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51 - STJ. Juizado especial. Penal. Processual. Crime de lesão corporal leve. Representação. Informalidade. Prazo. «Habeas corpus». Recurso. Lei 9.099/1995, art. 91.
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52 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Devolução dos autos à origem. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, atestada monocraticamente, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da publicação do edital do concurso público, pois nele contida a limitação que excluiu os substituídos do certame. 2 - Nesta Corte, a decadência da ação mandamental foi afastada, pois o ato imputado ilegal foi renovado por duas vezes, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, art. 29, CPP, art. 30 e CPP, art. 43, II.
«É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu» que se operou. Queixa-crime rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Decadência. Prazo. Protesto interruptivo. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Incidência da convenção de varsóvia aditada pela convenção de montreal. Prazo de catorze dias para a apresentação do protesto pela avaria da carga. Contagem a partir da data da retirada da carga. Apresentação do protesto por escrito à infraero, no dia seguinte à retirada. Irrelevância. Apresentação de protesto à transportadora mais de um mês depois, a destempo. Art. 31, 2 e 4, da convenção de montreal. Prazo decadencial evidenciado. Ação improcedente, em face da caducidade do direito de reclamar indenização. Recurso desprovido.
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55 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.
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56 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEM OUTORGA MARITAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE DOIS ANOS - APLICAÇÃO EQUIVALENTE AOS LEGITIMADOS (CÔNJUGE LESADO OU SUCESSORES) - PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA» - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
Configura-se inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de tese não aventada na petição inicial, sendo vedada sua análise pela instância revisora. O prazo decadencial de dois anos para a anulação de negócio jurídico celebrado sem outorga marital, previsto no art. 1.649 do CC/2002, inicia-se com o término da sociedade conjugal e é aplicável de forma expressa, inclusive aos herdeiros do cônjuge lesado (Precedente do STJ: REsp. 4Acórdão/STJ). Submetendo-se o caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRS. Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.
«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A VÍTIMA SOMENTE TEVE CIÊNCIA DO ESTELIONATO POR OCASIÃO DE SUA OITIVA, NA UPJ, O QUE FAZ COM QUE SOMENTE A PARTIR DESTE MOMENTO FLUA O PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO DO RSE PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E RECEBER A DENÚNCIA, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU.
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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (Lei 9.503/1997, art. 303). 2. Poderá o ofendido se retratar da representação, ou melhor, se arrepender de ter representado em desfavor do ofensor até o momento antes de ser oferecida pelo Ministério Público a denúncia, que é o início da ação penal. 3. A doutrina e a jurisprudência admitem a retração de retratação dentro do prazo decaden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de justa causa. Trancamento. Não verificada a hipótese. Denúncia apta, nos termos do CPP, art. 41. Ausência de representação. Decadência. Não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Observância do prazo nonagesimal para revisão da cautelar. Prazo não peremptório a ultimar a soltura. Extemporaneidade da prisão cautelar. Situação de covid-19 - Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Juizado especial. Criminal. RHC. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Prazo decadencial. Desnecessidade de instauração de inquérito. Representação da vítima. Manifestação inequívoca. Formulação perante a autoridade policial. Validade. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 59. Lei 9.099/1995, art. 88.
«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 03 meses depois do fato. II - Mesmo sendo desnecessária a instauração de inquérito policial para a apuração de lesões corporais culposas, tal hipótese apenas contraria o espírito da lei, não induzindo nulidade. III - A representação, como condiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Alegado constrangimento ilegal da decisão que negou o reconhecimento da decadência do direito de a vítima representar o acusado e por conseguinte o trancamento do inquérito policial - Inocorrência - Hipótese em que a empresa vítima manifestou interesse de o paciente ser processado, dentro do prazo decadencial de seis meses, ao menos tacitamente, ao trazer aos autos, por intermédio de representantes legais um resumo de delito praticado - Representação que não exige maiores formalidades - Distinguishing e overruling - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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63 - STJ. Juizado especial. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Representação da vítima. Prazo decadencial. Manifestação inequívoca. Boletim de ocorrência. Denúncia. Inclusão de outro envolvido que não constava na representação. Possibilidade. Ordem denegada. CP, art. 129, § 6º. Lei 9.099/1995, art. 88.
