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51 - STF. Direito de transferência do paciente para local adequado, em virtude de sua prerrogativa de ser recolhido apenas em prisão especial.
«A causa de pedir não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que seu exame pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Prisão Especial. Advogado. Prisão preventiva. Cumprimento. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CPP, art. 312.
«Estabelecimento com cela Individual, higiene regular e condições de impedir contato com presos comuns. Suficiência. Falta, ademais, de contestação do paciente. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 7º, V - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade. Constrangimento Ilegal não caracterizado. HC denegado. Precedentes. Atende à prerrogativa profissional do advogado ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em cela individual, dotada de condições regu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. CPP, art. 295. Aplicação. Lei 8.906/94, art. 7º, V.
«O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (CPP, art. 295, § 2º), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. Ordem parcialmente concedida, a fim de que o paciente seja reconduzido a uma cela que satisfaça as condiçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão especial. CPP, art. 295, VII. Inexistência. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos presos comuns. Pleito de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos específicos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«I - In casu, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo recorrente (Vereador de São Joaquim de Bicas/MG) diante da manutenção de sua custódia em cela separada dos «presos comuns», em espaço diferenciado, no qual há dispensa de tratamento privilegiado. II - É entendimento desta Quinta Turma: «A teor do CPP, CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.
«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso no 4º Regimento de Polícia Montada de Porto Alegre-RS, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão cautelar. Fundamentação e prisão especial. Temas prejudicados. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso em parte prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. Já tendo havido a devida prestação jurisdicional por esta Corte quanto aos temas relativos aos requisitos da custódia cautelar e ao direito à prisão especial, forçoso é o reconhecimento da perda de objeto nesses pontos. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão especial. CPP, art. 295, II. Cela insalubre. Ausência de provas do alegado. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos presos comuns. Pleito de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos específicos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«I - É entendimento desta Quinta Turma: «A teor do CPP, CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001, a garantia reservada para aqueles que tem direito à prisão especial está adstrita ao recolhimento em local distinto da prisão comum ou, inexistindo estabelecimento específico, em cela distinta, garantida a salubridade do ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Ex-Policial militar. Transferência para estabelecimento prisional especial. Não cabimento. Precedentes. Ordem denegada.
I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não ostentada pelo paciente. II - A determinação para que o paciente seja recolhido em local destinado exclusivamente a policias e ex-policiais militares e civis, supre a necessidade de prisão especial que requer a custódia cautelar de um ex-policial. III - Precedentes do STJ. IV - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STF. Advogado. Condenação penal imposta a ex-Prefeito Municipal. A prisão especial como prerrogativa profissional do advogado. A questão da prisão domiciliar. Pedido parcialmente deferido.
«O Tribunal de Justiça do Estado dispõe de competência penal originária - ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral - para processar e julgar, além dos Prefeitos Municipais, também os ex-Prefeitos do Município, desde que, neste último caso, a persecução penal tenha sido contra eles instaurada em função de delitos praticados durante o período em que exerceram a C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STF. Habeas corpus- advogado. Prisão cautelar. Prisão especial. Recolhimento a«sala de estado-maior até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estatuto da advocacia (art. 7º, v). Ausência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como sala de estado-maior- hipótese em que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de «instalações e comodidades condignas» e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine). Precedentes (pleno e turmas). Recurso de agravo improvido.
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61 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Revogação. Descumprimento de medida de monitoramento eletrônico. Reexame fático-probatório. Advogado. Prisão especial. Instalações condignas e separadas dos demais detentos. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir se houve o descumprimento da medida cautelar imposta ao paciente. 2 - Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STF. «Habeas corpus». Pena. Concurso de pessoas. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu «writ» a co-réu. Progressão de regime prisional. Paciente que se encontra em prisão especial. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Se o co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente o mesmo benefício, à vista da regra do CPP, art. 580, em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Ex-bombeiro militar. Transferência para presídio comum após a exclusão. Tese de direito à prisão especial. Condenação não definitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Réu advogado. Ausência ou inexistência de sala de estado-maior. Possibilidade de recolhimento em dependência especial. Conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. Recinto compartilhado com outras pessoas. Possibilidade. Detentos com prerrogativa da prisão especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal estabelece que « sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções» (Rcl 4535, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/05/2007, DJe 15/06/2007). 2 - Não se verifica a ilegalidade apontada pela Parte Impetrante, tendo em vista que, em razão da ausência de Sala de Estado-Maior na unidade prisional, o Agravante encontra-se al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STF. Agravo regimental na reclamação. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Local guarnecido de instalações condignas, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas, localizada em área separada dos demais detentos. Impropriedade da reclamação para reavaliar a decisão judicial que considera unidade prisional como adequada ao recolhimento de advogado, o qual goza do direito a prisão especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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66 - STJ. Execução penal. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus». Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123.
