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DOC. 195.1730.4013.0600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Pleito de sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I, V e VI, CP. Minorante da Lei de drogas. Inaplicável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, não acarreta, por si só, o sobrestamento das ações acerca da matéria. Precedentes.

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