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51 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Manutenção da decisão de demissão dos impetrantes a bem do serviço público. Sobrestamento do feito até trânsito em julgado da ação penal visando garantir a apreciação de provas no referido feito e em sindicância administrativa. Inadmissibilidade. Independência de instâncias. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.
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52 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, «CAPUT», DO CP. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; BEM COMO CORREÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS IMPUTADOS PARA O CRIME DO Lei 1.521/1951, art. 2º, IX COM ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE MANTENÇA DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE SE FAZ QUESTIONÁVEL. NEM A AUTORIDADE JUDICIAL OU O PARQUET INDICARAM UMA ÚNICA ANOTAÇÃO QUE PUDESSE LASTREAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO NO ESTADO DA BAHIA POR OUTROS FATOS. AUDIÊNCIA RECENTE QUE NÃO SE COMPLETOU PORQUANTO A VÍTIMA NÃO TINHA SIDO INTIMADA, A DEMONSTRAR QUE NÃO FOI O PACIENTE QUEM DEU CAUSA AO RETARDO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRATA-SE DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL, NADA ESTÁ A IMPEDIR O NORMAL CURSO DA AÇÃO PENAL, SENDO CERTO QUE A SUPOSTA LITISPENDÊNCIA JÁ SE FEZ INDEFERIDA PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA. READEQUAR A TIPICIDADE DOS FATOS IMPUTADOS É MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEVE SER DECIDIDA, PRIMEIRAMENTE, PELO JUÍZO NA ORIGEM QUANDO PRESTAR A JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO DO SOBRESTAMENTO E DA READEQUAÇÃO TÍPICA REQUERIDOS E A CONCESSÃO PARCIAL NO QUE SE REFERE À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP.
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Cumulação. Possibilidade.
«1. A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2. Inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, é vedada a alteração das conclusõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Cobrança. Competência. Legitimidade subsidiária da procuradoria da Fazenda Pública, após a Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. Afetação pelo STF no tema 1.219. Inexistência de ordem para sobrestamento dos processos em andamento. Agravo não provido.
1 - O STF não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 1.029 da repercussão geral. 2 - O acórdão recorrido se alinha ao entendimento deste STJ sobre a legitimação do Ministério Público para execução da pena de multa, o qual, atento às disposições contidas nos arts. 164 e seguintes da LEP, deverá promovê-la e, acaso permaneça inerte, o juízo da execução dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública para as providências cab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória. Deferimento do pedido liminar na esfera cível suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão na materialidade delitiva. Questão prejudicial. Sobrestamento do início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A impetração tem como objeto a suspensão da ação penal ante o deferimento na esfera cível, em sede de tutela antecipada, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.121.796-2. 2 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Cumulação. Possibilidade.
«1. A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2. Inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, vedada a alteração das conclusões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de indenização. Sobrestamento do feito até o julgamento da ação penal que tramita contra o demandado. Desnecessidade. Paralisação facultativa, condicionada ao livre convencimento do magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 110. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento da ação de indenização em relação ao requerido.
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58 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Não ocorrência. Repercussão geral. Sobrestamento. Ausência de decisão. Pedido de suspensão do processo ou da execução penal. Indeferimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Firmou esta Corte o entendimento de que não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, para fins penais, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal (LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 6º) e compartilhados no cumprimento de seu dever legal, por ocasião do esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível prática de crime tributário. 2 - Incabível a suspensão da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo penal. Crimes tributários. Sonegação fiscal. Parcelamento dos débitos. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Sobrestamento do processo em razão de ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade no caso concreto. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX não configurada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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60 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase Executiva. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão de continuidade do feito com base na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Falta de amparo legal ao sobrestamento. Suposta lacuna normativa (CPC, art. 129) ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao verberado sobrestamento. Contudo, competente para aplicar (ou não) a referida súmula, ou qualquer outra diretriz normativa vigente, é o Juízo Monocrático, pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I, V e VI, CP. Minorante da Lei de drogas. Inaplicável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes. 2 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PAD ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. 1.
Ação Mandamental impetrada por Filipe Augusto Silva Borges, que figura como acusado nos autos do processo 0186003-89.2022.8.19.0001 em tramitação perante a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e em razão de Conselho de Disciplina instaurado em seu desfavor. 2. Conforme registrado nos Habeas Corpus impetrados em favor de Felipe Augusto Silva Borges e julgados por esta Câmara Criminal (HC 0065532-13.2023.8.19.0000 e HC 0051011-29.2024.8.19.0000), na ação penal 0186003-89.2022.8.19.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que sobrestou a apreciação de pedidos de benefícios até o julgamento de ação penal aforada contra o paciente. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há razão para o sobrestamento de pleito relativo a benefícios que poderão ser revogados caso o paciente sofra alguma outra condenação que torne sua pena incompatível com o benefício porventura concedido. Concederam a ordem para, cassada a decisão impugnada, determinar à autoridade impetrada a apreciação dos pedidos formulados pelo paciente.