«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no LEP, art. 123, com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. Compreende também o período de cumprimento de parte da pena a que se refere o citado dispositivo legal o tempo de prisão processual, inclusive sob a forma de prisão especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e furto qualificado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Prisão especial. Requisitos. Ausência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não demonstração.
«I. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processo penal. Extorsão com resultado morte. Condenado portador de curso superior. Prisão especial. Condições legais satisfeitas. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de prisão domiciliar descabido. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Pedido de prisão especial não analisado pela instância ordinária. Supressão de instância.Ordem denegada.
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70 - STF. Prisão especial. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Advogado. Prerrogativa profissional de recolhimento em sala de estado maior. Julgado de acordo com o decidido na ação direta de inconstitucionalidade 1.127. Lei 8.906/1994, art. 7º, V.
«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do Lei 8.906/1994, art. 7º, V (Estatuto da Advocacia), declarando, apenas, a inconstitucionalidade da expressão «assim reconhecidas pela OAB». 2. Recorrente preso em sala com as características daquela prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, V. 3. Recurso ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 20, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 20, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º (organizações criminosas), além dos crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em ala específica para detentos com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Pena. Execução. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus». Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123.
«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no Lei 7.210/1984, art. 123 (LEP), com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. Compreende também o período de cumprimento de parte da pena a que se refere o citado dispositivo legal o tempo de prisão processual, inclusive sob a forma de prisão especial, o que não pode constituir obstáculo para o deferimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Operação ponto cego. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 20, caput e § 1º, c/c Lei 12.850/2013, art. 20, § 2º, § 3º, § 4º, II, c/c Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º (organizações criminosas), além dos crimes previstos nos CP, art. 155, § 4º, II (furto mediante fraude), CP, art. 333 (corrupção ativa), CP. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela distinta do mesmo estabelecimento, sala separada para presas com direito à prisão especial. Atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Paciente então prefeito municipal. Organização criminosa. Corrupção passiva. Fraude à licitação. Peculato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Substituição por medidas cautelares diversas. Teses já apreciadas por este superior tribunal. Delonga na apreciação dos pleitos de revogação do ergástulo. Apreciação e rejeição pelo colegiado. Irresignação esvaziada. Ausência de estabelecimento adequado para a prisão especial. Matéria não examinada pela instância ordinária. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. As teses defensivas acerca da fundamentação do decreto prisional e da substituição do encarceramento por medidas cautelares diversas já foram objeto de apreciação deste Superior Tribunal, em anterior mandamus aqui manejado, sendo inviável o conhecimento dos pontos na presente impetração. 2. A delonga na apreciação dos pleitos de revogação do ergástulo cautelar não mais persiste diante do exame dos intentos defensivos pelo Colegiado Pernambucano. 3. O pleito relativo à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão especial (CPP, art. 295). Enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do verbete em questão. Regimental não provido.
«1. Diante da constatação do Tribunal de Justiça estadual, em face das informações do juízo de primeiro grau, de que o paciente está recolhido em cela distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade da norma prevista no CPP, art. 295, «qualquer outra versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória» (HC 117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14). 2. Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o § 2º, I, e CP, art. 61, «f», e CP, art. 347, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Fragilidade probatória da acusação. Descumprimento das medidas cautelares. Incapacidade do local atual servir como prisão especial a detentor de curso superior. Questões que dependem de revolvimento probatório. Inviabilidade. Falta de contemporaneidade à decretação da medida extrema. Limitação taxativa às cautelares penais. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Pedido de cela compatível com a previsão do CPP, art. 295, VII. Questão superada. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - No tocante à alegada fragilidade probatória, ao descumprimento das medidas cautelares e à incapacidade do local atual servir como prisão especial a detentor de curso superior, é pacífico o posicionamento desta Corte que no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, inviabilizando a pretensão de valorar a prova de materialidade e autoria do delito, devendo os temas ser objeto de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas majorado pela transnacionalidade (Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput», e 40, i). Advogado. Prisão especial. Prejudicado. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Em razão de inexistência de estabelecimento adequado ao advogado/recorrente,nos termos do art. 7º, V, do Estatuto da Advocacia, foi proferida nova decisão pelo Tribunal a quo, determinando o recolhimento do réu à prisão domiciliar. O capítulo da prisão especial restou, pois, prejudicado, não havendo falar constrangimento ilegal a ser sanado, por conseguinte, de rigor a inadmissibilidade parcial do recurso nesse ponto, por ausência de interesse recursal. 2. A jurisprudência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha. Delitos supostamente cometidos por policiais militares. Prisão preventiva. Transferência de presídio. Prisão especial. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Urgência e premente ineficácia da medida. Possibilidade. Recurso improvido.
