Lei 5.478, de 25/07/1968
Art. 18º
Art. 18
- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, IV (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016).Redação anterior (da Lei 6.014, de 27/12/1973): [Art. 18 - Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos arts. 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.]
Lei 6.014, de 27/12/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 18 - Se, mesmo assim, não for possível a satisfação do débito alimentício, o Juiz aplicará o disposto no art. 920 do CPC.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - HC 181.231 (181.231) - RO - Rel.: Min. Vasco Della Giustina - J. em 05/04/2011 - DJ 14/04/2011
Prisão civil. «Habeas corpus». Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. em HC 19.408 - SP - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 01/06/2006 - DJ 19/06/2006
Família. Alimentos. Execução. Aplicação tanto aos provisionais quanto os definitivos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/68, art. 18.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 137.149 - RJ - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 01/09/1998 - DJ 09/11/1998
Alimentos. Execução. Prestações passadas e presentes. Prisão civil. CPC/1973, art. 733.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.