STF. Direito de transferência do paciente para local adequado, em virtude de sua prerrogativa de ser recolhido apenas em prisão especial.
«A causa de pedir não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que seu exame pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.»
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