«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 02 meses depois do fato. II - A representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido, no sentido de sejam tomadas providências em relação ao fato e à responsabilização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO QUE TEVE COMO LESADA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPETRANTE QUE ALEGA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. RESSALTA QUE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, O DELITO EM COMENTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, E QUE A REPRESENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS FOI FEITA POR MEIO DE PROCURADOR NÃO DETENTOR DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. ADUZ QUE, EMBORA O VÍCIO EM TELA FOSSE SANÁVEL A TEOR DO CPP, art. 568, DEVERIA TER SIDO FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, E NÃO O FOI. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA NOTIFICAÇÃO DA LESADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA DE SEU DIREITO. A
jurisprudência pátria é no sentido de que a ¿representação¿ deprecada para a propositura da ação para a apuração do delito de estelionato, prescinde de formalidades. Precedentes da Corte Cidadã: (AgRg no HC 708.313/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no HC 817.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE, POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Paciente denunciado por crime de estelionato, por crime cometido, em tese, aos 06 de dezembro de 2006. 2. Pleito defensivo: (i) extinção da punibilidade, pela decadência, por ausência de representação da vítima, diante do advento da Lei 13.964/2019. Ausência de intimação da vítima para apresentação formal da representação após a vigência da referida lei. 3. Pedido não submetido à análise pelo Juízo de primeiro grau. 4. Supressão de instância evidenciada. 5. Habeas cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Órgão Especial que, em sede de agravo regimental e embargos de declaração, confirma decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça no processamento de precatórios. Início do prazo decadencial. Publicação do último acórdão. Ação impetrada após mais de 120 dias a contar do ato coator. Decadência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu firmando o entendimento de que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, dirigido contra ato do Órgão Especial que, em sede de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, confirma decisão proferida pelo Presidente do Tribunal no processamento de precatórios, conta-se a partir da publicação do último acórdão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/8/2018; e AgInt nos EDcl no RMS 4Acórdão/STJ, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - NATUREZA LEVE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Afastada a incidência da Lei Maria da Penha, como se tratam de lesões corporais de natureza leve, é certo que, conforme disciplina a Lei 9.099/95, art. 88, a ação penal passa a depender de representação da vítima, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a ação penal carece de condição de procedibilidade, já tendo decaído o direito de representação do ofendido. 2. Contudo, a declaração de extinção da punibilidade, é menos benéfica do que a sentença absolutória. 3. Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOIS CONTRATOS. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito por erro substancial. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se os contratos são válidos; (ii) se houve decadência em um dos contratos; e (iii) se há erro substancial. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 178, II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJMG. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOBRE RMC. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. LIDE TEMERÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. - A
parte deve ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo possível a outorga de poderes única e exclusivamente ao escritório de advocacia. - O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. - Pelo princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave consistente em ameaça proferida em desfavor da genitora do agravante. Desistência de representação pela vítima. Decadência. Impossibilidade de afastamento da infração disciplinar. Inexistência de audiência designada especificamente para a retratação, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 16. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». 2 - Na hipótese, foi reconhecida falta grave em desfavor do agravante, em razão de ameaça proferida contra a sua genitora. Nesse sentido, ainda que tenha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Decadência. Efeitos infringentes. Omissão acerca dos requisitos do CPC/1973, art. 535.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios impõe, preliminarmente, a demonstração da efetiva ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito material verificado no acórdão embargado, de modo a justificar, eventualmente, a modificação do resultado do julgamento, com base no CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, o acórdão ora embargado acolheu os primeiros embargos de declaração, sem explicitar qualquer das hipóteses autorizativas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AÇÃO EXTINTA. I.
