Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0768.8109

151 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo próprio. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legitimidade. CPP, art. 301. Ilicitude de provas não configurada. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão que reconheceu a legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e afastou a alegação de ilicitude das provas obtidas nessa diligência. A recorrente pleiteou a declaração de nulidade da abordagem e das provas derivadas, com base no , § 1º, e sua consequente absolvição nos termos do art. 386, II, do mesmo diploma legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões ... ()

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Doc. 250.2280.1183.0258

152 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Prisão em flagrante. Decreto superveniente de prisão preventiva. Reconhecimento de pessoa. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Cumulação de causas de aumento de pena no crime de roubo. Jurisprudência consolidada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ (STJ). A parte agravante sustenta que o recurso versa sobre questões de direito, alegando, entre outros pontos, violação aos arts. 226, 283 e 302 do CPP, e aos arts. 157, § 2º, e 157, § 2º-A, do CP, além de má aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três ques... ()

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Doc. 241.2021.1225.4341

153 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Alegada ofensa à recomendação 62/2020 do cnj e ato normativo local. Impossibilidade de análise de atos infralegais em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial ministerial. No recurso, o agravante alegava que a decisão que concedeu prisão domiciliar ao agravado com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ e na Portaria Conjunta 19G/2020 era incompatível com as restrições previstas em atos normativos posteriores para casos de condenados por crimes hediondos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discus... ()

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Doc. 220.5061.2560.0912

154 - STJ. Indulto. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decreto 9.246/2017.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. 2 - Agravo regimental improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Indulto. Tempo de prisão cautelar. Consideração. Impossibilidade. (HC Acórdão/STJ).

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Doc. 250.1061.0269.9310

155 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Crime hediondo. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Bronquite asmática. Compatibilidade do tratamento de saúde com o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu prisão domiciliar a condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sem demonstração de imprescindibilidade da medida. 2 - O recorrido cumpre pena em regime fechado por crime hediondo, e a prisão domiciliar foi concedida com base em recomendações relacionadas à pandemia de COVID-19. II - Questão em discus... ()

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Doc. 250.1061.0640.8235

156 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar cassada pelo tjrs. Fundamentação inidônea. Presunção legal de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores de 12 anos. Restabelecimento da prisão domiciliar prorrogada pelo juiz da execução criminal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que cassou a concessão de prisão domiciliar à apenada, mãe de três filhos menores de 12 anos, que cumpre pena de 9 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. O Tribunal de origem, ao reformar a decisão do Juízo da execução, entendeu não estar comprovada a imprescindibilidade da apenada para os cuidados dos filh... ()

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Doc. 250.1061.0888.1418

157 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas no regime semiaberto. Excepcionalidade. Dignidade da pessoa humana e princípios constitucionais. Violação dos dispositivos apontados não configurada. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que manteve decisão concedendo ao apenado prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em caráter excepcional, diante da inexistência de vagas no regime semiaberto, em conformidade com a Súmula vinculante 56 do STF e os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a conformidade da decisão que c... ()

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Doc. 220.8190.1783.0130

158 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.9020.9557.8669

159 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). 2 - Todos os julgado... ()

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Doc. 211.2161.1424.1968

160 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). 2 - Todos os julgad... ()

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Doc. 220.2151.1438.8920

161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal de origem. Desnecessidade da prisão. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Revisão do julgamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a gravidade concreta da conduta, na qual houve a apreensão de significativa quantidade de drogas, a Corte de origem analisou integralmente o quadro fático e, considerando a primariedade do Recorrido e as demais circunstâncias pessoas favoráveis, compreendeu que seria suficiente para acautelar a ordem pública, no caso concreto, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Constatada, pelo Tribunal de origem, a desnecessidade da prisão preventiva ante a sufic... ()

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Doc. 240.8260.1522.4610

162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Prisão ilegal. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela procedência da demanda indenizatória decorr... ()

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Doc. 240.1080.1470.7455

163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante, de ofício, em prisão preventiva. Ilegalidade. Vedação pela Lei 13.964/2019. Ofensa ao sistema acusatório. Recurso desprovido.

I - In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constra... ()

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Doc. 240.9290.5318.6405

164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração do período de prisão cautelar cumprida em regime domiciliar. Possibilidade. Dicção do CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada. Manutenção.