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo penal. Crimes tributários. Sonegação fiscal. Lei 11.941/2009. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Incabível o recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Sobrestamento do processo em razão de ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade no caso concreto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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65 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Injúria racial. Sobrestamento do processo movido por ofensa endereçada pelo paciente, jogador profissional, ao ofendido, também jogador, em partida de futebol disputada entre seus clubes. Inadmissibilidade. A ação penal somente pode ser coarctada «ab initio litis» na hipótese de irrefragável inviabilidade da imputação deduzida. Denúncia amparada em elementos indiciários contemplados no inquérito policial, que apontam, ao menos em tese, o crime imputado. Hipótese em que a peça preambular preenche os requisitos necessários à instauração da instância. Ordem denegada.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Configuração da relação de consumo. Reexame de matéria de fato. Inversão da cláusula penal. Possibilidade em caso de mora ou inadimplemento do promitente-vendedor. Decisão mantida.
«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ. Precedentes. 2 - Inviável reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, afastar a aplicação do CDC a fim de acolher a tese recursal de que os recorridos não seriam destinatários finais dos bens, demandaria análise de matéria de prova. 4 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Medida excepcional. Não cabimento. Pedido de sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em atual interpretação - progressiva e teleológica - dada pela Terceira Seção desta Corte sobre o tema vertente, ficou assentado que configura-se, em tese, o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, seja próprio ou por substituição, uma vez comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, no prazo legal, o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 256 e CP, CP, art. 258. Desabamento qualificado pelo evento morte. Inépcia da denúncia não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa para a persecução penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Ausência de nulidade. Pedido de sobrestamento da ação penal. Mera faculdade do magistrado. Inteligência do CPP, art. 93. Independência entre as esferas civil e criminal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do departamento da polícia federal. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XVI e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Intimação do teor do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sobrestamento do processo administrativo enquanto pendente ação penal em curso. Desnecessidade. Independência de instâncias. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX e XVI e 132, IX e XI, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do ato coator frente à ausência de intimação acerca do relatório final do PAD, a violar o seu direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Recurso repetitivo. Sobrestamento. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Reexame de matéria de fato. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2 - Inviável o reexame de matéria de fato em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, a verificação da suposta ocorrência de caso fortuito ou força maior demandaria a análise de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Pedido de sobrestamento do feito. Inovação recursal. Plausibilidade jurídica não evidenciada. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não constatação. Enunciado não superado pela terceira seção. Observância aos princípios da colegialidade e da proporcionalidade integral. Manutenção do apenamento imposto. Regimental nã o provido.
1 - Para este Sodalício, o «extemporâneo» pleito regimental - in casu, circunscrito no intento de sobrestamento do julgamento do presente Agravo em Recurso Especial, até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do Súmula 231/STJ - configura vedada hipótese de inovação recursal, por força da preclusão consumativa incidente. 2 - Na espécie, diante da ausência da (excepcional) situação de concessão do efeito suspensivo ao apelo raro, despida da probabilidade do direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Sobrestamento automático. Inocorrência. Decisão judicial. Imprescindibilidade. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Ausência de decisão judicial. Imprescindibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem mantida. CF/88, art. 93, IX.
Conforme lição doutrinária sobre o CPP, CPP, art. 366, \"O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito\". No caso, considerou-se que o prazo prescricional estaria suspenso desde o decurso do prazo fixado na citação editalícia até a citação pessoal, a despei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVANTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DO PAD. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Trata-se de Mandado de Segurança no qual alega, o impetrante, ser policial militar e que figura como réu em processo de competência do Tribunal do Júri, por suposta prática de crime de homicídio. Informa que, em decorrência de sua prisão em flagrante, a Polícia Militar instaurou Procedimento Administrativo através do Conselho de Disciplina. Narra que requereu o sobrestamento do PAD, até o trânsito em julgado da Ação Penal, mas teve seu pedido indeferido pelo Corregedor Geral da Pol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Sequestro cautelar penal. Crimes contra a administração. Ofendido. Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Imóvel. Bem que já pertenceu ao acusado. Transmissão a terceiros. Exame da boa-fé ou da inexistência de culpa grave. Sobrestamento.
«1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada. 2. A medida assecuratória de sequestro prevista no CPP está destinada a assegurar a satisfação do efeito da condenação consistente no perdimento dos produtos e proveitos do crime, previsto no CP, art. 91, II, «b», podendo ser decretada desde que present... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade também para recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Ação penal. Ação anulatória de débito fiscal. Sobrestamento da ação penal. Desnecessidade. Condenação lastreada em provas colhidas no procedimento administrativo-fiscal. Independência das esferas cível e penal. Precedentes desta corte. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Mera colação de ementas. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental desprovido.
