DOC. 166.1320.9005.0000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ambiguidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à míngua de apontamento de qualquer vício no acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes).

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