Recurso De Revista M | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0555.7868

101 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Embargos à execução. Processual civil. Agravo interno no agravo e m recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas... ()

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Doc. 948.2094.0259.3368

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. LEI MUNICIPAL 1.595/2011. LEI M. 2.421/2019. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. REQUISITOS. 1.

A percepção da gratificação de desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal, prevista na revogada Lei 1.595/2011, dependia do efetivo exercício das atividades do servidor. Em igual sentido, preceitua o art. 1º da Lei Municipal 2.421/19. Natureza pro labore faciendo. Percepção da rubrica que se dá enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades. 2. Caráter genérico da gratificação que não se verifica, pois o seu p... ()

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Doc. 163.5910.3001.2500

103 - TST. Família. Honorários de advogado. «na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c I a , devendo a parte, concomitantemente. A) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula 219/TST item I, desta corte). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 250.2280.1279.7875

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de m ulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configur... ()

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Doc. 176.2833.6000.9100

105 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato bancário. Opção de compra não exercitada. Devolução do VRG (Valor Residual Garantido). Observância ao Repetitivo. Recurso Especial 1.099.212/RJ. Restituição que deve ser condicionada à definição, em fase de liquidação, da hipótese prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (existência de saldo positivo do VRG total contratado, depois de subtraídos, dele, o VRG quitado antecipadamente, o valor da venda extrajudicial do bem e o valor de eventuais encargos e despesas previstos no contrato). Sentença proferida nos exatos termos do repetitivo, não havendo reforma a ser realizada. Não ventilada hipótese de overruling ou distinguish. Prazo de 120 dias, fixado na sentença, para que o arrendador providencie a alienação do veículo e apure a existência ou não de saldo relativo ao VRG a ser restituído ao arrendatário. Lapso razoável e até mais benéfico ao banco. Recursos não providos.

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Doc. 250.4290.6554.8851

106 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração n o a g r a V o I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis rurais. Inadimplência por mais de quatorze anos. Georreferenciamento realizado pelos promitentes-Vendedores confirmado pela perícia judicial. Inadimplência injustificada. Posse injusta. O m I s s ã o. C o n t r a d I ç ã o. I n e X I s t ê n c I a. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios... ()

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Doc. 465.0567.5632.9880

107 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE IGP-M PREVISTA EXPRESSAMENTE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedente os pedidos autorais formulados em ação de cobrança de cotas condominiais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte ré é hipossuficiente para fins de deferimento da gratuidade da justiça e, qual a abrangência de tal direito, caso reconhecido; e (ii) saber se é possível a aplicação do IGP-M em detrimento do IPCA para fins de atualizaç... ()

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Doc. 250.4290.6296.4812

108 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas p r I V I L e g I a d o. C o n c u r s o d e c r I m e s. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação do tráfico privilegiado ao apelante, apesar do concurso de crimes. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º pode ser aplicada ao apelante, mesmo havendo concurso de crimes, na ausência de el... ()

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Doc. 569.5412.1851.1384

109 - TJRJ. E M E N T A

Apelação Criminal. Imputação da contravenção penal prevista no art. 58, parágrafo 1º, b, do Decreto-lei n.o 6.259/44. Declínio de competência em favor do Juízo Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei n.o 9.099/95. Condenação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade dos meios de obtenção de prova: violação do direito ao silêncio durante a abordagem policial. Mérito. Pedidos de absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas; de substitu... ()

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Doc. 357.2257.5880.7211

110 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DO IGP-M. POSSIBLIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O

art. 397 do Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor a partir do vencimento, sendo de sua responsabilidade os encargos moratórios. - Segundo jurisprudência do TJMG, havendo previsão contratual expressa sobre o índice de correção monetária, deve ser respeitada a pactuação, aplicando-se, no caso, o IGP-M. - A multa de 2%, prevista contratualmente, é válida e deve incidir uma única vez sobre o valor i... ()

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Doc. 274.0810.6482.5702

111 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de compensação de débito de ICMS com créditos decorrentes de precatório pendente de pagamento - Descabimento - Não incidência da regra prevista no art. 78, § 2º, do ADCT - Compensação que só pode ser viabilizada mediante a edição de lei própria do ente federado, nos termos do art. 105, do ADCT, redação dada pela Emenda Constitucional 94/2016 - Inexistência de lei no Estado de São Paulo - Inaplicabilidade da compensação prevista no art. 100, § 11, I, da CF, redação ... ()

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Doc. 250.4290.6958.9970

112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. Intempestividade. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 3 - «Em razão da disposição específica do , caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias ... ()