«1. A incidência da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea c do do CF/88, art. 105, inciso III, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, na hipótese do aresto recorrido estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. 2. A teor do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - PRONÚNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
O prosseguimento da ação penal no Tribunal do Júri, mesmo na pendência de julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não caracteriza constrangimento ilegal, diante da inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Culpa pelo acidente de trânsito. Ação penal pendente. Sobrestamento da ação civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA-PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA MAGISTRADA SINGULAR -PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO WRIT - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OU JUSTA CAUSA- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE EXAME DO PLEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -O
deferimento superveniente do pedido defensivo pela magistrada de origem conduz à perda de objeto do habeas corpus que pretende o cancelamento da audiência de instrução e julgamento. - O Habeas Corpus é instituto com assento constitucional que se destina à defesa da liberdade de ir e vir, e não à universalidade de substituto recursal. Logo, a estreita via do writ não se mostra como meio adequado para se alegar eventuais nulidades processuais ocorridas nos autos de cognição, salvo quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Inadmissível a aplicação do CPP, art. 366 alterado pela Lei 9271/1996 a fatos anteriores à sua vigência, posto que prejudicial ao réu na parte relativa à suspensão do curso prescricional quando do sobrestamento da ação penal, de rigor a extinção da punibilidade daquele acusado de estelionato decorridos que foram, na espécie, mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade que se impõe, nos termos do art. 107, IV, combinado com os artigos 109, V, 119, 110, § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. Preliminar acolhida.
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81 - STJ. Petição da defesa. Requerimento de sobrestamento da ação penal até o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do paciente. Recebimento da manifestação como resposta à acusação. Impossibilidade. Peça que não contém todas as teses defensivas, tampouco as provas que o réu pretende produzir e as testemunhas que deseja ouvir. Prejuízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado pode, depois de oferecida a resposta à acusação, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o réu ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, o que revela a importância da peça a ser apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia. 2. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Operação « jules rimet «. Venda ilegal de ingressos. Fornecimento, desvio ou facilitação da distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete. Organização criminosa. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Pedido de sobrestamento do feito. Pretensões defensivas já analisadas pela sexta turma desta corte. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Não há que se falar em sobrestamento do presente feito, ainda que haja conexão com outros autos. In casu, a integralidade das pretensões defensivas já foi analisada pelo colegiado da Sexta Turma, que decidiu negar provimento ao agravo regimental. 3 - In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica qualificada. Prevaricação. Incidente de falsidade documental. Sobrestamento do processo principal. Demonstração da imprescindibilidade do documento sob suspeita. Necessidade. Denúncia que apresenta outros elementos a justificar a continuidade do processo principal. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia por meio de HC. Excepcionalidade. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Ação originária. Julgamento colegiado. Ausência do réu e do defensor constituído. Violação da ampla defesa. Ausência. Réu e patrono intimados pessoalmente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade documental, não impõe a necessidade de sobrestamento do processo principal até a sua resolução. 2. O incidente de falsidade documental atende à efetividade do processo penal na busca pela verdade dos fatos, e o sobrestamento do feito principal deve considerar a imprescindibilidade do documento para tal finalidade. 3. Na hipótese, a denúncia apresenta outros elementos que autorizam a continuidade do feito, de modo qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos infringentes em ação rescisória. Rescisão determinada com fundamento no CPC, art. 485, VI. Existência de prova falsa comprovada na própria ação rescisória. Sobrestamento do feito até o encerramento de processo criminal. Desnecessidade. Rejeição.
«1. Nos termos do CPC, art. 485, VI, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória. 2. Hipótese em que a prova da falsidade documental, ensejadora da concessão indevida de aposentadoria à ora embargante, conquanto parcialmente extraída de feito em trâmite na esfera penal, foi suficientemente demonstrada na própria ação rescisória. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem, estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Incompetência. Inocorrência. Perícia. Pedido da defesa. Decisão indeferitória fundamentada. Sobrestamento do feito. Matéria não analisada na origem.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o seu não conhecimento, impondo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCOMITANTE - CONEXÃO - RECONHECIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA. -
Demonstrado que tramitam simultaneamente ações conexas referentes ao mesmo imóvel, reivindicatória e usucapião, cuja conexão foi reconhecida no juízo de origem, é necessário o julgamento simultâneo dessas duas demandas, sob pena de ocorrer decisões conflitantes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
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88 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 2º C/C §§ 2º E 4º, II, DA Lei 12.850/13, DUAS VEZES, C/C ART. 9º, II, ALÍNEA ¿E¿, DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 79 MILITAR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA DELIBERE ACERCA DA ILICITUDE OU NÃO DA PROVA. 1.
