DOC. 704.4248.7375.5911

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência. Concessão com o fim de suspender anotação/apontamento/protesto da dívida referente ao contrato em comento. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial anterior. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536, §1º, do CPC/2015 . Ausente ilegalidade ou abusividade na imposição de astreintes. Não deve ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais. Alegação de prazo exíguo que não se verifica. Decisão mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).