Perito Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1159.5310

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impedimento e suspeição da perita. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Impedimento e suspeição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de negativa de prestação jurisdicional, não impugnou o fundamento da decisão, pela inviabilidade da análise da negativa quando não opostos embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF). Assim, permanece hígido o entendimentos exposto. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela não comprovação da suspeição ou impedimento da perita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sem razão a agravante quando... ()

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Doc. 161.6471.3002.1100

52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Materialidade. Laudo definitivo. Existência. Perito ad hoc. Impedimento. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Vinculação ao delito de associação para o tráfico. Inexistência. Regime inicial. Supressão de instância. Detração. Juízo das execuções. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Ao contrário do que alegado pela Defesa, os autos estão instruídos com laudos prévios e definitivos atestando a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, na forma preconizada pela Lei 11.343/06. 3. O perito que subscreve o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. Inteligência do Lei 11.343/2... ()

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Doc. 183.2810.7004.2600

53 - STJ. Atentado violento ao pudor. Exame de insanidade mental. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. 2 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais.»

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Doc. 410.8908.5598.3845

54 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Leitura de consumo realizada por média de consumo durante meses em que ocorreu impedimento de leitura e calamidade pública (Covid-19). Nada obstante a possibilidade de cobrança posterior pelo consumo efetivo, não explicou a concessionária seu cálculo. Ausência de comprovação de que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da Resolução . 414 da ANEEL. Ademais, no caso em tela, o perito judicial concluiu expressamente pela inexigibilidade do débito, porquanto incorretos os cálculos apresentados pela concessionária, em desconformidade com a Resolução ANEEL. Sentença mantida. Danos morais. Quantum indenizatório mantido. Recursos improvidos

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Doc. 199.0072.5055.1160

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia no valor superior ao débito - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão positiva - Recurso improvido

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Doc. 162.4202.3002.2300

56 - TST. Exceção de impedimento em ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do , VIII.»

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Doc. 103.1674.7095.7700

57 - STF. Impedimento. Fixação da pena. Omissão.

«Juiz de 1º grau, prolator da sentença apelada, que, mediante desclassificação do delito imputado na denúncia, condenou o paciente, por crime previsto no , não podia ter funcionado, nem mesmo como vogal, no julgamento da Apelação interposta pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da classificação inicial e condenação por crime mais grave, qual seja, o do art. 12 do mesmo diploma. Menos, ainda, condená-lo, como o fez, mediante essa nova classifi... ()

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Doc. 154.1731.0002.6500

58 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Destituição de perito. Designação de nova perícia.

«Não há qualquer impedimento para a atuação de perito que labore em favor do INSS, pois não configurada a hipótese dos e Ademais, a determinação para realização de nova perícia não é ato obrigatório, mas faculdade do juízo, conforme dispõe o , e seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa a exigir a declaração de nulidade da sentença, sendo correto o indeferimento das diligências inúteis ou meramente prot... ()

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Doc. 103.1674.7490.1500

59 - STJ. Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.

«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstant... ()

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Doc. 902.3437.8325.1577

60 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO (BLOQUEIO) DE RENOVAÇÃO DA CNH -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à concessão de autorização da renovação de sua CNH, sem ser considerado o bloqueio existente, cujo motivo desconhece - Inadmissibilidade - Não conhecimento da apelação no que diz respeito aos fatos novos, alheios à causa de pedir do mandado de segurança, por evidente inovação recursal - No mérito: o impetrante alega que não sabe o motivo do bloqueio em sua CNH, e entende que este é indevido - inexistência de direito líquido e certo a... ()

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Doc. 162.4202.3002.2400

61 - TST. Exceção de impedimento em ação cautelar preparatória de ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do , VIII.»

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Doc. 1697.2039.0831.5300

62 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.

1. Na hipótese em liça, a Correição Parcial foi apresentada contra a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 2ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão anteriormente prolatada nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento que, após determinação do então Corregedor-Geral do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, por meio da CorPar-1000675-52.2022.5.00.000, para julgar as referidas Exceções de Suspeição e Impedimento, delas ... ()

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Doc. 115.4103.7000.3300

63 - STJ. Julgamento. Desembargador. Impedimento. Nulidade do acórdão. Inexistência. Lei Complementar 35/1979, art. 128. CPC/1973, art. 134, IV.