Inicialmente foi instaurado procedimento investigatório criminal para apurar crimes de corrupção supostamente praticados por policiais militares lotados no 18º Batalhão da Polícia Militar, contando a investigação com interceptação telefônica e medidas de busca e apreensão deferidas judicialmente, havendo a apreensão do aparelho celular no investigado Adelmo Guerini. 2. Diálogos extraídos do aparelho celular no investigado Adelmo Guerini que subsidiaram a denúncia nos presentes a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - A nulidade alegada pela defesa nesta oportunidade não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Restituição de bens. Pedido. Deferido o desbloqueio dos bens pelo juízo singular. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido. Pedido de sobrestamento. Ingresso como terceiros interessados. Indeferimento. Recurso especial. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.
«1 - Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças, considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e criminal. 2 - Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores, por se tratar de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Acusação de desvios de recursos públicos. Prefeitura municipal de oscar bressane/SP. Pedido de sobrestamento. Tema 576/STF. Alegação de falta de individualização da conduta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Acusação de desvio de recursos públicos com celebração de convênio para realização de evento fictício. Prestação de contas com despesas superfaturadas, falsas ou inexistentes por meio de recibos e notas falsas, repassados, em parte, também aos demais demandados como contraprestação de serviços que seriam realizados no evento fictício. II - Desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE 683235/PA (reautuado como RE 97... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento de que a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Licenciamento urbanístico para instalação de estações de rádio-base. Competência. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio pretoriano. Julgados provenientes do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Sobrestamento do feito. Não cabimento.
«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 2. O recurso também não pode ser conhecido no que tange ao alegado dissídio pretoriano, uma vez que aplicável a Súmula 13/STJ, segundo a qual «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial». 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que «a pendência de julgamento no Supremo Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Não superação. Nulidade. Compartilhamento de dados da Receita Federal com o Ministério Público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF. Suspensão da ação penal em desfavor do paciente até que a suprema corte se posicione, em definitivo, acerca da matéria. CPC/2015, art. 1.035, § 5º, aplicável por analogia aos feitos criminais, nos termos do CPP, art. 3º. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida. Discricionariedade do Ministro relator. Precedentes dos tribunais superiores. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar origem, esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembargador Relator do mandamus originário, não houve, por parte da Su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Tema 1.284/STJ. Desnecessidade de sobrestamento. Sentença de procedência. Descabimento de reexame. Precedentes. Irrelevância da superveniência da Lei 14.230/2021. Provimento negado.
1 - A discussão acerca do cabimento do reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717 2 - O entendimento firmado até então pela 1ª Seção acerca do cabimento do reexame necessário nas ações por improbidade restringe-se às sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito da ação (EREsp 1.220.667 3 - A interpretação da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicado analogicamente às ações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pela administração. Possibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 28 E 33, §2º, AMBOS DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. INJUSTO DE USO DE DROGAS. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS CORRELACIONADOS INDEFERIDA PELO I. MINISTRO RELATOR DO RE Acórdão/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O TEMA EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO. CONDUTA QUE PERMANECE CRIMINALIZADA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA NA FASE INQUISITORIAL. VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO - A
autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, à confissão dos acusados em sede policial e à palavra dos agentes da lei Daniel e Jordane, sem insurgência das partes desta relação processual. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. Incabível o requerimento da Defesa de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE Acórdão/STF - em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, a compatibilidade, ou não, da Lei 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão de aposentadoria. Aplicação de percentuais distintos a homens e mulheres. Critérios diversos dos estabelecidos no contrato. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Sobrestamento. Desnecessidade. Prescrição. Fundo de direito. Litisconsórcio passivo. Patrocinadora. Inexistência.
«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral não obsta o julgamento de recursos especiais cuja análise restringe-se a temas processuais. 2. Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Repercussão geral. Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso representativo da controvérsia. Taxas de manutenção. Associação de moradores. Não associados. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Agravo não provido.
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100 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Tributário. Recurso extraordinário. Incentivos fiscais. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/1969. Delegação ao Ministro da fazenda. Inconstitucionalidade. Ausência de violação à literal disposição de lei. Matéria não apreciada no acórdão rescindendo. Sobrestamento da ação rescisória. Impossibilidade. Prejuízo à segurança jurídica. Ação rescisória desprovida.
«I - É incabível ação rescisória em que se discute matéria estranha à que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo. II - Esta Suprema Corte, ao apreciar o acórdão rescindendo, aplicou o entendimento pacificado de que são inconstitucionais determinadas expressões contidas no Decreto-Lei 1.724/1979, art. 1º e no Decreto-Lei 1.894/1981, art. 3º, I, pois tais dispositivos autorizaram o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os incentivos fiscais previstos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)