I - O , § 2º, acrescentado pela Lei 12.736/12, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Ou seja, a detração do período de segregação cautelar relativa ao delito em julgamento deve influenciar já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. Precedente. II - No caso vertente, ao compulsar detidamente os autos, verifico que o juízo monocrático determinou a substituição ... ()

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Doc. 240.3040.1291.2828

165 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se r... ()

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Doc. 210.4060.4965.2479

166 - STJ. Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do , não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Na investigação de organizações criminosas, a prisão preventiva é cabível como garantia da ordem pública na hipótese em que os fatos apurados i... ()

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Doc. 220.3181.1258.9116

167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Pretensão de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão desenvolvida no recurso especial, que busca a decretação da prisão preventiva do réu, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, já que seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para aferir a presença dos requisitos do Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1011.1603.1865

168 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Súmula 283/STF.

Não se conhece do recurso especial quando o v. acórdão recorrido apresenta fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283 - STF). Recurso não-conhecido.

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Doc. 210.7131.0301.2731

169 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Compatibilização com o estabelecimento destinado a presos no regime fechado. Possibilidade. Restrição aos condenados com vínculos na localidade. Reeducando domiciliado e condenado em comarca diversa. Prisão domiciliar deferida. Descabimento. Cumprimento da pena no domicílio. Direito absoluto. Ausência. Recurso especial provido.

1 - O Juízo da Execução afirmou expressamente que, embora na comarca em que exercia jurisdição não existisse unidade prisional destinada aos presos em regime semiaberto, era possível compatibilizar o cumprimento da pena com o regime intermediário, no estabelecimento destinado ao regime fechado. Porém, restringiu essa possibilidade aos condenados com domicílio e vínculos na comarca, motivo pelo qual deferiu a prisão domiciliar ao Recorrido, pois era domiciliado e havia sido condenado ... ()

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Doc. 250.6020.1868.7805

170 - STJ. Civil e processual civil agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos pretensão do rito de prisão civil do devedor acórdão que determinou o rito da penhora. Pretensão fundada na violação do CPC, art. 528, § 7º, cujo trânsito é obstado pelas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - É ineficaz o cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil no caso de débito pretérito. Não cabe a prisão por dívida alimentar se não subsiste a natureza emergencial do pagamento dos alimentos. Precedentes. 2 - Rever, na via do recurso especial, o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o débito remanescente alegado pelas recorrentes diz respeito a valores a serem ainda apurados para se alcançar com justiça a quantia realmente devida, encontra impedimento na S... ()

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Doc. 241.1081.0919.0219

171 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Furto simples. Tentativa. Prisão em flagrante. Relaxamento de prisão. Fundamentação na insignificância do delito. Oferecimento da denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Nos termos do , I, a coisa julgada material só recai sobre a parte dispositiva da decisão, isto é, naquela em que o juiz decide efetivamente acerca do pedido, no presente caso, sobre o relaxamento da prisão em flagrante. II - Coisa julgada que não alcança a fundamentação da decisão (motivos de fato e de direito), que pode ser reapreciada no decorrer da instrução processual. III - A decisão que determinou o relaxamento da prisão, independente da fundamentação uti... ()

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Doc. 162.6812.9005.8500

172 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de papel moeda, falsificação de documento público, corrupção passiva e favorecimento real. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na presente via recursal. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria com relação às várias imputações pelas quais responde o recorrente, porquanto demandaria o aprofundado exame das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da prolação da sentença. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento c... ()

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Doc. 220.4261.0174.4188

173 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 230.2150.4635.6145

174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2121.0281.3840

175 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Facção criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Contemporaneidade e fundamentação idônea e suficiente. Necessidade de garantir a ordem pública. Periculosidade do agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade entre a custódia cautelar e os fatos criminosos ocorridos em 2018. 2 - A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando que os requisitos do estão preenchidos, destacando o envolvimento do réu com facções criminosas e a ausência de alteração fática que justi... ()

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Doc. 210.4060.4304.0311

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos e incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto reconhecidas pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que fixou medidas cautelares diversas da prisão processual, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1813.8271

177 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Análise dos requisitos para a custódia cautelar. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «O juízo valorativo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao paciente, bem como a existência de prova da autoria e materialidade dos crimes e o clamor público e comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto» (HC 35.684/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 01/7/05) 2 - O exame dos argumentos de existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP,... ()

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Doc. 210.8080.4690.5296

178 - STJ. Agravo em recurso especial. Pedido de prisão preventiva. Indeferimento. Réu foragido. Fundamentação insuficiente. Reexame de provas. Não provimento.