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79 - STJ. Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados perpetrados contra vereadora e seu motorista. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Transferência de preso para presídio federal. Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009. Fundamentação concreta. Interesse da segurança pública. Pleito de custódia próximo à família. Impossibilidade. Prisão especial. Recolhimento em local distinto da prisão comum. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido.
«1 - A transferência de presos para o sistema penitenciário federal tem fundamenta Lei 11.671/2008, que estabelece, em seu art. 3º, que «serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório». 2 - In casu, verifica-se que o deslocamento do recorrente ao sistema penitenciário federal está dentro dos ditames da legislação aplicada ao caso, tendo em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.
«1. A norma do Lei 8.906/1994, art. 7º, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Lesão corporal. Violência doméstica. Estupro. Ameaça. Liminar indeferida. Agravo regimental prejudicado. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Paciente extremamente debilitado. Não demonstração. Instrução deficiente. Prisão especial. Instalações condignas. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o agravo regimental em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. 2 - Apresentada fundamentação idônea pela decisão que revogou a prisão domiciliar, restabelecendo a prisão preventiva, evidenciada em não haver a demonstração de que o paciente possua extrema debilidade de saúde que comprometesse a sua prisão preventiva e que fundamentou a conversão da prisão em domiciliar, não há ilegalidade. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Ex-Militar. Transferência para presídio comum. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de ex- militar, que cumpre pena em regime semiaberto, e contesta a transferência para unidade prisional comum (mas em local segregado), após a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ex-militar tem direito a cumprir pena em presídio militar após sua exclusão da corporaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Fraude à licitação. Malversação de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Organização delitiva. Lavagem de dinheiro. Delitos praticados em prejuízo da prefeitura municipal. Tese de prisão especial ou domiciliar. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva substituída relativamente a três insurgentes. Matéria superada. Segregação provisória da paciente restante. Motivação insuficiente para o encarceramento. Término do mandato eletivo. Medidas cautelares alternativas determinadas pela instância ordinária em prol de outros agentes. Substituição do ergástulo dessa paciente por cautelares diversas. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.
«1. O pleito de prisão especial ou domiciliar não foi apreciado pelas instâncias de origem, não podendo, assim, ser examinada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em acolhimento a um dos pedidos defensivos realizados na instância de origem, restou substituída a segregação preventiva de três das insurgentes por medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, CPP, art. 319, I, II e VI, não mais subsistindo para essas pacientes a mot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a transferência do agravante, policial militar da ativa preso preventivamente pela suposta prática de homicídio contra integrante de facção criminosa, para presídio em regime disciplinar diferenciado (rdd). Alegação de direito a prisão especial. Arts. 295, CPP e 73, parágrafo único, Lei 6880/80. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se revela teratológica a decisão do Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, salientando que, a par de a jurisprudência admitir a transferência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta env olvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que quando há crime praticado mediante violência e grave ameaça, na fase de execução, a prisão domiciliar não é cabível. 2 - Na hipótese, a agravante foi condenada nos termos do art. 217-A, caput, do CP e no ECA, art. 240, caput. 3 - A autoridade tida como coatora registrou, conforme assinalado pelo Relatório de Estudo Social e pelo Relatório do Conselho Tutelar, que as crianças possuem o apoio da avó materna e do pai, al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade. 2. A prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos. Não é recomendável, portanto, o devedor de alimentos inadimplente cumprir a medida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Vários delitos. Pleito de prisão domiciliar ante a inexistência de cela especial. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos «presos comuns». Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, não que há falar em constrang... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de prisão temporária em preventiva. Imputação do crime de homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e com emprego de arma de fogo). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis da Paciente. Destaca que a mesma apresenta dois filhos gêmeos menores de idade. Aduz, ainda, que «a Paciente é advogada e, considerando as suas prerrogativas profissionais, deveria ser recolhida em uma sala do Estado Maior, ou, na sua inexistência, ser posta em prisão domiciliar". