DOC. 898.2864.7236.2439

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a defesa e determinou o prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do excipiente. Não acolhimento. EXIGIBILIDADE. Título que consubstancia obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência do CPC, art. 786. Excipiente que tece alegações genéricas que não se prestam ao reconhecimento da suposta inexigibilidade do débito. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Confirmada. Afastada a competência do juízo universal da recuperação judicial em relação ao agravante, pessoa física e garante (avalista). Inteligência dos arts. 6º e 49, §1º, da Lei 11.101/2005, da Súmula 61 deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula 581 do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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