1 - Não é cabível, no âmbito do recurso especial, apreciar a fundamentação da decisão que indefere o pedido de prisão preventiva do réu, na hipótese De a decisão impugnada apresentar motivos suficientes para tal indeferimento, por se trata de fundamentação idônea e, portanto, demandar reexame de matéria de fato, matéria de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0260.9303.3834

179 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade da prisão cautelar no caso concreto. Trânsito em julgado da condenação. Início da exeucão penal. Perda de objeto. Prejudicialidade. Agravo regimental prejudicado.

1 - Em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicado o recurso em que se discutia a prisão preventiva. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 240.9040.1830.5820

180 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu que a prisão preventiva do agravado foi decretada com base em fundamentos genéricos e que, no caso, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para acautelar a ordem pública. 2 - Dessa forma, desconstituir o entendimento adotado pela instância ordinária, a fim de estabelecer a cautelar demandaria, profunda incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, por fo... ()

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Doc. 220.4081.1798.3198

181 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato, desvio, estelionato e organização criminosa. Prisão preventiva. Concessão de habeas corpus na origem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Reexame. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado que sopesou circunstâncias fáticas para substituir a prisão. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7050.3500.5497

182 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Concessão da ordem em habeas corpus na origem. Fundamentação abstrata. Revogação da custódia. Fixação de medidas cautelares. Violação ao CPP, art. 312. Não ocorrência. Recurso improvido.

1 - A fundamentação com base na gravidade abstrata do delito, sem a indicação de motivação concreta para a custódia, com a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e de circunstâncias já elementares do delito, além de presunções e conjecturas, não é suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva. 2 - Ainda que a decisão tenha se referido à quantidade de drogas apreendida e às circunstâncias do delito, o fez apenas como indicativo de materialidade d... ()

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Doc. 241.2090.8937.0820

183 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de armas. Prisão preventiva substituida por medidas cautelares alternativas na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Não se justifica a custódia se outras medidas são suficientes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no , III, «a», contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que concedeu parcialmente ordem em habeas corpus, substituindo prisão preventiva por medidas cautelares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é adequada, considerando a gra... ()

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Doc. 211.2161.1393.3508

184 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação a Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de execução penal). Prisão domiciliar em razão de autorização para trabalho externo em situação de pandemia. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A autorização para o trabalho externo, por si só, não implica na concessão da prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto. A concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o direito ao trabalho externo for cerceado ao recorrido em razão da situação pandêmica. 1 -1. No presente caso, não se verificou fundamentação concreta e idônea para justificar a excepcionalidade da prisão domiciliar conferida a apenado em regime semiaberto. 2 - Agravo regime... ()

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Doc. 230.6190.3550.0249

185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação aos lep, art. 112 e lep art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude de proposta de emprego em empresa privada. Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem deferiu a prisão domiciliar ao recorrido, em face de proposta de trabalho externo em empresa privada. Destacou, na oportunidade, que ele apresentava bom comportamento carcerário, sem pendência de faltas graves. Ressaltou a excepcionalidade do caso concreto. 2 - Não cabe ao STJ adotar entendimento diverso, por demandar necessariamente o reexame da matéria fático probatória dos autos, providência vedada em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 211.1040.8219.3529

186 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Consideração no prazo para progressão de regime. Incidência da fração sobre o total da pena, sem abatimento anterior. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Esta Corte, em hipótese de unificação da , delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a fixação da data- base para benefícios executórios é pautada pelo princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave, configura excesso de execução (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, 3ª S. DJe 11... ()

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Doc. 210.8150.7851.7331

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois conforme se observa, ainda que descontado o referido período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado (semiaberto), considerando que a reprimenda final não alcançaria patamar inferior a 4 anos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7450.8672

188 - STJ. Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica. Atribuição de falsa identidade perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é atípica a conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si falsa identidade para evitar sua prisão. (Precedentes ). Recurso especial provido.

