DOC. 162.4911.6000.3500

STF. Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil. Perito nomeado. Impugnação. Ausência. Preclusão. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão reclamada não afastou a incidência dos arts. 12, §1º, 25 e 26 do Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/2010, mas, na apreciação do caso concreto, concluiu pela preclusão do direito de impugnar a nomeação de perito, por suposta inaptidão, sob o entendimento de se tratar de nulidade relativa.

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