DOC. 149.9519.7464.1926

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DOIS CONTRATOS. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito por erro substancial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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