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Doc. 250.1061.0732.0495

189 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Inviável reexame fático probatório. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5120.2527.9975

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito pelo reconhecimento de necessidade da prisão preventiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação cautelar. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, examinando detidamente as particularidades do caso em apreço, concluiu que, na espécie, não estavam presentes circunstâncias fáticas que autorizaram a manutenção da prisão preventiva e que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente na hipótese. 2 - Desse modo, uma vez constatada pelo Tribunal de origem a desnecessidade da prisão preventiva e a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, a alteração do resultado... ()

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Doc. 241.1131.2245.4719

191 - STJ. Criminal. Recurso especial. Detração da pena. Prisão provisória relativa a crime cometido em momento anterior àquele da pena imposta. Impossibilidade. Recurso provido.

I - O período em que esteve custodiado o réu, em processo no qual restou posteriormente absolvido, somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido anteriormente à prisão. II - Entendimento contrário significaria que o réu, antes mesmo de delinqüir, já estaria beneficiado com a redução da pena em razão de prisão que se afigurou injusta em processo diverso. III - Precedentes do STJ e do STF. IV - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

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Doc. 210.8110.2137.3653

192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Prisão preventiva. Reexame dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao conceder a ordem de habeas corpus e revogar a prisão preventiva do agravado, visualizou a não ocorrência de um crime de homicídio doloso. Desconstituir essa conclusão exigiria amplo e aprofundado exame do acervo probatório, o que não se admite na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7417.6117

193 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Decreton. 14.454/2017. Indulto especial do dia das mães. Art. 1º do Decreto. Mulheres presas. Expressão que engloba as presas em regime aberto. Manutenção da decisão que concedeu o indulto.

1 - O caput do Decreto 14.454/2017, art. 1º se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. 2 - Como bem ressaltou o Tribunal de origem, seria ilógico conceder o benefício para presas do regime semiaberto e ao mesmo tempo criar óbices àquelas do regime aberto, tendo em vista que... ()

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Doc. 210.5021.1254.3612

194 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão temporária. Inquérito policial. Ausência de demonstração de autoria ou participação do acusado nos crimes de tráfico de entorpecentes. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, revogou a prisão provisória do acusado, por entender que não há provas para tratá-lo como algum investigado pelo delito de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela presença dos requisitos para a manutenção da prisão provisória, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 220.3140.4525.2887

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Requisitos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional, ao conceder, por unanimidade, a ordem de habeas corpus, entendeu ter havido excesso de prazo nas investigações e no oferecimento da denúncia. De igual maneira concluiu que, não obstante o decreto prisional estivesse fundamentado quando de sua prolação, não haveria mais elementos concretos e atuais que demonstrassem ser necessária a manutenção da prisão e que, nesse contexto, diante das condições pessoais do Agravado, era suficiente a substituição da prisão p... ()

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Doc. 240.3040.2223.8595

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Substituição por cautelares diversas. Suficiência.

1 - «Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP» (HC 469.642/ RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019). 2 - A despeito da inegável reprovabilidade da conduta, entenderam as instâncias ordinárias pela substituição d... ()

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Doc. 220.8111.0177.7756

197 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - A custódia cautelar, como medida extrema, deve ser pautada em fatos concretos e contemporâneos, a justificar uma das hipóteses leg... ()

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Doc. 210.8200.9664.7968

198 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Recurso especial. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea. Fundamentos do Decreto prisional. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com fundam... ()

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Doc. 250.1061.0595.4359

199 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca impedir a unificação de condenação pendente de trânsito em julgado com condenações anteriores já transitadas em julgado, alegando violação ao princípio da presunção de inocência. 2 - O agravante sustenta que a condenação pendente está em fase de embargos de declaração de recurso de apelação, não havendo decisão definitiva, e que a unificação das penas não... ()

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Doc. 210.5120.2730.8905

200 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, não se trata de unificação de penas, mas de crime único em que o sentenciado foi preso em flagrante delito no dia 12/7/2014, mas foi solto em 9/1/2015, sendo preso novamente em 19/9/2015. 2 - Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por mais de 8 meses, devendo, nesse caso, ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, qual seja 19/09/2015, sob pena de se proclamar ... ()

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