DOC. 718.6501.5909.7104

TJMG. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA-PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-DEFERIMENTO DO PEDIDO PELA MAGISTRADA SINGULAR -PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO WRIT - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OU JUSTA CAUSA- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE EXAME DO PLEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -O

deferimento superveniente do pedido defensivo pela magistrada de origem conduz à perda de objeto do habeas corpus que pretende o cancelamento da audiência de instrução e julgamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).