DOC. 748.9601.0129.2431

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Irresignação. Cabimento parcial. Impossibilidade da execução da multa por infração contratual. Necessidade de prévia discussão com regular instrução probatória em processo de conhecimento. Título que, nesta parte, não expressa obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Demais encargos locatícios (contas de água e energia). Documentos apresentados pelos exequentes que expressam integralmente obrigação líquida e exigível. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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