Recurso De Revista M | Jurisprudência Selecionada

Doc. 291.4103.7120.8397

51 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR J M LOCAÇÃO E LOGISTICA DE JUIZ DE FORA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO EXTRA FOLHA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 163.5455.8002.7200

52 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Enquadramento sindical. 2. Labor em turnos de revezamento. 3. Divisor de jornada. 4. Adicional noturno. Redução de jornada. 5. Adicional de periculosidade. Reflexos. 6. Horas «in itinere». Reflexos. Óbice estritamente processual. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos e m que s e identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurs... ()

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Doc. 160.8615.6000.9100

53 - TST. Agravo regimental em embargos em embargos d e declaração e m agravo d e instrumento em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 422/TST I, do TST.

«Não se conhece do agravo regimental, por ausência de fundamentação, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que fora proposta. No caso, a decisão denegatória foi fundamentada na inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo (Súmula 296/TST I, do TST), ao passo que a primeira Reclamada, no presente apelo, aduz razões completamente dissociadas dessa fundamentação, asseverando que seu Recurso de Embargos enquadrar-se-... ()

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Doc. 160.8615.6001.0600

54 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Emater. Período anterior à Lei estadual 16.536/2010. P r o m o ç õ e s por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho. Ausência. Diferenças salariais indevidas.

«1. A Eg. Turma concluiu que, «anteriormente à Lei Estadual 16.536/2010 - momento em que a concessão das promoções pela EMATER passou a ser automática - , a omissão da autarquia em proceder às avaliações do empregado não autorizava, por si só, o direito às progressões horizontais, que se submetiam a critérios dispostos no Plano de Cargos e Salários e que não constituíam condições meramente potestativas. Por conseguinte, a condenação deve ser restringida ao pagamento das di... ()

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Doc. 781.3717.4707.8849

55 - TJRJ. E M E N T A

Apelação Criminal. Imputação do delito de ameaça no âmbito doméstico e familiar. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas ou de afastamento da circunstância agravante prevista no , II, «f». I. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pela prova oral colhida em Juízo, em consonância com as declarações prestadas em s... ()

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Doc. 250.4290.6855.1539

56 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Apelo nobre. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Recurso isolados de e viver incorporadora projeto imobiliário. I n s u r g ê n c I a q u e s e r e p e t e e m a m b o s o s inconformismos. Dano moral. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do vindicado. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de atraso na entrega da obra. 2 - A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade da promitente-compradora, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, nos termos do que ... ()

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Doc. 153.0554.1004.4500

57 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Conteúdo decisório evidenciando a extinção da execução. Cabimento do apelo. Interpretação da regra prevista no CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Determinação de recebimento da apelação. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 161.9070.0002.0000

58 - TST. 3) honorários advocatícios. Decisão e m consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Desprovimento do apelo.

«Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois se constata que a análise das arguições do agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Além disso, a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada nas Súmula 219/TST e Súmula 329. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 7º. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 144.9644.5003.2100

59 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato bancário. Incidência em 1% ao mês. Admissibilidade, uma vez que pactuada e prevista no CCB, art. 406. Verba mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 125.9829.6476.7984

60 - TJRJ. E M E N T A

Apelação Criminal. Imputação do delito de ameaça no âmbito doméstico e familiar. Condenação. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Pedidos subsidiários: afastamento da circunstância agravante prevista no , II, f e gratuidade da justiça. I. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pela prova oral colhida em Juízo, em consonância com as declarações pr... ()

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Doc. 161.9070.0002.4700

61 - TST. Seguridade social. Recolhimentos do FGTS. Período em que a autora esteve afastada e m razão de benefício previdenciário. Violação ao CLT, art. 471 não configurada. Desprovimento do apelo.

«Não se configurando a alegada violação ao , inviável o processamento do recurso de revista, com fundamento no , «c». Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 136.7681.6004.1400

62 - TRT3. Hora extra. Horas extras. Vendedor propagandista. Trabalho externo. Controle e fiscalização de jornada.

