DOC. 210.4060.4549.3752

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios autorizativos (contradição, obscuridade e omissão). Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Não conhecimento.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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