Prisao Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0180.4718.1904

301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito pela consideração da data da prisão cautelar como termo inicial para concessão de benefícios para fins de progressão. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, no caso em que o Apenado foi condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi solto durante o curso do processo, a data da prisão preventiva não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que aquele esteve em liberdade provisória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9977.3321

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Pleito pela detração do período de prisão cautelar e, por conseguinte, abrandamento do modo prisional. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, mesmo levada a efeito a pretendida detração do tempo de prisão cautelar até a prolação da sentença - segundo afirmado nas razões do apelo nobre, « 6 meses e 9 dias « -, seria inviável estabelecer regime inicial mais brando, já que a reprimenda a cumprir permaneceria em patamar superior a 4 (quatro) anos, condição que justifica de forma idônea a manutenção do regime inicial semiaberto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0070.8961.9744

303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Delito cometido mediante violência contra filho. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da questão federal. 2 - O mote a guiar qualquer decisão que envolva interesse de criança ou adolescente é a otimização da doutrina da proteção integral, que veio a substituir a doutrina do menor em situação irregular do vetusto Código de Menores. Nesses termos, a pretendida concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos do , não se mos... ()

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Doc. 140.9070.0004.8800

304 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1) notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. (2) inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (3) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. Ilegalidade. Ausência.

«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração, em relação ao pleito liberatório. 2. Insurgindo-se contra a instauração de inquérito policial, vindicando-se o seu trancamento, com a sobrevinda de ajuizamento de ação penal, com o aperfeiçoamento das imputações e particularização de comportamentos, tem-se a perda do objeto, no particular. 3. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os cas... ()

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Doc. 231.0060.7414.5563

305 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Concessão, de ofício, de habeas corpus para impronunciar os réus e revogar a prisão preventiva.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A pronúncia não pode se basear unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos (mesmo que produzidos em juízo). Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, para impronunciar os réus e revogar a prisão ... ()

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Doc. 210.8100.2287.6183

306 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de cômputo da detração do tempo de prisão provisória como pena cumprida, para ... ()

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Doc. 211.1290.2337.4849

307 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas no estabelecimento prisional. Concessão de prisão domiciliar. Necessidade de observância dos parâmetros descritos no RE Acórdão/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE Acórdão/STF» (Súmula Vinculante 56/STF). 2 - Segundo apurado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, não se observa, na espécie, situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar, inexistindo, portanto, ilegalidade no acórdão a ser... ()

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Doc. 230.4190.9924.3282

308 - STJ. Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Moeda falsa. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Cumprimento de mandado de prisão. Devassa domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade... ()

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Doc. 230.5010.8407.7797

309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado portador de doença grave em cumprimento de pena no regime fechado. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, da . Excepcionalmente, porém, o STJ tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido» (AgRg no REsp. 1... ()

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Doc. 240.6240.9474.7926

310 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9301.1852.5234

311 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Pena definitiva não superior a 4 anos. Reincidente. Regime inicial semiaberto. Tempo de prisão cautelar cumprido. Irrelevante para fixação do regime inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O debate sobre o desconto do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial aberto é irrelevante quando constatada a reincidência do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9755.1582

312 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. 2 - Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, em virtude da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso ... ()

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Doc. 210.7050.2265.0611

313 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia excesso de linguagem. Expressões passíveis de influenciar o conselho de sentença. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Configuração. Recurso especial provido com efeitos extensivos.

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Doc. 220.3251.1989.7492

314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Contradição. Auto de prisão em flagrante. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o , ou, ainda, para sanar eventual erro material. 2 - E a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. ... ()

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Doc. 230.3280.2526.4379

315 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito ministerial de restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, no sentido de que deve ser restabelecida a prisão preventiva do ora agravado, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «O reconhecimento da alegada violação do dispositivo infraconstitucional mencionada pelo recorren... ()

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Doc. 240.9290.5770.8266

316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade do estado. Prisão preventiva. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que o Estado havia exercido seu poder de jurisdição dentro dos limites da lei, sem que houvesse indícios suficientes da ilegalidade da prisão, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1180.9225.1472

317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 220.6100.1445.6863

318 - STJ. agravo interno no recurso especial. direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução. Alimentante. Prisão. Crime. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade. Possibilidade. Art. 1.694, § 1º, do cc/2002. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena. 3 - É imprescindível aferir a possibilidade financeir... ()

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Doc. 241.0301.1140.4839

319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Soltura. Posterior decretação da prisão preventiva. Necessidade da custódia não demonstrada. Ausência de fundamentação idônea e concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o Recorrido tenha sido preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, constata-se que foi liberado pelo Delegado de Polícia. Desse modo, não há como se aplicar o art. 44 da nova Lei 11.343/2006 na hipótese, tendo em vista que a custódia do acusado não mais decorre do flagrante, mas sim da decretação de sua prisão preventiva. Nesse contexto, a legalidade da segregação provisória deve ser ana... ()

