STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Verificação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não existência.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial.
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