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Inviabilidade do pleito de recolhimento da Paciente à sala do Estado Maior. Orientação do Supremo Tribunal Federal declarando não recepcionada perante a Constituição da República a regra do, VII do CPP, art. 295, sob o argumento de que «a prisão especial, em relação aos portadores de diploma de nível superior, é inconciliável com o preceito fundamental da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, CF/88)". Persistência normativa dos demais, do citado CPP, art. 295, bem como do disposto na Lei 8906/94, art. 7º, levando-se em conta o especial discrímen da prisão especial decorrente dos relevantes cargos e funções ali dispostos, dada a necessidade de proteção da atuação profissional que lhes é inerente. Jurisprudência da Excelsa Corte esclarecendo que «sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade prisional que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções», pelo que «não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função» (STJ). Informação da SEAP dando conta de que, a despeito da derrubada da prisão especial pelo Supremo Tribunal Federal, «mantém ativas as antigas celas destinadas àquela finalidade, por entender que, dependendo do perfil, regime e situação do IPL, caberá uma separação do mesmo do coletivo, sobretudo quando sua integridade física estiver em risco". Daí a complementação final, em situação análoga à presente, no sentido de que, «encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado-maior, nos termos previstos pela Lei 8.906/94, art. 7º, V". Pedido que, nesses termos, se rejeita. Custódia prisional que, de resto, há de ser mantida. Paciente que, em tese, teria desferido um disparo de arma de fogo contra a vítima André Pinheiro de Andrade (ex-companheiro), sendo causa suficiente para a sua morte. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Pedido de prisão domiciliar que não reúne condições de ser albergado. Subsistência de vedação legal explícita à mulher-mãe que pratica o crime com violência contra a pessoa (CPP, art. 318-A, I), situação que mais se agrava, na espécie, pelo fato de se ter um homicídio duplamente qualificado praticado contra seu ex-companheiro, o qual inclusive vivia sob o mesmo teto dos seus filhos menores. Orientação do STJ que não é outra senão enfatizar que «a legislação processual penal (CPP, art. 318-A, I) prevê expressamente a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, conforme entendimento pacificado pelo STF no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP», pelo que, «mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, (..) não se permite a concessão da prisão domiciliar» (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois crimes de homicídio qualificado (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Prisão especial. Recorrente recolhido em estabelecimento prisional para policiais e em cela distinta da dos presos condenados. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal naADI 1.127/df. Inocorrência. Exame da adequação do local do encarceramento. Inviabilidade.
«1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão «assim reconhecida pela OAB», contida no Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que estabelece o direito de o advogado «não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar». 2. Ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal naADI 1.127/df. Inocorrência. Exame da adequação do local do encarceramento. Inviabilidade.
«1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão «assim reconhecida pela OAB», contida no Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que estabelece o direito de o advogado «não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar». 2. Ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal naADI 1.127/df. Inocorrência. Exame da adequação do local do encarceramento. Inviabilidade.
«1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão «assim reconhecida pela OAB», contida no Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que estabelece o direito de o advogado «não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar». 2. Ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.
«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. 2. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na impossibilidade de se garantir o cumprimento de prisão provisória em sala de Estado-Maior, devem ser asseguradas aos advogados instalações condignas com o seu grau, sejam elas em estabeleciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Cela especial. Suficiência de recolhimento em cela distinta dos demais presos. Incompetência do juízo. Magistrado em substituição. Afastamento temporário. Possibilidade. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar ante a inexistência de sala de estado maior. Manutenção do recorrente em cela distinta daquelas destinadas aos «presos comuns». Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - In casu, não que há falar em constrangimento ilegal sofrido pelo recorrente diante da manutenção de sua custódia cautelar em cela separada dos «presos comuns», em espaço diferenciado, máxime quando observados os ditames legais que regem a matéria, em especial os parágrafos que a Lei 10.258/2011 acrescentou ao CPP, art. 295. (Precedentes). II - É entendimento desta Quinta Turma: «A teor do CPP, CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Habeas corpus. Exploração sexual de vulnerável, estupro de vulnerável (antigo atentado violento ao pudor com presunção de violência), violação sexual mediante fraude (antigo atentado ao pudor mediante fraude). Prisão preventiva. Decretação da custódia fundamentada. Modus operandi e periculosidade social do paciente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Descabimento.
«1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. 2. No caso concreto, a prisão do paciente se encontra devidamente justificada, principalmente pela forma em que praticados os delitos (modus operandi) e pela periculosidade social do paciente, evidenciada na sua propensão à pedofilia. Como visto, o pacie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Peculato. Prisão preventiva. Sala de estado-maior. Acomodações condignas. Ausência de ilegalidade.
«1 - «Não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função, conforme entendimento desta Corte Superior» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019). 2 - No caso em tela, «a ala em que o paciente se encontra possui estrutura relativamente nova, com pintura recente, dotada de boas condições de hig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2 - A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Lei 10.258/2001 e Lei 12.403/2011 (CPP, art. 295 e CPP, art. 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de í... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Leis 10.258/2001 e 12.403/2011 (arts. 295 e 318), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de índole profissional,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.
«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. II - Não obstante a Lei Estadual 6.868/01 conceda àqueles que já integraram as fileiras da Policia Militar local o direito ao recolhimento nas hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)