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51 - TRT3. Perícia. Suspeição. Exceção de suspeição do perito. Preclusão.
«A parte deve oferecer a exceção de suspeição do perito na primeira oportunidade que tiver que falar nos autos, ou seja, na ocasião da nomeação do expert. A alegação da suspeição somente na audiência de instrução não pode ser acolhida, por preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro. DPVAT. Impugnação da qualificação do perito nomeado sob alegação de que não é especialista nas patologias experimentas pela parte. Possibilidade. Controvérsia que demanda a nomeação de profissional especializado. Decisão reformada. Recurso provido.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Rejeição da impugnação à nomeação de perito - Inutilidade do julgamento desta questão em eventual apelação diante da anulação ou, no mínimo, da necessidade de complementação da perícia no caso de constatação da efetiva incapacidade do expert nomeado na origem - Causa complexa e perícia de alto custo a ser suportada pelo autor - Caracterização da urgência da discussão neste momento, pena de prejuízo às partes e ao andamento do feito volumoso - Mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 - Cognoscibilidade da peça - Nomeação pelo juízo singular de perito engenheiro civil e ambiental, pós-graduando em engenharia geotécnica, bem como em recuperação ambiental de áreas degradadas e contaminadas - Hipótese envolvendo gerenciamento de áreas contaminadas - Imprescindibilidade da nomeação de perito já especializado no objeto da perícia - Inteligência do CPC, art. 465 - Decisão reformada - Recurso provido.
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DE PERITO REALIZADA NOS AUTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato judicial que manteve decisão anterior na qual foi nomeado perito médico. 2. Recorrente que ofertou impugnação com objetivo de substituição do expert nomeado, a qual ensejou a decisão ora combatida. 3. O pedido com intenção de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, segundo a Súmula 46/STJ. 4. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Intempestividade. 5. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação contábil. Designação de segunda perícia. Inconformismo. Homologação de laudo anterior que fora afastada por este Tribunal. Determinação de reapreciação pelo Juízo, segundo parâmetros do julgado, podendo se socorrer do perito. Perito intimado, que não mais atua como auxiliar. Necessidade de nomeação de novo perito, para prestar esclarecimentos necessários. Possibilidade legal. Recurso desprovido
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56 - TJSP. HONORÁRIOS DO PERITO -
Liquidação de sentença - Decisão singular que indeferiu pedido de isenção de pagamento de honorários periciais por beneficiário da gratuidade judiciária - Alegação que deve ser atribuído efeito retroativo à decisão de concessão da justiça gratuita, sob pena de violação dos princípios do acesso à Justiça, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade - Impertinência - Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária que possui efeito ex nunc - Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Nomeação de perito. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. O acórdão recorrido consignou que «não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante». 3. Rever o entendimento consig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.
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59 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil. Perito nomeado. Impugnação. Ausência. Preclusão. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não afastou a incidência dos arts. 12, §1º, 25 e 26 do Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/2010, mas, na apreciação do caso concreto, concluiu pela preclusão do direito de impugnar a nomeação de perito, por suposta inaptidão, sob o entendimento de se tratar de nulidade relativa. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à súmula vinculante 10 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração. Avaliação dos imóveis penhorados. Determinação de início aos trabalhos somente com reserva do numerário por parte do Estado. Descabimento. Honorários do perito custeados pelo Estado que não podem implicar em embaraço ao regular prosseguimento do processo. Perito que tem a possibilidade de recusar a nomeação, caso entenda que não receberá pelo seu trabalho, permitindo ao juiz indicar outro em seu lugar. Determinada a realização imediata da prova pericial, caso o perito aceite o encargo, independentemente da reserva do numerário pela defensoria pública. Recurso provido.
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61 - TRT3. Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.
