DOC. 221.1011.0273.2197

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar o recurso defensivo, não apreciou o apenamento do recorrente realizado na primeira etapa do cálculo da dosimetria, razão pela qual, não apreciada pela Corte local a controvérsia relativa à pena-base fixada, a despeito da oposição de embargos de declaração, incidiu à espécie o disposto na Súmula 211/STJ.

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