«1. Não há falar em violação ao art. 128 da LOMAN e, tampouco, em nulidade no julgamento, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, o Desembargador Presidente das Câmaras Reunidas exerceu, no caso ora em análise, função meramente administrativa, não proferindo voto quanto à questão de mérito.»

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Doc. 103.1674.7284.1600

64 - TST. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo público. Condenação criminal por acidente de trânsito. Inexistência de impedimento para a posse. Lei 8.112/90, art. 5º.

«Não há impedimento para a posse de candidato habilitado em concurso público, com observância dos requisitos previstos no edital e na legislação, em face de condenação por prática de delito culposo de trânsito.»

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Doc. 186.4994.5007.6400

65 - STJ. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade da prova pericial produzida. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. 2 - Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais.»

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Doc. 162.9481.6001.2200

66 - TJMG. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos e - Não há que se falar em impedimento do magistrado primevo, pelo simples fato de já se ter posicionado no sentido da desclassificação do delito. Ademais, existe... ()

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Doc. 482.3274.9806.2433

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA.

O determina a aplicação dos motivos de impedimento e suspeição a outros sujeitos processuais, inclusive aos auxiliares da Justiça, o que inclui o perito. Não tendo a parte interessada apresentado insurgência recursal a tempo oportuno frente ao deferimento da perícia, cumpre reconhecer a preclusão recursal havida. A mera insatisfação com o laudo pericial não é motivo válido para alegar suspeição do profissional.

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Doc. 250.2280.1652.2549

68 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de fato novo. Suposto impedimento de perita. Matéria que demanda dilação probatória. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento de vícios formais existentes na decisão. 2 - A alegação de fato novo - suposto vínculo conjugal entre perita e assistente de acusação - não pode ser conhecida na via dos embargos de declaração, por demandar dilação probatória e análise de matéria não prequestionada. 3 - A nu... ()

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Doc. 103.1674.7540.5400

69 - TJRJ. Crime de impedimento de acesso em edifício residencial. Delito resultante de discriminação ou preconceito. Absolvição. Lei 7.716/89, art. 1º.

«Atitude de síndica que em obediência ao decidido em assembléia de condôminos dá ordens pra que nenhum visitante tenha acesso as unidades sem o acompanhamento do morador. Não demonstração do ânimo de discriminar.»

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Doc. 250.4011.0139.8760

70 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Sugestão de perito pelas partes. Não vinculação do poder judiciário. Confiança do juízo. Especialidade do perito. Graduação em economia. Experiência profissional.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 19/12/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2023 e concluso ao gabinete em 11/10/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (i) a nomeação pelo juízo de perito sugerido por uma das partes, com a discordância da contraparte, viola a imparcialidade; (ii) se o perito graduado em economia é especialista para atuar na área de serviços de informática. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 q... ()

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Doc. 171.1852.0000.0100

71 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administração pública. Sanção de impedimento de licitar e contratar. Litispendência. Reconhecimento.

«1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, de 1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e , VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno «ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público» (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgad... ()

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Doc. 154.1731.0000.9100

72 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Exceção de suspeição. Perito. Não incidência das hipóteses legais. Nulidade afastada.

«Justifica-se a produção de nova perícia em sendo insuficiente o laudo já produzido, impossibilitando a formação de convicção satisfatória daquele que é, em última análise, o destinatário da prova, qual seja o Juízo, exegese que se extrai do disposto no Ademais, de acordo com o disposto no , III, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento ou de suspeição do juiz previstos nos arts. 134 e 135 do mesmo diploma legal. No caso em destaque, o... ()

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Doc. 201.2612.7001.2900

73 - TJMG. Agravo de instrumento. Perícia técnica. Arguição de suspeição do perito após elaboração do laudo pericial. Preclusão. De acordo com o CPC/2015, art. 465, § 1º, I.

