova não realizada. Irrelevância. Insuportabilidade da vida em comum manifestada por ambos os cônjuges. Possibilidade da decretação da separação. Nova orientação. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.

«Na linha de entendimento mais recente e em atenção às diretrizes do novo Código Civil, evidenciado o desejo de ambos os cônjuges em extinguir a sociedade conjugal, a separação deve ser decretada, mesmo que a pretensão posta em juízo tenha como causa de pedir a existência de conduta desonrosa.»

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Doc. 782.6846.2333.9494

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO À PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA APENAS DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. APELO DO AUTOR BUSCANDO A PARTILHA DO BEM DESCRITO NO ITEM 1 DA PEÇA INAUGURAL NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ANO DE 2015, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL, QUE FAZIA PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REGRA DA COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ITEM 1) SÃO ORIUNDOS DE RECURSOS OBTIDOS PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VARÃO DE PARTE DO BEM, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, NA MESMA PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO § 1 º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.663. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 237.4475.7660.9959

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. EM RECENTE JULGADO, O E. STJ AFIRMOU SER O DIREITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL UM DIREITO POTESTATIVO DOS EX-CÔNJUGES, UMA VEZ QUE, ANTES DA PARTILHA, OS BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE CONJUGAL FORMAM UMA ESPÉCIE DE COPROPRIEDADE ATÍPICA, DEVENDO SE APLICAR, POR ANALOGIA, O CAPUT DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. TRATANDO-SE, ASSIM, DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, AINDA QUE JÁ DECRETADO O DIVÓRCIO. NO CASO EM ANÁLISE, A SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES NÃO REALIZOU A PARTILHA DOS BENS. SENDO ASSIM, DEVE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR, DEVENDO SER JULGADO SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 720.4012.8814.6617

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM PARTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, RESSALTANDO QUE O AUTOR TORNARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRO, PORÉM CONDICIONOU A INSCRIÇÃO JUNTO AO RCPN À PRECLUSÃO DA DECISÃO POR ENTENDER QUE CAUSA EFEITOS EM RELAÇÃO AO ESTADO CIVIL DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA DEFERIDA A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA OBRIGAR A PARTE AUTORA AGUARDAR O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A IRRELEVANTE MANIFESTAÇÃO DA RÉ, PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO QUE ALMEJA. O ÚNICO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO É A INEQUÍVOCA VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE PÔR FIM À SOCIEDADE CONJUGAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE, PARA DECRETAR LIMINARMENTE A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, NA FORMA DO CPC, art. 311, IV. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.1950.7005.4000

144 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Alimentos transitórios. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. Ação de dissolução de união estável, com pedido de alimentos, ajuizada em 28/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete no dia 30/04/2013. 2. Alimentos transitórios. de cunho resolúvel. são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstânci... ()

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Doc. 532.8744.3783.2503

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO AJUIZADO PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, BEM COMO PARA A CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SUA EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 40% DA SUA APOSENTADORIA, E NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA COMPROVADA, NO PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, NÃO HAVENDO NOME A SE ALTERAR E NEM BENS A SER PARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A LHE PAGAR ALIMENTOS. INCONFORMISMO SEM AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A APELANTE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE TER VERBA ALIMENTAR PARA SUA SUBSISTÊNCIA A SER CUSTEADA PELO EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE EM QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL OCORREU EM 28/01/2022 E A APELANTE SE MANTÉM SEM QUALQUER AUXÍLIO FINANCEIRO DO APELADO, DE SORTE QUE EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7096.9400

146 - STJ. Prazo prescricional. Ação de prestação de contas. Casamento.

«Bem comum. Dissolução da sociedade conjugal. Ação de prestação de contas intentada pela mulher contra o ex-marido. Prescrição. É de vinte (20) anos o seu prazo, por se tratar de ação pessoal. e Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 721.7257.1906.9866

147 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE - FILHA MAIOR - NECESSIDADES ESPECIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A excepcionalidade da obrigação alimentar que subsidia a relação entre os ex-cônjuges, após o fim da sociedade conjugal, deve ser respaldada pela efetiva prova de necessidade do alimentado. 2. Restando comprovado que a filha maior possui necessidades especiais e não consegue prover seu próprio sustento, e havendo vínculo formal de emprego, os alimentos devem ser fixados no percentual de 20% sobre a remuneração líquida do alimentante.

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Doc. 205.5295.6000.0200

148 - STJ. Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.

«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a separação de fato do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no , I, e, assim, para deflagrar o cômputo do prazo para a prescrição aquisitiva do imóvel previsto no 3 - Duas espécies distintas de prescrição são regu... ()

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Doc. 844.8467.7962.1940

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DE EXCLUSÃO DA PARTILHA, PREVISTOS NO ART. 1.659 DO CC, NÃO COMPROVADOS, À LUZ DO CPC, art. 373, II. REGISTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM NOME DO APELANTE/RÉU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1658 DO CC. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL QUE SE PRESUMEM ADQUIRIDOS NO DECORRER DA SOCIEDADE CONJUGAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 1662 DO CC. NÃO HAVENDO PROVA CONCRETA E IDÔNEA A DEMONSTRAR QUE O BENS RECLAMADOS CUMPREM ALGUNS DOS REQUISITOS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA PARTILHA, ESTES DEVEM SER PARTILHADOS EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES, MORMENTE POR SE TRATAR DE MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 640.5382.3956.6313

150 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FATO E DE VISITAS MATERNAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERESSE RECURSAL E ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - NÃO CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Conhece-se do recurso de agravo de instrumento quando retratados o interesse recursal e o cabimento da via para insurgência da parte contra a decisão de fixação de alimentos provisórios e regulamentação das visitas materno-filiais. Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, como feito pela decisão agravada até a instrução do feito. - Deve ser mantida a decis... ()

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