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Doc. 220.6270.1620.8196

320 - STJ. agravo regimental. Recurso especial. Apenado do regime semiaberto. Grupo de risco da covid-19. Violação do lep, art. 117 configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É insuficiente estar o condenado em grupo classificado normativamente como de risco da Covid-19 para deferir-se, de forma automática, a prisão domiciliar. A Recomendação 62/2020 do CNJ não determinou — nem poderia — a indistinta soltura de toda a população idosa como decorrência automática da situação de emergência de saúde ocasionada pela pandemia. 2 - Mantém-se a decisão agravada, que cassou a prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto, pois o Tribun... ()

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Doc. 250.6020.1918.6306

321 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Condenação definitiva (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Regimefechado. Violação do lep, art. 117. Suposta ilegalidadena concessão de prisão domiciliar em favor de mãe defilhos menores de 12 anos de idade. Aresto atacado quecircunstanciou elementos concretos aptos ademonstrar a imprescindibilidade da benesse paracuidados com filhos menores. Legalidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial improvido.

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Doc. 210.8300.3801.4265

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegado o acometimento por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de concessão da benesse da prisão domiciliar requer o revolvimento do acervo fático probatório, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Outra não é a compreensão do STJ, segundo a qual, «para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático probatório dos autos, o que não é cabív... ()

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Doc. 250.1061.0440.0667

323 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão preventiva. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que, por maioria, deu provimento a agravo em execução defensivo, fixando a data da última prisão como marco temporal para benefícios, determinando, assim, o cômputo simultâneo do tempo de prisão preventiva para a nova execução penal e a pena anterior extinta no período de livramento condicional. O Parquet requer o restabelec... ()

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Doc. 250.2280.1828.2388

324 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que, por maioria, deu provimento a agravo em execução defensivo, fixando a data da última prisão como marco temporal para benefícios, determinando, assim, o cômputo simultâneo do tempo de prisão em flagrante para a nova execução penal e a pena anterior extinta no período de livramento condicional. O Parquet requer o restabel... ()

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Doc. 240.1080.1483.8429

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF pelas instâncias de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Magistrado de primeiro grau, não obstante ter promovido o Apenado para o regime semiaberto e deferido, de imediato, a prisão domiciliar, adotou as diretrizes estabelecidas no RE Acórdão/STF, bem como observou os ditames da Súmula Vinculante 56/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.2257.4693

326 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da prisão domiciliar. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o , o que não é o caso dos autos. 2 - As alegações relativas à prisão domiciliar não foram sequer tangenciadas no recurso especial, tampouco debatidas na origem, constituindo inovação inadmissível nesta seara recursal, além de seu exame incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Embargos... ()

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Doc. 211.2131.2136.8896

327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decretação. Ausência de fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficie... ()

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Doc. 211.1040.8529.2222

328 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo ministerial não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar os fatos e provas dos autos, entendeu que não se mostram presentes elementos concretos que pudessem justificar a custódia cautelar. Muito pelo contrário, entendeu ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e pontuou que as condições pessoais do réu são favoráveis e o delito cometido não envolve violência ou grave ameaça, concluindo, assim, pela suficiência de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública. 2 - Assim... ()

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Doc. 241.0301.1770.3218

329 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Análise dos requisitos para a custódia cautelar. Incidência da súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo interno.

1 - «Verifica-se, no caso, que o Magistrado de primeiro grau ateve-se à gravidade abstrata da infração e a meras conjecturas e presunções de que, em liberdade, o recorrido poderá colocar em risco a ordem pública, não se indicando qualquer dado concreto sobre a imprescindibilidade da medida extrema, o que evidencia o constrangimento ilegal, mostrando-se correto o acórdão hostilizado.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2010). 2 - O exame dos argumentos de exist... ()

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Doc. 250.6020.1313.1420

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo e tráfico de drogas. Prisão em flagrante pelo crime patrimonial. Busca domiciliar. Encontro fortuito de entorpecentes. Serendipidade. Validade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, os policiais militares só ingressaram na residência após perseguição e prisão em falgrante pelo crime de roubo. Na busca domiciliar, além de ser encontrados objetos utilizados no crime patrimonial (objeto das buscas), foi encontrado entorpecente (serendipidade). 2 - Assim, embora a medida invasiva tenha sido executada no curso de investigação relativa a delito diverso (prisão em flagrante de roubo), os agentes de polícia encontraram fortuitamente as provas referentes aos... ()

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Doc. 241.1090.3273.3505

331 - STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de violação. Revogação operada por motivos diversos. Gravidade do delito. Insubsistência. Recurso desprovido.