«A exceção prevista no , I refere-se apenas à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação é incontrolável pelo empregador, porque sujeita à discrição exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada. Demonstrando o acervo probatório o controle da jornada de trabalho do reclamante pelo seu empregador ou a possibilidade de tal controle, são devidas as horas extras prestadas.»

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Doc. 136.2600.1002.0000

63 - TRT3. Alteração. Plano de cargos e salários. Alteração da tabela salarial prevista no próprio regulamento do plano. Prestígio ao patamar salarial alcançado. Alteração contratual não-lesiva.

«Não se corporificou alteração contratual lesiva a simples mudança de nomenclatura dos níveis salariais nos cargos do Plano de Carreira da Ré -embora a estratégia empresarial de ter mantido códigos semelhantes com alteração apenas da parte numérica que referencia o nível possa ter causado dificuldade de interpretação e consequente aumento de demandas judiciais a respeito -quando o reenquadramento se deu em patamar salarial superior à faixa correspondente. Tampouco tem o empregado... ()

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Doc. 714.2669.8035.0320

64 - TJRJ. E M E N T A

Apelação Criminal. Imputação do delito de ameaça no âmbito doméstico e familiar. Condenação. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, com destaque para a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance. Pedido subsidiário de redução do aumento decorrente da incidência da circunstância agravante prevista no , II, «f». I. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa d... ()

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Doc. 240.4161.1856.5221

65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso de l. De m. E.

I - L. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. , § 2º. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação ... ()

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Doc. 161.9070.0011.4200

66 - TST. Recurso de revista da engelmig elétrica ltda. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Empregado da empresa prestadora de serviços. Isonomia salarial com os empregados d a t o m a d o r a. Incidência d a Orientação Jurisprudencial 383 da sdi-I do Tribunal Superior do Trabalho.

«O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, Engelmig Elétrica Ltda. para exercer a função de eletricista para a segunda reclamada, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. O Regional manteve a condenação das reclamadas, sendo a segunda delas de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331/TST item IV, do TST, a pagar ao reclamante as mesmas vantagens asseguradas aos trabalhadores da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, por exercer, em favor desta,... ()

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Doc. 136.7681.6000.5000

67 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.

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Doc. 181.9772.5007.5500

68 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do índice de reajustamento aplicável. Igp-M ou igp-2. Julho e agosto de 1994. Incidência do Lei 8.880/1993, art. 38, parágrafo único.

«Aplicável, para fins de correção monetária no cálculo de complementação de aposentadoria de ex-empregados da CHESF, nos meses de julho e agosto de 1994, o índice IGP-2, criado pela Fundação Getúlio Vargas para viabilizar a transição da moeda para o Real, e não o IGP-M, previsto no Regimento Interno da FACHESF, norma regulamentar vigente à época da admissão do autor, mas dissociada da experiência monetária superveniente. Desse modo, efetivamente cabia à FACHESF conferir obse... ()

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Doc. 177.9612.2006.9700

69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente e. M. M. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Paciente g. R. S. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta e suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Como é cediço, a medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses legais arrola... ()

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Doc. 125.5594.5000.0400

70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.

«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos com... ()

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Doc. 657.8426.2321.4452

71 - TST. AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE B&M ‐ INTERNATIONAL CONSULTORIA ECONÔMICA LTDA. E LEME INVESTIMENTOS LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu dos agravos de instrumento. Agravos não providos, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 150.4673.1008.4900

72 - TJSP. Prescrição. Indenização por dano material decorrente de indevidos descontos em conta corrente. Prazo prescricional. Ação de natureza pessoal. Fato danoso ocorrido em 1995. Aplicação conjugada dos Códigos de 1916 e 2002 em razão da norma prevista no art. 2028 do novo Estatuto Civil. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 227.0428.9936.2673

