DOC. 150.2714.2265.5521

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2019 - Municipalidade que cobra IPTU de imóvel desmembrado - Executadas que comprovaram o pagamento do tributo para o imóvel ascendente - Possibilidade de revisão do lançamento nos termos do disposto nos arts. 145, 146 e 149 do CTN - Impossibilidade, no entanto, de novo lançamento, desprezando os pagamentos efetuados - Irrelevância do número de cadastro sob o qual foi efetuado o pagamento - Valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos - Título que não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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