Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

52 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Obrigação positiva e líquida. Termo certo. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re.

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA MANTIDA.

54 - TJSP. APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

55 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

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57 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

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58 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

59 - TJSP. EXECUÇÃO -

60 - TJSP. EXECUÇÃO -

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de título executivo/obrigação líquida, certa e exigível. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da multa e juros. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Descabimento da aplicação de multa e majoração dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

62 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausentes elementos suficientes, no atual momento processual, a demonstrar a probabilidade do direito - Execução lastreada em cédula de crédito bancária - Existência, ao menos em análise não exauriente, de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Crédito, ademais, que, em cognição sumária, não deve se sujeitar à recuperação judicial deferida em favor da devedora principal do contrato, considerando que a execução foi proposta exclusivamente em face dos avalistas - Decisão mantida. Recurso improvido

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63 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

64 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Notificação extrajudicial - Desnecessidade - Existência de disposição expressa no título de que o vencimento antecipado da obrigação ocorrerá em caso de inadimplemento, independentemente de qualquer aviso ou notificação - Precedentes. Alegação de benefício de ordem em prol do avalista - Conforme jurisprudência do C. STJ, o aval não se equipa à fiança para o fim de admitir o benefício de ordem, uma vez que o avalista constitui um responsável autônomo e solidário - Sentença mantida. Recurso improvido

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65 - TJSP. APELAÇÃO -

66 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

67 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, uma vez que a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. Preliminares. Ausência de conexão ou continência que justifique a alegada prevenção. Desnecessidade de suspensão, considerando que o IRDR suscitado foi inadmitido. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa. Inúmeras execuções similares propostas pelo Exequente que foram extintas pelo mesmo motivo, inexistindo surpresa ou violação ao princípio da boa-fé processual. Mérito. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, do mesmo diploma legal estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condôminos. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde março de 2016 e todas as tentativas de citação não lograram êxito. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do art. 1.275 do CC, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Inúmeros precedentes desta Corte Estadual em sentido análogo. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento do recurso, rejeição das preliminares e, no mérito, desprovimento do Apelo.

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

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69 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

70 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. STJ - Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização - Taxas previamente pactuadas na cédula de crédito bancário - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida. Recurso improvido

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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA LOCATÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CUMPRINDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 798. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE, UMA VEZ QUE O DEVEDOR BUSCOU UM NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO EMBARGADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E APRESENTOU PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE NORMA NO CPC QUE ESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DO CREDOR ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO DEVEDOR, SENDO A ACEITAÇÃO MERA FACULDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HAVENDO UMA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO, PODE A PARTE PROMOVER A EXECUÇÃO (ART. 786, CPC). JUROS DA MORA QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E PREVISTO NO ART. 397 DO CC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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73 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

74 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Suficiência da documentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por morais. Consignação em pagamento. Ação declaratória. Força executiva. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO POR FATOS ATRIBUÍVEIS AO APELANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DOS arts. 802, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 240, §§1º E 2º, DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, CPC. A LEI RECONHECE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRATUDICIAL A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU A ATA DE ASSEMBLEIA GERAL, ONDE SE DEFINA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL POR RATEIO DE DESPESAS. DESCABIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS MENSAIS PARA APROVAR A TAXA VARIÁVEL. FORMA DE COBRANÇA PREVISTA EM CONVENÇÃO. VALOR DAS COTAS COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A CONSUBSTANCIAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, ABRINDO AS PORTAS DO PROCESSO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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78 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de duplicata. Reconvenção. Sentença de procedência do pedido anulatório e improcedência do pedido reconvencional. Formação de título executivo judicial. Não ocorrência. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I.

79 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

80 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

81 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços de consultoria. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Magistrado expôs adequadamente seu convencimento, apoiado em documentos juntados aos autos da execução, acerca da prova dos requisitos de exequibilidade da obrigação. Vício na motivação não identificado. Mérito. Obrigação certa, líquida e exigível. Previsão da quantidade de horas totais estimadas e o valor individualizado de cobrança. Fornecimento de relatórios descrevendo o histórico da execução contratual e as horas trabalhadas pelos profissionais alocados pela credora. Insurgência infundada em relação à demora para iniciação do projeto e à quantidade de tempo destinada a estudos e reuniões internas. Irresignação insubsistente à luz do escopo e da complexidade da consultoria, observado que houve entrega parcial de trabalho escrito. Horas cobradas de aproximadamente 20% do total estimado. Devedora que não se insurgiu extrajudicialmente contra eventual morosidade ou falta de qualidade do serviço. Inexistência de prova documental demonstrando impugnação ao faturamento, à nota fiscal ou relatório individualizado de horas despendidas (timesheet). Circunstâncias que ratificam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e elidem, por consequência, o alegado excesso de execução ou a necessidade de apuração do débito por meio de dilação probatória. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO

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82 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

83 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Medida excepcional.