73 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - PERDA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ART. 482, «M», DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Ao ter suspenso requisito indispensável para o exercício de sua profissão, o trabalhador comprometeu de forma absoluta o desempenho de suas atividades na empresa, o que justifica a dispensa por justa causa. 2. Não é razoável obrigar a Reclamada a manter empregado motorista que teve sua habilitação suspensa por não ter procedido à renovação. Julgados . Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 250.4290.6765.0386

74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de acareação entre os acusados em plenário. Diligência já realizada na fase inquisitorial. Fundamentação idônea. Ausência de prejuízo. Discricionariedade do magistrado. Plenitude de defesa preservada. Reconsideração de d e f e r I m e n t o d e o I t I V a d e t e s t e m u n h a. I n c o m u n I c a b I L I d a d e. A t o fundamentado. Prejuízo não demonstrado. Pleito de absolvição. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências negativas fundamentadas. Agravo regimental não provido. O indeferimento de acareação entre os acusados em plenário do 1. Tribunal do Júri, quando já realizada na fase inquisitorial e sem requerimento oportuno pela defesa, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o ato é indeferido com fundamentação idônea e ausência de prejuízo.

2 - A reconsideração da oitiva de testemunha ausente, anteriormente deferida, para resguardar a incomunicabilidade, encontra respaldo legal e não configura comportamento contraditório do magistrado. A decisão do Conselho de Sentença, fundada em uma das versões 3. constantes dos autos, não pode ser revista por simples dissensão probatória, sendo incabível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). A majoração da pena-base com fundamento na culpabilidade 4. acentuada e... ()

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Doc. 147.9762.6002.1200

75 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Sociedade empresária falida. Improcedência. Isenção prevista na Lei de quebras está reservada apenas ao processo principal de falência, não se aplicando às ações autônomas nas quais a massa falida figure como parte. Ademais, documentos trazidos para a comprovação de miserabilidade não convencem, informações dão conta que a massa é autora em diversas ações julgadas procedentes, levantando consideráveis quantias. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 173.4252.6001.0300

76 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. CPC, art. 475-M. Recurso cabível. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 230.5010.8613.6716

77 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. M ulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 136.2350.7002.3700

78 - TRT3. Servidor público. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito a progressão.

«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público seja servidor em sentido estrito ou empregado público e um dever do dirigente. Está prevista na Constituição como condição para estabilidade na carreira e pode, ainda, ensejar dispensa do serviço público caso seja auferido um desempenho insatisfatório. A inércia do poder público em realizar a avaliação de desempenho prejudica diretamente o servidor que, além da perda financeira, não tem os estímulos necessários par... ()

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Doc. 250.4290.6227.6949

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Recurso especial provido. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação pela instância ordinária. M ulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, impõe-se o retorno dos autos, a fim de que a Corte de origem aprecie e julgue, consoante entender de direito, os desdobramentos desse provimento. A fixação da verba honorária por esta Corte configura vedada supressão de instância. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, ... ()

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Doc. 860.1679.6997.8295

80 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - DESCABIMENTO -

Revisão contratual que demanda a existência de fatos supervenientes que tornem as cláusulas contratuais excessivamente onerosas. Autor que optou pela aquisição parcelada do imóvel e com inequívoco conhecimento das cláusulas contratuais e valores assumidos, devendo submeter-se à correção monetária prevista na avença, em prestígio à autonomia da vontade e à força vinculante dos contratos. Desdobramentos da pandemia pela Covid-19 que atingem as atividades comerciais e empresariais ... ()

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Doc. 161.9070.0019.5700

81 - TST. 2. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção. Apresentação dos comprovantes de pagamento e m cópias inautênticas.