«A arguição de suspeição e impedimento de perito técnico deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias a partir do despacho de nomeação. Não obstante, referida regra deve ser relativizada nos casos em que o interessado não possui as informações ensejadoras da arguição de suspeição ou impedimento na ocasião da nomeação. - Considerando que o agravante já tinha ciência do vínculo entre o expert designado e o Município agravante na ocasião da nomeação, resta preclusa a al... ()

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Doc. 154.0671.8001.1900

74 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Arrematação. Decadência. Nulidade. Arrematante. Oficial de justiça aposentado. Inexistência de impedimento legal.

«1. «O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, § 9º, V, «b», do CC/16 e pelo , II, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de arrematação (Decreto 20.910/32, sendo de 5 (cinco, art. 694,CPC/1973). Já o prazo decadencial para o ajuizamento da mesma ação contra a Fazenda Pública rege-se pelo art. 1º) anos, com o mesmo termo inicial» (REsp 1.25... ()

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Doc. 150.8305.4001.5000

75 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento do agente ministerial. Não configuração. Inquérito policial. Arquivamento. Não cabimento de recursos. Licitude da decisão.

«1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. 2. O mérito da suficiência de suporte probatório para a instauração da ação penal é juízo exclusivo do órgão acusatório, ainda que por reexame no efeito devolutivo ministerial (), não cabendo do arquivamento do inquérito policial recursos judiciais, que tenderiam a indevid... ()

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Doc. 193.8082.8002.4000

76 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Perito. Ciência do fato. Publicação de Portaria. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu de Exceção de Suspeição do perito promovida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas. 2 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em d... ()

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Doc. 200.4002.1001.2400

77 - TJDF. Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI. 2. Apesar de a sentença ter considerado a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir das partes, em virtude da não apresentação de documentos, verifica-se que ou as informações pretendidas pelo Juízo a quo já constavam dos autos ou não se fazi... ()

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Doc. 210.4061.0651.6876

78 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Comissão processante. Servidor estável no serviço público. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Prova de prejuízo. Ausência.

1 - O impedimento legal a que se refere a e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros os quais compõem a comissão processante, diz respeito ao serviço público e não ao cargo ocupado no momento de sua designação. 2 - In casu, ainda que se levasse em consideração a estabilidade no cargo como parâmetro, seria necessário ao autor provar prejuízo à sua defesa, o que também não aconteceu. 3 - Verifica-se que a notificação do demandante... ()

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Doc. 165.0973.7002.6100

79 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória. Revisional de contrato. Discussão judicial do valor do débito. Impedimento à inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. Ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 448.1259.8572.9865

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LANÇAMENTO IMPEDIMENTO TRANSFERÊNCIA VEÍCULOS DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL - EDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.

O recurso de agravo de instrumento não deve ser manejado visando a resolução das questões de mérito. Tendo em vista que o pleito formulado em tutela de urgência se confunde com o mérito da ação principal, este deve ser analisado em cognição exauriente, impondo-se a manutenção da decisão combatida.

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Doc. 432.9709.1957.3626

81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - art. 300 CPC - AVERBAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- A

concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no , deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2- Ausente os requisitos legais que legitimam o deferimento da tutela de urgência, especialmente a falta de comprovação da ... ()

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Doc. 12.2601.5000.4600

82 - STJ. Prova pericial. Perito oficial. Conceito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 275 e CPP, art. 280.

«... Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci expõe que: «Perito é o especialista em determinado assunto. Considera-se-o oficial quando é investido na função por lei e não pela nomeação feita pelo juiz. Normalmente, são pessoas que exercem a atividade por profissão e pertencem a órgão e... ()

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Doc. 210.4241.0999.3947

83 - TJSP. Empreitada (CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º). Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Descabimento. Oitiva de pessoa contratada pela demandante para executar parcela da obra. Suspeição. Questão de ordem técnica, portanto, inútil a oitiva. Inexistência de requerimento de oitiva do perito ou da assistente técnico, nos CPC/1973, art. 400, II. Agravo retido desprovido. Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento da realização de perícia paralela ou complementar e parcialidade do perito. Descabimento. Quesitos e esclarecimentos respondidos. Inexistência de oposição ao perito nomeado. Questão de ordem técnica, imprópria da seara jurídica. Parecer de assistente técnico não suscitado na apelação. Impedimento a que o juízo ad quem possa cotejar parecer e laudo, e exercer cognição que resulte na conclusão de vício do laudo ou necessidade de produção de paralelo. Agravo retido desprovido. Empreitada. Alegação de que o CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º, traduz presunção absoluta. Descabimento. Presunção relativa. Admissão de prova em sentido contrário. Perícia que apurou pagamento a maior feito pela ré. Improcedência do pedido de cobrança. Acolhimento parcial da reconvenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Reclamo circunscrito à demanda principal. Alegação de percentagem elevada. Alegação que equivale à falta de fundamentação. Inalteração. Apelação desprovida.