Caso em Exame Ação rescisória proposta visando desconstituir sentença que reconheceu doação inoficiosa, reduzindo doação realizada em favor da autora. Alega-se existência de prova nova que demonstraria a inexistência de vício na doação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 975, §2º do CPC, considerando a alegação de prova nova. III. Razões de Decidir Rej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia, justa causa e decadência do direito de representação. Excesso de linguagem. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se alegava inépcia da denúncia, ausência de justa causa, decadência do direito de representação e excesso de linguagem no acórdão impugnado. 2 - O recorrente foi denunciado pela prática do crime de estelionato em continuidade delitiva, por supostamente ludibriar vítimas com promessas de transferência de acadêmicos de medicina do exterior para o Bras... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento. Pandemia de Covid-19. Suspensão e interrupção do prazo decadencial. Ajuizamento anterior à Lei 14.010/2020. Obstáculo ao exercício regular do direito de ação. Não comprovação. Decadência decretada.
1 - Ação rescisória ajuizada em 30/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, o juízo de inadmissibilidade dos embargos de declaração, a suspensão do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória e o cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Devidamente analisada e discutida a questão, e suficiente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Administrativo. Sindicato. Constitucional. Mandado de segurança. Ensino superior. Concessão de registro sindical. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Portaria 186/2008, do MTE. Preliminares afastadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, divergindo do voto do min. Relator. Processo administrativo. Princípios da igualdade e impessoalidade. Inexistência de ofensa. Decadência. Prazo decadencial não operado na hipótese. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I. Lei 9.784/1999, art. 31 e Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicado dos Professores do Ensino Superior Público Federal (Proifes) contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado no restabelecimento parcial do registro sindical do litisconsorte, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), para representar os docentes das universidades públicas federais, mantendo vedada a representação da categoria do ensino superior do setor privado até que haja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISSQN. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança preventivo, que reconheceu a decadência e denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se ocorreu a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 23. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a relação tributária em discussão no mandado de segurança, qual seja, declaração do direito de não incluir, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ameaça. Art. 147. Violência doméstica. Maria da penha. Decadência. Representação. Desistência. Fatos de 2011. Trancamento de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em delito de ameaça contra a mulher, praticado no âmbito das relações domésticas, a ação penal pública é condicionada à representação, de modo que não poderia a denú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A
regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Aplicação aos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997.
«1. Conforme compreensão firmada no julgamento dos REsps 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, «incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)». 2. Entendimento confirmado no julgamento do RE 626.489/SE, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 2.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do ministério público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Anulação da Portaria concessiva. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Dever de assegurar ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Transcurso de período superior a cinco anos. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Anulação da Portaria concessiva. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Dever de assegurar ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Transcurso de período superior a cinco anos. Decadência configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Verba de representação concedida no ato da aposentadoria. Revisão posterior do percentual. Poder de autotutela. Prazo decadencial. Tema 445/STF. Inaplicabilidade. Termo inicial. Vigência da Lei 9.784/1999. Decadência configurada. Argumento constitucional. Não cabimento. Má-Fé do servidor. Inovação recursal. Provimento negado.
1 - Inaplicabilidade do Tema 445/STF ao caso concreto, que não se refere ao prazo de revisão da legalidade de ato complexo pelo Tribunal de Contas, mas ao prazo decadencial da administração pública para exercer seu poder de autotutela. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ (STJ), « caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/1999, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concreto. Revisão. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência.
«1. Na origem, a impetrante, servidora pública estadual inativa, em 23 de maio de 2011 formulou pedido administrativo buscando o retorno de supressão de verbas que integravam seus proventos (verba de representação e adicionais trienais), as quais foram extintas em virtude da edição da Lei Estadual 14.507/2004. 2. A supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, por força de lei, não configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Ação penal pública condicionada. Representação no prazo de 6 meses. Decadência caracterizada na hipótese. CP, art. 107, IV. CPP, art. 38.