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Doc. 250.4290.6810.8512

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo e m r e c u r s o e s p e c I a L. A u s ê n c I a d e impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2. decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI

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Doc. 250.4290.6467.5226

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo e m r e c u r s o e s p e c I a L. A u s ê n c I a d e impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2. decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI

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Doc. 486.1600.4763.6862

115 - TJSP. ADMINISTRATIVO -

Concurso para GCM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela Administração e de demonstrar sua aptidão psicológica mediante prova pericial - Inadmissibilidade - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicóloga inscrita no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença denegatória do pedido, confirmada - Recurso de apelação, desprovido

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Doc. 210.7151.0815.2809

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Contrato anterior. M juntada. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Média de mercado. Capitalização mensal. Pactuação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de juntada de contrato anterior sem a análise das provas dos autos e do contrato em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recur... ()

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Doc. 240.9130.5384.2360

117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Revisional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Índice. Igp-M. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequad amente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial,... ()

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Doc. 444.1226.2257.3578

118 - TJSP. ADMINISTRATIVO -

Concurso para Sd PM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Previsão na Lei Complementar Estadual 1.261/16 - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela PM - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicólogas inscritas no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 139.4942.8723.8528

119 - TJSP. ADMINISTRATIVO -

Concurso para Sd PM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Previsão na Lei Complementar Estadual 1.261/16 - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela PM- Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicólogas inscritas no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência, confirmada - Recurso de apelação, desprovido

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Doc. 163.5910.3001.0900

120 - TST. Família. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. «na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c I a , devendo a parte, concomitantemente. A) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula/TST 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, dejt de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 558.1538.7769.8371

121 - TJSP. ADMINISTRATIVO -

Concurso Sd PM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Previsão na Lei Complementar Estadual 1.261/16 - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela PM e de demonstrar sua aptidão psicológica mediante prova pericial - Inadmissibilidade - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicólogas inscritas no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprov... ()

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Doc. 902.3641.2631.9088

122 - TJSP. ADMINISTRATIVO -

Concurso para Sd PM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Previsão na Lei Complementar Estadual 1.261/16 - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela PM - Perícia judicial confirmou as conclusões do exame feito pela Administração - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicólogas inscritas no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprov... ()

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Doc. 791.4204.8271.5230

123 - TJSP. ADMINISTRATIVO -

Concurso para Sd PM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Previsão na Lei Complementar Estadual 1.261/16 - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela PM - Perícia judicial confirmou as conclusões do exame feito pela Administração - Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei - Psicólogas inscritas no Conselho de Classe - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação desprov... ()

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Doc. 198.2502.4000.5300

124 - TJSP. Mandado de segurança. Inventário extrajudicial. Multa prevista na Lei Estadual 10.705/2000, art. 21, I. Não incidência. CPC/2015, art. 610.

«O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão. Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Precedentes do TJSP. Sentença concessiva da ordem mantida Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.»

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Doc. 230.2150.4398.0344

125 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Utilização do IGP-M na correção do saldo devedor entre a expedição do habite-se e a entrega das chaves. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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Doc. 244.5495.9808.8718

126 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MANTIDO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

Revisão de acórdão em recurso de apelação referente a infrações de trânsito, envolvendo ausência de indicação do condutor por parte de pessoa jurídica proprietária do veículo. O Município de Bragança Paulista adotou modelo de notificação que atende à exigência de dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A questão em discussão consiste em verificar se o modelo de notificação adotado pelo Município de Bragança Paulista cumpre a exigência de... ()

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Doc. 892.3791.2020.2563

127 - TJSP. Restituição de danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel (lote). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Irregularidade na correção das parcelas que seria aferível mediante mero cálculo aritmético. Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de correção monetária que é inerente ao contrato para pagamento a prazo. Não verificada qualquer abusividade no caso em tela. Pretendida substituição do índice IGP-M, adotado pelas partes ao celebrar o contrato, pelo índice IPC-A. Índice IGP-M que é legal e não cabe ser revisto, no caso, pois foi livremente negociado pelas partes. Precedentes do STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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Doc. 144.5515.5000.6800

128 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«Conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 30 deste eg. Tribunal, a multa prevista no , com redação dada pela Lei 11.232/05, se aplica de forma plena ao processo do trabalho, com a finalidade de se evitar arguições inúteis, protelações intoleráveis e desnecessárias, que poderiam retardar o cumprimento da decisão judicial, sendo o procedimento compatível com a CLT, que deve ser interpretada pelos parâmetros constitucionais, principalmente, n... ()

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Doc. 172.5333.2000.5300

129 - STJ. Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Extinção do valor incidente. Lei 8.212/1991. IGP-M (julho e agosto/94). Juros remuneratórios. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Incidência.