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Doc. 401.8271.5580.1156

84 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidata a concurso público para provimento de cargo de professor assistente, com pedido de desclassificação da primeira colocada ou, alternativamente, anulação do certame a partir da prova escrita, alegando irregularidades na composição da banca examinadora, especialmente a suspeição e impedimento da presidente da banca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na composição da banca exam... ()

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Doc. 150.5412.1000.1000

85 - STF. Habeas corpus. Nulidade. Recurso extraordinário e especial. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento da ação penal originária. Impedimento não-configurado. Ordem denegada. CPP, art. 252.

«1. As hipóteses de impedimento descritas no constituem um rol exaustivo. Pelo que não há ilegalidade ou abuso de poder se o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário foi realizado por magistrado que participou do julgamento de mérito da ação penal originária. Precedentes: HCs 97.293, da relatoria da ministra Cármen Lúcia (Primeira Turma); 92.893, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski (Plenário); e 68.784, da relatoria do ministro Celso de ... ()

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Doc. 250.2280.1398.8734

86 - STJ. Processual civil. Rescisória na origem. Homologação de acordo. Inexistência de exame de mérito. Matéria de prova. Descabimento. Impedimento de nova propositura da demanda. Prequestionamento. Ausência.

1 - A reforma do julgado, para desconstituir a premissa de inexistência de decisão de mérito em sentença homologatória de acordo, demandaria reexame fático probatório, vedado em recurso especial. 2 - Não há prequestionamento da matéria inserta no § 2˚ do , pois a controvérsia foi apreciada pela Corte de origem apenas à luz do § 4˚ do art. 966, sendo certo que o apelo nobre nem sequer suscitou eventual omissão do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 103.1674.7347.4200

87 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Impedimento da Desembargadora-relatora. Atividade jurisdicional em primeiro instância que não foram somente de mero expediente e mas que tocaram no mérito da causa. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 252, III.

«Importa em desrespeito ao preceituado no , III, quando o magistrado, que atuou, no processo, em primeira instância, participa do julgamento da apelação, em segunda instância. Atos de mero expediente ou de impulso procedimental não são capazes, «ex vi» jurisprudência, de causar o impedimento referido, porém, «in casu», houve decisão sobre pedido, formulado pelo paciente, de restituição de um automóvel, ensejando considerações da julgadora, que tocam no mérito da ... ()

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Doc. 160.8856.9684.0681

88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO À REGENERAÇÃO NATURAL DAS FLORESTAS (ARTS. 38

e 48, AMBOS DA LEI 9.605/98) - Prejudicial de mérito - Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 61, «caput», do CPP - Ausência de recurso ministerial - Penas justas - Inexistência de solução de continuidade do feito - Pretensão punitiva atingida pela prescrição na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e VI, e 110, §1º, todos do CP - Declaração de extinção da punibilidade - Recurso provido

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Doc. 520.6241.9708.6358

89 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO POR UM DOS RÉUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO INTEMPESTIVO. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL ASSEVERA QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. EXTRAPOLADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) ÚTEIS PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC, O RECURSO NÃO PODE SER ADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUA INTEMPESTIVIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO RECURSO QUE TORNOU ESTA DESEMBARGADORA E ESTA TERCEIRA CÂMARA PREVENTOS. REJEIÇÃO PRELIMINAR DO IMPEDIMENTO. CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ADENTRAR AO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO CONFIGURARIA BURLA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, INADMITIDAS ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO.