«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJMG. Revisão de benefício do INSS. Impedimento do perito. Agravo de instrumento. Revisão de benefício. INSS. Perícia. Impedimento do perito reconhecido pela decisão. Não comprovação. Manutenção do expert. Decisão reformada
«- As causas de impedimento e suspeição devem decorrer da demonstração efetiva de relação entre o perito nomeado e a parte contrária, não atingindo a imparcialidade que deve guiar seu trabalho o fato de ter trabalhado para órgão público diverso daquele que figura como parte no processo. - Necessário destacar que os motivos legais de impedimento e suspeição funcionam apenas entre o perito e as partes, seja de que natureza for. Assim, não demonstrado o impedimento do perito nome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente do trabalho. Prova pericial. Devido processo legal. CPC/1973, art. 145, § 2º. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Não caracterização. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento provisório de ação de execução, alegando a suficiência de documentos já juntados aos autos e requerendo o prosseguimento da execução com base em avaliação monetariamente atualizada ou, subsidiariamente, a nomeação de perito judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível determinar a reavaliação do imóvel penhorado mediante nome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame 1. Decisão que deferiu prova pericial contábil, nomeou perita e determinou que os honorários fossem pagos integralmente pela ré agravante. II. Questões em Discussão 2. Qualificação técnica da perita para realizar a perícia e a possibilidade de rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à nomeação da perita, pois a matéria não se insere no rol do CPC, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a mitig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Perito. Salário. Autor nomeado para funcionar como perito judicial em processos em favor de parte sob os auspícios da gratuidade judiciária. Dever do estado de arcar com os honorários do perito quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do CF/88, art. 5º, LXXiv. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÍCIO DA SEGUNDA FASE. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ENGENHARIA, IMPONDO O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. O resultado infrutífero da audiência de conciliação, dá início à segunda fase do procedimento, admitindo-se a nomeação de perito judicial e a imposição do ônus de pagamento dos honorários periciais ao banco réu, tendo em vista as normas consumeristas. Todavia, diante das peculiaridades do caso, de rigor a nomeação de perito especialista na área contábil, de contadoria ou financeira. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito na ação de obrigação de fazer, sob a alegação de que o perito nomeado não possui especialização em neurologia, necessária para a análise da doença do recorrente. O recorrente pleiteia a nomeação de perito especialista em neurologia, argumentando que a prova pericial é essencial para a elucidação da demanda. Foi indeferida a liminar para suspender a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Perito. Suspeição. Não configuração. Tese de que o perito nomeado pelo Juiz possui interesse em desfavorecer a agravante, uma vez que esta impugnou a fixação de seus honorários provisórios. Inadmissibilidade. Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis que impliquem a conclusão de que o perito é imparcial. Recurso não provido.
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71 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PMMG. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais. O apelante pleiteia a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa pela realização de perícia médica por profissional sem especialização em psiquiatria, requerendo a realização de nova perícia para comprovação do nexo de causalidade entre suas patologias psíquicas e o exercício de funções na Polícia Militar. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação Civil Pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Recurso não provido.
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73 - TJSP. Perito. Salário. Demolitória cumulada com indenização por danos morais. Pedido da autora para nomeação de perito, com oferta de valor a título de honorários, montante com o qual concordou o perito. Obrigação à qual a autora vinculou-se espontaneamente, apesar de beneficiária da gratuidade judiciária, a fim de dar maior celeridade ao processo. Preclusão da prova pericial reconhecida, eis que não depositados os honorários do perito, embora tenha sido dada oportunidade à parte para fazê-lo. Ausência de prova pericial, essencial à solução da lide. Nulidade processual e cerceamento de defesa inocorrentes. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DO PERITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rose Aparecida dos Santos Brito contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida por esta contra o Município de Guarujá, condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com observância à justiça gratuita deferida. Apelante alega parcialidade do perito nomeado, que já atuou em cargos comissionados no Município de Guarujá e possui histórico de animosidade com o advogado da apelante. II. Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -
Perita de confiança do juízo que já atuou em diversas perícias em casos semelhantes e detém conhecimento técnico necessário à realização da perícia e contará com a participação de profissional da área ambiental para a resposta dos quesitos específicos sobre o tema - Agravante, ademais, que não se insurgiu contra a sua primeira nomeação nos autos, agora ratificada, nada alegando, naquela oportunidade, acerca de eventual falta de qualificação para o encargo. COMPLEMENTAÇÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação de perito. Nulidade relativa. Preclusão.
