DOC. 205.9914.6000.1100

STJ. Juizado especial. Penal. Processual. Crime de lesão corporal leve. Representação. Informalidade. Prazo. «Habeas corpus». Recurso. Lei 9.099/1995, art. 91.

«1 - A representação nos crimes de ação pública condicionada, como e a lesão corporal leve, prescinde de qualquer formalidade; basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.

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