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Doc. 689.4869.2223.0013

90 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEREADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender o andamento de Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal, visando apurar infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito municipal. O recorrente alega impedimento de vereador integrante da Comissão, sob o fundamento de que o parlamentar teria participado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) anterior, que investigou questões relacionad... ()

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Doc. 163.9273.9001.4900

91 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição à negativa liminar de efeito suspensivo sob a justificativa de suspeição ou impedimento por ter havido exame do mérito. Embargos de declaração não conhecidos.- Verifique-se AG 990.10.138413-2

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Doc. 143.5913.0000.7600

92 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Delito do Lei 8.176/1991, art. 2º. Impedimento. Desembargador cujo genro recebeu a denúncia em parte. Nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - A ação penal transitou em julgado em 25/6/2013. Assim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se admitir a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. II - Não há constrangimento ilegal no fato de o próprio Desembargador, alertado pelo Ministério Público, suscitar questão de ordem, ainda que posteriormente ao julgamento, em sede de embargos, af... ()

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Doc. 103.1674.7548.7600

93 - STJ. Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.

«Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor, no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no , II. Ordem concedida para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes na apelação criminal 2007.016212-9, determinando que novo julgamento seja realizado, com a convocação de Desembargador desimpedido. (...) Sobre o assun... ()

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Doc. 200.2815.0012.0600

94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 134, II do e CPC/2015, art. 144, II. Impedimento do relator. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Conteúdo decisório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - O impedimento previsto no , III do demanda que o juiz, quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos de cunho decisório. Não padece de nulidade o julgamento da Apelação do qual tenha participado Desembargador que, como juiz de primeiro grau de jurisdição, não praticou atos caracterizados como sentença ou decisão. 2 - E, ainda, «a decisão a que se refere o , III do há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para... ()

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Doc. 211.0140.9681.5827

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem Resolução do mérito. Impedimento de advogado. Restituição do prazo recursal. Justa causa. Prisão preventiva. Comprovação. Ausência. Multiplicidade de patronos. Intempestividade.

1 - A justa causa do impedimento do patrono deve ser comprovada no momento de sua alegação. Ausente qualquer elemento probatório do sustentado, é vedado o acolhimento da restituição de prazo. 2 - A alegação de impedimento de justa causa deve ser manejada no prazo de cinco dias após a cessação de seus motivos. No caso, a prisão preventiva do advogado agravante foi extinta em 16/7/2020, mas a petição de restituição do prazo somente foi apresentada em 7/9/2020. 3 - Ademais, o ú... ()

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Doc. 959.3034.5416.9426

96 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - Descabimento - Preliminar de nulidade da perícia por suspeição e impedimento da perita - Rejeição - Perícia realizada por profissional habilitada, da confiança do D. Juízo de origem e sobre quem não recai nenhuma hipótese de suspeição ou impedimento - Mérito - Responsabilidade civil extracontratual - Réu, que na qualidade de administrador de fundo de investimento, liquidou-o sem considerar a pretensão dos autores relativamente ao exercício da opção de compra de ações - Réu que faltou com o dever de informar os quotistas a existência de fato relevante - Liquidação do fundo que gerou prejuízo aos autores - Prejuízos quantificados na perícia - Presença dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual imputada ao réu - Dever de indenizar caracterizado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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Doc. 144.9591.0006.4000

97 - TJPE. Execução. Direito administrativo. Interposição de embargos à execução. Alegação de fortes chuvas. Impedimento não comprovado. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Exatamente por considerar o ordenamento jurídico como um todo, não pode o julgador flexibilizar o termo ad quem do prazo recursal, até porque, considerar que o período de chuvas deu causa ao protocolo tardio, remete à comprovação do alegado. 2. Não há como atribuir razoabilidade ao atraso «considerando as fortes chuvas ocorridas na região metropolitana à época do protocolo» vez que não há comprovação nos autos a esse respeito. 3. No presente caso, a empresa Embargant... ()

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Doc. 164.3150.8004.5200

98 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Interposição contra sentença de extinção de embargos de terceiro sem julgamento do mérito. Admissibilidade do processamento em ambos os efeitos. Ausência, no entanto, de impedimento ao andamento da execução. Recurso provido, com observação.

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Doc. 162.7973.0007.4600

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Vícios de omissão, contradição ou obscuridade não caracterizados. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o próprio mérito da decisão embargada. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 558.0029.4622.7129

100 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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