«1 . Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - 2TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Honorários periciais exagerados. Desnecessidade de laudo sofisticado, com métodos avaliatórios normalmente usados em ações expropriatórias ou indenizatórias. Possibilidade de nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Redução do valor dos honorários. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.
«Em se tratando de avaliação de imóvel para praceamento, não se faz necessária a nomeação de engenheiro para atuar como perito, haja vista a desnecessidade de laudo sofisticado, com emprego de métodos avaliatórios diversos, que encarecem o processo, onerando as partes. Tal mister pode ser atribuído a um corretor de imóveis ou mesmo a um oficial de justiça, que, de forma simples e objetiva, tem condições de arbitrar o valor de mercado do imóvel, caso o perito nomeado não aceite a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Perito. Substituição. Pedido rejeitado. Profissional devidamente habilitado para exercer a medicina e com experiência em ortopedia. Ausente comprovação de incapacidade técnica ou científica do perito nomeado pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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79 - TST. Seguridade social. Nomeação de perito. Recálculo do benefício e da reserva previdenciária.
«Nos termos dos arts. 879, § 2º e 6º, da CLT e 145 do CPC/1973, a determinação da realização de cálculo por perito atuário se dará na fase de liquidação de sentença, momento oportuno para a insurgência em relação a eventuais equívocos nos cálculos. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista da CEF parcialmente conhecido e provido e recurso de revista da Funcef integralmente não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. PERITO INERTE. DECISÃO NOMEANDO NOVO PERITO EM SUBSTITUIÇÃO.
Recurso interposto alegando que a perícia se mostrou suficiente e conclusiva, devendo o segundo perito apenas prestar eventuais esclarecimentos. O juiz é o destinatário final das provas e cabe a ele, em princípio, decidir a necessidade e adequação da produção de provas. Matéria excluída do rol do CPC, art. 1.015. Urgência não demonstrada, razão pela qual a conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.
«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TRT2. Penhora. Responsabilidade do executado. Agravo de petição. Nomeação de perito administrativo. Assim, por todo o processado nos autos, restando evidente que a executada tem-se esquivado do cumprimento da sentença e, comprovado que se mantém em atividade, a penhora de 30% do faturamento, com nomeação de perito para administração judicial é meio legítimo para prosseguimento da execução. Agravo de petição do exeqüente a que se dá provimento.
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83 - TRT3. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.
«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no CPC/1973, art. 138. O fato de o perito nomeado ter trabalhado para a reclamada, em tempos pretéritos, como responsável pela sua monitoração biológica atestando os PPP fornecidos aos seus empregados, bem como, tendo atuado, posteriormente, como o médico coordenador e responsável pelos atestados de saúde ocupacional dos empregados da ré, inclusive da própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Perito judicial. Nível técnico. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/51, art. 14. CPC/1973, art. 145, § 1º.
«O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 14, que rege as ações de desapropriação, não obsta a nomeação de perito de nível médio, sendo da livre escolha do juiz sua designação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. Liquidação do título executivo. Qualificação técnica do perito nomeado. Incapacidade. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A nulidade referente à nomeação de perito é relativa, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Propriedade industrial. Alegada contrafação. Prova pericial determinada. Perito nomeado. Conhecimento técnico correlato. Ausência. Substituição de perito nomeado. Necessidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração não são instrumento hábil para provocar a rediscussão do decisum, destinando-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional entregue, quando contenha erro de fato, omissão, obscuridade ou contradição interna. 2 - Os excepcionais efeitos infringentes dos aclaratórios somente são admissíveis quando o saneamento do vício do acórdão impõe a alteração de conclusão, o que não ocorre no caso dos autos em que não se demonstra a exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Prova pericial. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Nomeação de perito. Indicação expressa da formação do 'expert'. Impugnação após a elaboração do laudo. Descabimento. Preclusão.