«A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não admitir fotocópias sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Não vem em benefício da reclamada a nova redação do , dada pela Lei 11.925/09, visto que o dispositivo não dispensa a autenticação do documento oferecido como prova, apenas atribui ao advogado a prerrogativa de, sob sua responsabilidade pessoal, declará-lo autêntico. Não interfere nessa con... ()

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Doc. 136.2350.7002.0400

82 - TRT3. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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Doc. 161.7164.3005.4200

83 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Verificação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não existência.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que não estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença () não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Preceden... ()

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Doc. 704.0911.1792.8418

84 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, consignou, com base nas provas dos autos, que « a exposição do autor ao agente vibração foi apurada como sendo superior ao níveis de ação (AREN de 0,5 m/s² e VDVR de 9,1 m/s1,75), devendo ser adotadas as medidas preventivas cabíveis para neutralização do agente, o que não foi constatado no caso, vez que não existe prova da conferência do Check-list do equipamento (caminhão Munck) e a realização de manutenções preventivas e corretivas «. Nesse contexto concluiu que « não tendo a reclamada se desincumbido de provar que adotou as medidas necessárias e eficazes para afastar os agentes insalubres, é devido o adicional de insalubridade «. Assim, a reforma da decisão esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que poderia se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamante não estava exposto ao agente insalubre. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 150.4673.1008.2100

85 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por sócio proprietário de empresa que se encontra em regime de recuperação judicial. Alegação de hipossuficiência financeira. Descabimento. Hipótese em que a falência por si só não é indicador seguro, irrestrito e confiável de situação de pobreza. Ausência, nos autos, de qualquer documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio dos atos do processo. Pretensão, ademais, formulada por um dos sócios, sendo que a isenção prevista na lei de quebras diz respeito ao processo principal de falência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0562.7004.4300

86 - TJSP. Contrato. Seguro. Caminhão segurado que dependendo de importação de peças para manutenção dos freios permanece parado ante a inércia da seguradora em custear as despesas necessárias ou agir para solucionar o problema. Ausência de demonstração, por parte da seguradora, de que adotou qualquer providência para a solução do problema. Necessidade de reconhecimento de perda total do veículo impondo indenização prevista contratualmente. Decisão de improcedência da ação reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.8402.0001.2600

87 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei n 13.015/2014. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Supressão dos anuênios. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Previsão e m norma regulamentar.

«No caso, a verba «anuênios» foi prevista em norma interna do Banco, tratando-se, portanto, de direito adquirido do reclamante, já que o autor foi admitido antes do direito ser assegurado por norma coletiva. A SDI-I desta Corte já se manifestou sobre a questão, entendendo que, nos casos em que o direito aos anuênios fora expressamente pactuado entre as partes, antes de haver previsão em norma coletiva, revela-se inaplicável a Súmula/TST 294. Nesse contexto, muito embora o direito aos ... ()

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Doc. 947.6749.0596.9640

88 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação revisional. Contrato firmado que deixou clara a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor, não tendo o autor sido induzido a erro quando da assinatura. Pedido de revisão do índice de correção das prestações do IGP-M para o INPC. Alegação de onerosidade excessiva veiculada, especialmente em razão da pandemia, dois anos depois de sua eclosão no País. Ausente qualquer reclamo anterior. Revisão do contrato e devolução de valores pagos que são mesmo indevidas. Ação improcedente. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 211.0140.3812.2153

89 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reexame de provas. Desnecessidade. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Tratamento em rede não credenciada. Reembolso das despesas. Limites da tabela praticada pelo plano. Jurisprudência da Segunda Seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno de m. R. V. de M. Não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelo Tribunal estadual. ... ()

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Doc. 230.5010.8239.9452

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. M esmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no ... ()

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Doc. 144.9644.5003.2200

91 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Adoção dos ditames da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Lei de usura aos bancos e instituições financeiras. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano afastada, devendo ser aplicada a taxa contratualmente prevista. Capitalização alegada repelida, bem como a comissão de permanência, pois ausente previsão contratual nesse sentido. Multa moratória. Manutenção do valor estabelecido, uma vez que de acordo com o estabelecido no CDC, art. 52, § 1º. Determinação para restituição em dobro dos valores ante a responsabilidade do banco na sua cobrança e recebimento do valor indevido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 394.8572.4238.0405

