DOC. 551.4530.9991.4473

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PMMG. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais. O apelante pleiteia a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa pela realização de perícia médica por profissional sem especialização em psiquiatria, requerendo a realização de nova perícia para comprovação do nexo de causalidade entre suas patologias psíquicas e o exercício de funções na Polícia Militar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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