«1. A contribuição devida nos termos do Decreto-lei. 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo , II, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo , § 1º. 2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo , incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece em vigor até o advento da Lei 8.213/91. 3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - Lei Complementa... ()

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Doc. 250.4011.0144.1813

130 - STJ. D I r e I t o p r o c e s s u a L p e n a L. A g r a V o r e g I m e n t a L. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente em razão de sua intempestividade. 2 - A parte agravante alega que o recurso especial foi interposto dentro do prazo, que ainda estava aberto para a Defensoria Pública, sustentando uma expectativa legítima de que o direito de recorrer permanecia em vigor. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se o recurso espec... ()

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Doc. 230.8310.4610.3214

131 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ato ímprobo não configurado. Ausência de elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de m ulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 136.7681.6000.6300

132 - TRT3. Hora extra. Gerente. Bancário. Gerente. Horas extras após a 6ª diária. Aplicação do «caput» do CLT, CLT, art. 224, em detrimento do artigo 62, II e do parágrafo 2º daquele mesmo diploma legal.

«A função de confiança no meio bancário se caracteriza pela conjugação algumas circunstâncias, quais sejam: o exercício efetivo das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e o recebimento da gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Lembre-se da Súmula 102/TST. A prática bancária denuncia a existência de vários tipos de gerentes bancários: um gerente principal, detentor do encargo de gestão, um ou mais gerentes de produção, verdade... ()

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Doc. 109.5748.9906.0886

133 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Mandado de segurança impetrado por Sirlei de Oliveira Silva, Agente de Segurança Penitenciária II, contra ato do Secretário Estadual da Administração Penitenciária, visando remoção por união de cônjuges de Guariba para Irapuru; alternativamente, para unidades prisionais em Pacaembu e região. A sentença denegou a ordem, e a impetrante recorre, alegando a existência de vagas e a necessidade de proteção à família. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remoção ... ()

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Doc. 163.5910.3003.0700

134 - TST. Família. Honorários de advogado (alegação de contrariedade às Súmulas/TST 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial da SDI. 1/TST 305 e divergência jurisprudencial). «na justiça do trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da s u c u m b ê n c I a , devendo a parte, concomitantemente. A) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula 219/TST item I, desta corte). Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 623.2364.7271.1861

135 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST . Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista, com acréscimo de fundamentação. A alegação de divergência jurisprudencial não é apta a impulsionar o recurso de revista, visto não se enquadrar no § 2º do CLT, art. 896. A alínea «m» do, I da CF/88, art. 102 trata da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar a julgar « a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais «, não dispondo especificamente sobre a controvérsia em tela, razão pela qual não há como reputá-lo violado de modo direto e literal, nos moldes exigidos pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6384.3418

136 - STJ. Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que a admissão de prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se poss... ()

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Doc. 607.7531.8360.6695

137 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés. Contrato resolvido por culpa dos autores. Inaplicabilidade da Lei do Distrato ao caso concreto. Taxa de fruição contratualmente prevista devida pelos autores no período compreendido entre a celebração e a rescisão do contrato. Crédito dos autores corrigido pelo IGP-M, em simetria com as disposições contratuais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 136.2322.3002.6600

138 - TRT3. Sindicato. Liberdade sindical. Liberdade sindical. Repasse de valores devidos pela empresa ao sindicato profissional. Financiamento de programa de qualificação profissional e assistência à saúde. Possibilidade.

«A atuação autêntica das entidades incumbidas de representar os trabalhadores na defesa dos interesses de classe somente é possível em um ambiente de liberdade sindical, expressão que engloba não só o livre arbítrio individual para formar e aderir ao sindicato, mas principalmente a forma de ação da entidade, que é independente do Poder Público e, também, não se curva aos interesses da categoria econômica. A liberdade sindical abrange não só a possibilidade de constituir livrem... ()

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Doc. 250.4290.6714.4659

139 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Reincidência e V a L o r d a. A f a s t a m e n t o d e s u a r e s f u r t I V a aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial devido à aplicação das Súmulas 7 - e 83/STJ, mantendo a condenação por furto qualificado. 2 - A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência da agravante e o valor da, que ultrapassava res furtiva 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - Questão em discussã... ()