92 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - Tema 396/STF - Servidor Municipal - Revisão de pensão - Pretensão ao reconhecimento do direito à paridade - Cabimento - Ingresso do servidor no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003 - Falecimento ocorrido em 2009 - Direito à paridade garantido pela exceção prevista no - Ausência de ofensa ao Tema 396 - Acórdão de apelação, mantido

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Doc. 136.2322.3001.6700

93 - TRT3. Horas in itinere e negociação coletiva.

«Mesmo antes da inclusão do §2º ao , pela Lei 10.243/2001, a exclusão de horas in itinere por meio de negociação coletiva era ilegal. Existe interdição específica prevista no , segundo o qual as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contravenha a ordem pública. A primazia da lei sobre a negociação coletiva encontra-se inserida no Portanto, celebrada convenção ou ac... ()

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Doc. 154.1950.6003.2300

94 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Liberação de depósito recursal. Execução provisória. Possibilidade. Duração razoável do processo.

«O a liberação do valor incontroverso, até o limite de 60 salários mínimos, ainda que pendente recurso de Revista,regra plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, o qual recepciona com harmonia normas que aperfeiçoem e tornem mais céleres os procedimentos executivos, tendo em vista a natureza especial do crédito trabalhista (alimentar). Tem-se, ainda, que todos têm direito a uma razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constitu... ()

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Doc. 154.7194.2002.2200

95 - TRT3. Multa convencional. Instrumento normativo atraso na homologação da rescisão contratual multa prevista em instrumento normativo. Deferimento.

«A previsão convencional de multa para o caso de não homologação tempestiva da rescisão contratual pelo empregador perante o sindicato, aliada à homologação tardia, enseja, pela regra do inciso XXVI do art. 7º da CR/88, a condenação do réu ao pagamento da referida multa. Recurso do reclamante provido no aspecto.»

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Doc. 807.4258.9719.0674

96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Recurso interposto pelo Ministério Público. Arrematação de lotes por preço de pouco mais de 10% do valor de avaliação. Art. 142, §2º-A que, embora aplicável ao presente caso, deve ser interpretado de acordo com as finalidades do processo falimentar. Jurisprudência das duas C. Câmaras de Direito Empresarial deste E. Tribunal, e que obsta a arrematação por preço irrisório. Arrematação de lotes, muitos deles com 1.000 m², por preço inferior a R$10.000,00. Pleito veiculado no agravo de limitar futuras alienações a, no mínimo, 50% do valor de avaliação, que não comporta acolhida. Decisão revista. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.2280.1638.6659

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Parcelamento. Prescrição. Termo inicial. Data da exclusão formal do programa. M ulta do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Este Superior Tribunal consolidou entendimento segundo o qual, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. III - Em r... ()

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Doc. 250.4290.6130.0289

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Não configuração. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo p e r í o d o. A p L I c a ç ã o d a f r a ç ã o m á X I m a. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Relação de autoridade comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, o que afasta a ilegalidade indicada. 2 - «O acus... ()

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Doc. 948.2094.0259.3368

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. LEI MUNICIPAL 1.595/2011. LEI M. 2.421/2019. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. REQUISITOS. 1.

A percepção da gratificação de desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal, prevista na revogada Lei 1.595/2011, dependia do efetivo exercício das atividades do servidor. Em igual sentido, preceitua o art. 1º da Lei Municipal 2.421/19. Natureza pro labore faciendo. Percepção da rubrica que se dá enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades. 2. Caráter genérico da gratificação que não se verifica, pois o seu p... ()

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Doc. 250.4011.0555.7868

100 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Embargos à execução. Processual civil. Agravo interno no agravo e m recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas... ()

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