I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. II - Embora o Tribunal a quo tenha feito referência à inaplicabilidade da regra que veda expressamente o benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a hipótese apresenta caso de revogação da prisão preventiva por deficiência em sua fundamentação. Ausência de violação aa . III - A gravidade... ()

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Doc. 221.1251.0906.9453

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade evidenciado. O tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da prisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido, com base na análise dos elementos fáticos constantes dos autos, reconheceu a ilegalidade da prisão do autor e concluiu haver responsabilidade estatal. Além disso, analisando detidamente as questões dos autos, especialmente o tempo de duração da prisão ilegal, entendeu razoáv... ()

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Doc. 241.1071.1505.3245

333 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração mínima da minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Revogação da prisão domiciliar. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a reprimenda corporal em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão quanto a análise do pedido de revogação da prisão domiciliar e a ausência de fundamento para a aplicação da fração mínima de 1/6 n... ()

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Doc. 250.4011.0969.7400

334 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 117 da lep, 489, § 1º, VI, do CPC, e 619 do CPP. Apenada em regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Concessão excepcional da prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Particularidades do caso. Reexame do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvid o.

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Doc. 210.5050.7843.3962

335 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação do regime inicial semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo COVID 19. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar tendo em vista o contexto de pandemia causada pelo COVID-19 não deve ser conhecido, uma vez que a questão não foi debatida na origem, e sequer submetida à apreciação das instâncias ordinárias, constituindo o seu exame nesta sede indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2444.7552

336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0130.8398.4564

337 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Particularidades do caso concreto. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que não se mostram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da prisão domiciliar ao ora recorrido —, nos termos do que mencionado pelo ora agravante, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8180.9642.5661

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu não estar mais presente a necessidade da prisão preventiva, tanto para a garantia da ordem pública como para a conveniência das investigações, entendendo, também, pela suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão do Agravante é a de que seja considerada como inc... ()

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Doc. 210.7131.1624.8533

339 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação fático processual distinta. Extensão do benefício ao corréu afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Constado que as situações fático processuais são distintas, uma vez que, enquanto que o recorrente e o corréu GEFFERSON tiveram determinada a expedição de mandado de prisão em razão da execução provisória da pena, o embargado JOÃO VICTOR encontrava-se segregado por força de prisão preventiva, mantida em 2º grau, deve ser afastada a aplicação do 2 - Embargos acolhidos com efeitos infringentes para afastar a extensão do benefício ao embargado JOÃO VICTOR R... ()

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Doc. 177.1401.8004.5500

340 - STJ. Família. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Descabimento. Irregularidades do flagrante. Conversão em preventiva. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito, praticado prevalecendo-se da confiança da família. Fundamentação idônea. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar» ... ()

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Doc. 210.5310.9609.6274

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos arts. 288, 299 e 312, todos do CP. CP. Análise acerca da presença dos fundamentos para prisão preventiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2484.3224

342 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Reiteração de pedido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal local, que confirmou ser ausente o binômio adequação-necessidade para a decretação da prisão preventiva em desfavor do réu, e reconhecer a ofensa à Lei, como pretendido, afigura-se inviável, no âmbito da via eleita, pois imprescindível o revolvimento de matéria fática, procedimento obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A validade da prisão preventiva decretada nos autos de origem foi decidida no RHC 188.219/TO, o que configura re... ()

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Doc. 220.9160.6774.4934

343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Progressão de regime. Impossibilidade. Matéria de competência do juízo das execuções. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pleito do agravante de expedição de guia de execução provisória antes da prisão, para fins de cálculo da pena e decisão sobre a progressão de regime, não pode ser conhecido, por consistir em inovação recursal, porquanto não ventilado anteriormente em recurso especial. Operada, quanto à matéria, a preclusão consumativa. 2 - A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois, conforme se observa, ainda que descontado o alegado período de ... ()

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Doc. 221.1181.0300.3194

344 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prisão temporária. Juiz suspeito. Decisão mantida por colegiado do Tribunal de Justiça em julgamento de habeas corpus. Réus posteriormente condenados na ação penal. Danos morais inexistentes. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, segundo as quais descabida a pretensão de indenização por danos morais, porquanto não demonstrada a ilegalidade na prisão dos autores, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.3207.2868

345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de... ()

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Doc. 178.0803.6004.9000

346 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ameaças a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Devassa de mensagens de celular sem autorização. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 231.2040.6334.4583

347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem dedinheiro. Prisão preventiva. Persistência dos motivos ensejadores da segregação cautelar. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da... ()

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Doc. 240.3081.2530.3403

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Identidade falsa. Furto. Reexame da prova de autoria delitiva. Impossibilidade. Enunciado 7 da súm ula do STJ.

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Doc. 210.6091.0910.4915

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Súmula182/STJ. Não incidência. Invasão de mérito. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Impossibilidade. Data da última prisão. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súmula182/STJ, conhecer do agravo, negando, todavia, provimento ao recurso especial.

1 - Impugnado o fundamento da decisão recorrida, bem como os do despacho de inadmissibilidade impõe-se o afastamento da Súm. 182/STJ. 2 - Para que haja violação do , é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. 3 - Na hipótese, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo exami... ()

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Doc. 230.3150.9309.1988

350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem, ao afastar a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, ora agravada, em razão da prisão indevida do demandante, louvou-se nas circunstâncias fáticas delineadas no feito, de modo que o acolhimento da pretensão recursal fica obstado pelo enun... ()

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