84 - TJRJ. Embargos à Execução por título extrajudicial. Escritura pública. Permuta de imóveis. Sentença de improcedência dos Embargos. Inconformismo da sociedade executada por meio de apelo. Embargante que se obrigou a pagar aluguel até a concessão do «habite-se» às futuras unidades autônomas, a serem erigidas no terreno. Documento que é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o CPC, art. 784, II, em se tranando de obrigação certa, líquida e exigível. Entendimento do colendo STJ no sentido de permitir a inclusão das parcelas que se vencerem, no curso da execução de título extrajudicial. Em sede de embargos à execução, cabe ao embargante desconstituir o título executivo, ônus do qual a executada, ora apelante, não se desincumbiu. Empresa recorrente, que apresenta novos argumentos no apelo, o que evidência verdadeira inovação recursal. Nesta Segunda Instância, apenas devem ser dirimidas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo Juízo de origem (art. 1.013, §1º, do CPC). Manutenção integral da sentença recorrida. Majoração dos honorários sucumbenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

87 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

88 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.

89 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Honorários advocatícios contratuais - Controvérsia acerca do título executivo, nos termos do CPC, art. 783 - Alegação de que o exequente não comprovou que detém os requisitos para ajuizar ação de execução - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Contrarrazões com pedido de revogação da concessão da gratuidade processual em favor do apelante - Irresignação que não trouxe aos autos real comprovação de mudança do estado de incapacidade econômica do embargado - Mantido o benefício da justiça gratuita -Preliminar do apelante requerendo a extinção do feito, em razão da intempestividade do recolhimento das custas iniciais - Matéria já decidida em primeiro grau através de decisão proferida em dezembro/2021, sobre a qual não houve interposição de qualquer recurso - Preclusão temporal operada - Preliminar afastada - Contrato que não prevê valor fixo a ser pago pelo contratante em caso de prestação jurisdicional incompleta - Ação de produção antecipada de prova que não possui valor certo auferido - Exequente que sequer acostou cópia da ação - Necessidade de ser arbitrado honorários advocatícios em ação própria - Título executivo acostado que não consubstancia obrigação certa, líquida e exigível - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

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90 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Título executivo. Contrato comutativo. Obrigação certa, líquida e exigível. Cláusulas penais. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Sylvamo do Brasil Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução movidos em face de José Rodrigues Santana Agrícola, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. 2. A apelante alega carência de ação, cerceamento de defesa, ausência de exclusividade na prestação dos serviços, entre outros. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (a) verificar a existência de título executivo; (b) analisar a alegação de cerceamento de defesa; (c) avaliar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e a aplicação das cláusulas penais; e (d) apreciar a litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 4. A execução possui título executivo, cuja obrigação é certa, líquida e exigível, conforme contrato firmado. 5. O inadimplemento da apelante é evidente, dado que não possibilitou o início da prestação dos serviços. 6. A cláusula penal prescinde de prova de prejuízo. 7. A produção de prova oral seria inútil diante da clareza dos autos. 8. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso de Apelação Cível não provido. 10. Tese de julgamento: «1. Afigura-se correta a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Clara a responsabilidade pelo inadimplemento da avença.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 783, 786, 798, 807; CC, art. 416

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91 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito, com fulcro na incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, porque a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. De início, não há que se falar em prevenção da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado ante o julgamento da Ação . 0036914- 23.2021.8.19.0002, uma vez que não se verifica conexão, continência, tampouco que a presente lide seja acessória ou oriunda de outra julgada, capaz de atrair a incidência do art. 33, § 1º, II e III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, nesta parte não revogado pela Lei 6.956/15. Outrossim, o pleito de suspensão do processo diante do IRDR . 0015171-55.2024.8.19.0000 não merece guarida, pois sequer há decisão de instauração do referido incidente.Alegação de violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, também do diploma processual civil, estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condomínios. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde novembro de 2015 e, devidamente citado em cartório para apresentar defesa na presente Execução, jamais se manifestou nos autos. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.275, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Precedentes. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar suscitada e no mérito, desprovimento do recurso.

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92 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de uso de loja comercial (LUC). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo do fiador-executado. Reforma da decisão. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é meio de defesa para discussão de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, e que dispensem a dilação probatória. Entendimento do c. STJ. Inépcia da inicial que é matéria de ordem pública. Apreciação por esta Superior Instância com base na teoria da Causa Madura, aplicável também ao agravo de instrumento. Precedentes. Inépcia da inicial, contudo, não verificada. Execução instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo evolutivo do débito. Requisitos previstos no CPC, art. 798 cumpridos. Alegação de ausência de liquidez e certeza que é descabida. Título executivo extrajudicial oriundo de despesas relativas a contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 784, VIII, do CPC. Eventual alegação de descumprimento do contrato pela exequente-locadora que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Ausência de prova pré-constituída. Meio de defesa utilizado para tal hipótese que se mostra incorreto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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94 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, considerando a desnecessidade de perícia contábil, além do fato de que, intimadas para especificar provas, as partes permaneceram inertes. Execução lastreada em nota promissória decorrente de instrumento de confissão de dívida - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, I - Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores que não desonera o embargante de demonstrar minimamente os indícios de ilicitude ou abusividade nas obrigações originárias, não bastando a mera invocação genérica da Súmula 286/STJ - Precedentes - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - «Pacta sunt servanda» - Sentença mantida. Recurso improvido

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

96 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

97 - TJSP. APELAÇÕES.

98 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

99 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

100 - TJSP. APELAÇÃO