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Doc. 717.7726.6671.2395

140 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ACRÉSCIMO AO VALOR DO PREÇO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DE SEU VALOR FRENTE À INFLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. INDEXADOR ADOTADO (IGP-M). QUE CONSISTE EM IDÔNEO E FIDEDIGNO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E QUE É HABITUALMENTE EMPREGADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA FACE À INFLAÇÃO. JUROS SOBRE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO EXPRESSA PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES. CABIMENTO, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA VALIDAMENTE PACTUADOS. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 356.5925.9164.8705

141 - TJSP. ADMINISTRATIVO -

Concurso para Sd PM 2ª Classe - Exclusão do candidato em exame psicológico - Previsão na Lei Complementar Estadual 1.261/16 - Pretensão de nulidade da perícia realizada pela PM e de demonstrar sua aptidão psicológica mediante prova pericial - Inadmissibilidade - Mesmo queperito judicial considere o autor apto em exame psicológico, essa perícia não pode se sobrepor aos exames realizados pela equipe técnica da Polícia Militar, sob pena de ofensa à regra constitucional da isonomia em ... ()

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Doc. 250.4290.6498.6698

142 - STJ. D I r e I t o p e n a L. A g r a V o r e g I m e n t a L. R o u b o circunstanciado. Majorante de uso de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial visava ao restabelecimento da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, referente ao uso de arma de fogo em crime de roubo. 3 - O acórdão apelatório decotou a majorante, fundamentando-se na insuficiência do acervo probatório para corroborar a a... ()

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Doc. 362.1579.8548.6505

143 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação declaratória proposta contra a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP e o Estado de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda devido a moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante. A sentença julgou improcedente o pedido. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à isenção do imposto de renda com base nas alegadas moléstias. I. Razões de Decidir. A isenção de IR é prevista na Lei 7.713/88, ... ()

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Doc. 678.7371.7770.1242

144 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS

(i) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (ii) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (iii) 150, PARÁGRAFO 1º; E 155, PARÁGRAFO 4º, I, E PARÁGRAFO 6º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I. Pedido de recebimento... ()

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Doc. 240.3220.6599.6576

145 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias que denotam dedicação do agravante à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso não provido.

1 - As instâncias de origem afastaram a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico não apenas na quantidade de droga apreendida, mas por considerarem que as circunstâncias do caso denotam a dedicação do agravante à atividade criminosa. 2 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. ... ()

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Doc. 230.5010.8711.4317

146 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISS. Fato gerador. Prestação de serviço não comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. M ulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de orige... ()

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Doc. 528.6186.5301.0160

147 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, EM RAZÃO DA ALTA ABRUPTA E ISOLADA DO ÍNDICE ESCOLHIDO EM COMPARAÇÃO COM OS DEMAIS ÍNDICES DE PREÇOS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA POR VINTE E TRES MESES, ENTRE AGOSTO DE 2020 E SETEMBRO DE 2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA POR PREVER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL, BEM COMO A ABUSIVIDADE DA ADOÇÃO DO IGP-M, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Arguição do réu de nulidade da sentença que não prospera. 1.1 O juízo de origem acolheu a pretensão dos autores por fundamentos diversos daqueles expostos na causa de pedir, mas o provimento final reflete exatamente o que foi pedido. 1.2 Quanto à declaração de nulidade, constata-se que não o fez em relação à cláusula como um todo, mas somente no tocante à periodicidade mensal. 2. No mérito, correta a sentença na identificação de nulidade na cláusula. Conforme arts. 2º,... ()

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Doc. 231.0180.4883.5967

148 - STJ. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/s tj e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de m ulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1... ()

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Doc. 112.2201.2000.4800

149 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643, 644, 739 e 739-A, § 1º.

«1. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo Por essa razão, o autoriza a aplicação subsidiária da disciplina tradicionalmente prescrita ao processo de execução por obrigações de fazer ou não fazer (arts. 632 a 643 do CPC/1973). 2. A oposição de embargos à execução, em vez de impugnação, ao cumprimento de sentença deve ser examinada sob o prisma dos princípios constitu... ()

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Doc. 592.4165.2718.9661

150 - TST. I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do CLT, art. 193, merece provimento o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CLT, art. 193 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado entendimento de que o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do item m do Anexo 2 da NR 16 do MTE, é garantido ao trabalhador que tem contato direto com o inflamável no momento do abastecimento. No caso em análise, a reclamante trabalhava na loja de conveniência e, no desempenho se suas funções, não mantinha contato direto com o agente de risco, mediante operação de bomba de combustível, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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