«Não apresentada a representação do ofendido, em crimes de ação penal pública condicionada, no prazo de 6 (seis) meses (CPP, art. 38), ocorre a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do CP, art. 107, IV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de limite de idade. Eliminação do candidato. Decadência. Termo inicial. Ato negatório da matrícula em curso de formação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Discute-se o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato coator que indeferiu a matrícula no curso de formação de soldado da Polícia Militar, devido ao não atendimento à exigência contida no edital, quanto ao limite de idade. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a norma editalícia, genérica e abstrata, que prevê a apresentação de documentos que comprovem a idade limite, somente terá eficácia para alterar a posição jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1
Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente. Alegação de decadência do direito de representação. Pleito de reconhecimento de causa extintiva de punibilidade e trancamento da ação penal por ausência de justa causa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Lei 13.964/2019, que através do § 5º do CP, art. 171, alterou a natureza da ação penal em relação ao crime de estelionato, classificada, atualmente, como pública condicionada à represent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus estelionato. Decadência do direito de representação. Trancamento da ação penal. Exame aprofundados do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O tran camento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2 - A jurisprudência do STJ entende devida a prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - A Corte estadual assentou que a ciência dos ofendidos acerca da autoria dos fatos ocorreu no dia 10/3/2022 e que a vontade inequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Ameaça e invasão de dispositivo informático. Pedido de reconhecimento de decadência. Inviabilidade. Representação da vítima nas ações penais públicas condicionadas prescindem de formalidade, sendo suficiente a manifestação de interesse na persecução criminal. Precedentes. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório. Providência incabível na estreita via do habeas corpus. Agravo não provido.
1 - Instâncias ordinárias consignaram que a vítima «exerceu o direito de representação quanto aos crimes de ameaça e invasão de dispositivo informático alheio dentro do prazo decadencial, considerando que os fatos, em tese, ocorreram no mês de fevereiro/2018 e o ajuizamento da cautelar inominada (representação com pedido liminar de busca e apreensão e medida protetiva de urgência) também se deu no mesmo mês, especificamente em 13.02.2018.» Foi registrado, ainda, que «a atitude ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. - A
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94 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial sob alegação de decadência do direito de representação e ausência de condição de procedibilidade. 2 - O Tribunal a quo entendeu que, embora o crime tenha sido praticado antes da vigência da Lei 13.964/19, a intimação da vítima para representação seria necessária, conforme a nova legislação, e que o prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alteração dos parâmetros de cálculo das horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada.
1 - O STJ entende que, caso o ato acoimado de ilegalidade haja sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem prazo de cinco anos a partir da vigência da aludida norma para anulá-lo; e, se tiver sido realizado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé. 2 - Na hipótese dos autos, as horas extras eram atualizadas com respaldo na aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 todos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Pretensão à modificação do fundamento da decisão para que a queixa-crime seja rejeitada por decadência e não por falta de justa causa. Impossibilidade. Vício de representação sanado durante o prazo decadencial. Honorários advocatícios. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação penal privada. Precedentes do C. STJ. Valor da verba honorária que deve ser arbitrado com base na atuação do advogado no feito. Inteligência do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso parcialmente provido
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atualização. Prazo decadencial de cinco anos. Matéria pacificada.
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atualização. Prazo decadencial de cinco anos. Matéria pacificada.
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99 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e injúria racial. Representação do ofendido. Decadência. Inocorrência. Recurs o provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que declarou extinta a punibilidade em relação ao crime de injúria racial, com fundamento na decadência, por ausência de representação do ofendido menor, por meio de sua representante legal. 2 - O Tribunal de origem entendeu inexistente a representação e reconheceu a decadência, extinguindo a punibilidade do delito de injúria racial, ao considerar que a mãe do of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anulação da Portaria. Ocorrência de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são ineficazes para gerar a interrupção do fluxo decadencial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)