DOC. 150.4673.1008.2100

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por sócio proprietário de empresa que se encontra em regime de recuperação judicial. Alegação de hipossuficiência financeira. Descabimento. Hipótese em que a falência por si só não é indicador seguro, irrestrito e confiável de situação de pobreza. Ausência, nos autos, de qualquer documento hábil a comprovar a alegada impossibilidade de custeio dos atos do processo. Pretensão, ademais, formulada por um dos sócios, sendo que a isenção prevista na lei de quebras diz respeito ao processo principal de falência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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