«1. Controvérsia acerca da alegação de nulidade da perícia por ausência de qualificação técnica do perito, na hipótese em que o juízo indica expressamente a qualificação do perito no despacho de nomeação, mas a parte apenas suscita a nulidade após a elaboração do laudo. 2. Caráter relativo da nulidade. 3. Preclusão na espécie, devido à menção expressa à qualificação do perito no despacho que o nomeou. 4. Interpretação do REsp 957347/DF, Rel. Minª Nancy Andr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. Julgado STJ admitindo o processamento de Agravo de Instrumento, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Teoria da taxatividade mitigada. REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). Alinhamento ao posicionamento do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Decisão interlocut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Prova. Perícia. Falta de intimação dos réus para participação nos trabalhos. Inobservância da previsão do CPC/1973, art. 431-A. Prejuízo evidente. Hipótese, ademais, em que o perito nomeado pelo juízo delegou suas funções a terceiro. Inadmissibilidade. Nomeação que consiste em ato personalíssimo do Juiz da causa. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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91 - TRT3. Perícia. Formação profissional. Nulidade. Cerceamento ao direito de produzir prova. Nova perícia. Especialidade do médico perito. Inocorrência.
«O médico perito do trabalho está devidamente habilitado para a realização de perícias médicas no âmbito desta Especializada, para fins de aferição do impacto das condições de trabalho na saúde do trabalhador, independentemente da sua área de especialização. Afinal, não há qualquer determinação legal no sentido de que o perito nomeado deva ter especialidade na área médica referente à moléstia objeto de apuração, bastando a sua inscrição do órgão profissional compete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJMG. Prova pericial. Nomeação de perito. Ato privativo do juiz. Perícia médica. Especialização na matéria. Substituição do expert. Ausência de prova. CPC/1973, art. 424.
«Sendo o perito auxiliar do juízo, com o encargo de assistir ao juiz na prova de fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico, certo é que cabe ao juiz a livre nomeação do expert, já que esta indicação é baseada na confiança. Não se afigura admissível a substituição do perito quando o argumento da parte não diz respeito a um fundamento relevante, limitando-se simplesmente a alegar que o médico é de área diversa da realização da perícia, não se lhe compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. Agravo de instrumento. Perícia técnica. Arguição de suspeição do perito após elaboração do laudo pericial. Preclusão. De acordo com o CPC/2015, art. 465, § 1º, I.
«A arguição de suspeição e impedimento de perito técnico deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do despacho de nomeação. Não obstante, referida regra deve ser relativizada nos casos em que o interessado não possui as informações ensejadoras da arguição de suspeição ou impedimento na ocasião da nomeação. - Considerando que o agravante já tinha ciência do vínculo entre o expert designado e o Município agravante na ocasião da nomeação, resta preclusa a al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Laudo pericial. Nomeação que não observou a especialidade do perito. CPC/2015, art. 465. Impugnação ao laudo e ao perito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de parcial procedência. Discussão acerca da natureza da cirurgia mamária prescrita à autora. Julgamento original convertido em diligência para que fossem prestados esclarecimentos pelo perito judicial. Insuficiência da manifestação do perito. Caráter inconclusivo do laudo mantido. Necessidade de nomeação de novo perito e elaboração de novo laudo médico, permitindo a conclusão segura sobre a natureza do procedimento. Julgamento convertido em diligência, prejudicados os recursos
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96 - TRT3. Perícia. Suspeição. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.
«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no CPC/1973, art. 138. O fato de haver sido nomeado assistente técnico da reclamada em tempos pretéritos e ser, atualmente, assistente técnico de empresa prestadora de serviço da reclamada, atuando em vários processos em posição processual homóloga à da tomadora reclamada nos presentes autos, macula objetivamente sua isenção. Preliminar de nulidade reconhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Perito. Salário. Ação de obrigação de não fazer em fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais devidos pelo autor, ainda que o resultado da perícia lhe tenha sido desfavorável. Impossibilidade de apreciação do pedido de realização de nova perícia e da nomeação de novo perito, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento improvido.
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98 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
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99 - TJSP. Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.
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100 - TJSP. Perito. Impedimento. Ação de desapropriação. Juízo que acolhe arguição de impedimento do perito antes nomeado, que é cunhado do Procurador-Chefe do Município. Renovação da perícia. Admissibilidade. Configuração da causa nulificante objetiva e absoluta (CPC, art. 134, IV e 138, III). Reconhecimento. Irrelevância de não haver o perito se escusado anteriormente do encargo. Antecipação das despesas com a nova perícia que incumbe à expropriante. Recurso improvido.
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