Nome Alteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2171.2176.7850

51 - STJ. Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.

1 - O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome «Filho» ou «Filha» não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. 2 - O registro de nascimento já contém os n... ()

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Doc. 240.3220.6578.4246

52 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos, I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJ... ()

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Doc. 147.2802.8007.0700

53 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marcas e patentes. Registro de nome de domínio na Internet. Pedido de alteração de uso improcedente em razão da distinção de atividades das empresas que utilizam o nome «Miner». Induvidosa confusão. Aproveitamento parasitário. Nome que não é novidade, todavia registrado e com sucesso na Internet. Determinação para que a apelada se abstenha de usar a marca «minerkids», sob pena de multa diária. Eventuais prejuízos indenizatórios não comprovados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6730.5000.3700

54 - TJSP. Registro civil. Nome. Ausente justificativa para que demandante acresça ao seu nome apelido materno, inexistindo prejuízo na alteração pretendida ou insegurança pública ou jurídica, haja vista que somente pretende inserir sobrenome da genitora falecida, admissível a inclusão. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7022.7000

55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação anulatória. Alegação do autor de que a citação realizada em ação de cobrança de despesas condominiais deveria ter sido efetivada em seu nome. Hipótese em que somente o espólio teria legitimidade ativa para promover a ação, e não o autor em seu próprio nome. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo de improcedência para carência da ação.

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Doc. 105.9391.1000.2700

56 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, não h... ()

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Doc. 144.9642.8000.6600

57 - TJSP. Registro civil. Nome. Aleração. Pretendida averbação do alegado nome profissional, que também se prestaria como homenagem ao avô do autor. Descabimento. Mera abreviação que se confunde com o próprio nome e sobrenome utilizados profissionalmente pelo referido homenageado. Pretensão do recorrente que, uma vez atendida, geraria insegurança jurídica, diante da concreta possibilidade de confusão entre as duas pessoas físicas (avô e neto). Ação de averbação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 639.4849.5058.0728

58 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade processual pela ausência de intimação em nome do novo patrono - Descabimento - Certidão de publicação juntada aos autos que comprova a intimação realizada em nome dos demais advogados da exequente - Ausência de pedido no sentido de que a publicação fosse feita exclusivamente em nome do novo advogado - Substabelecimento com reserva de iguais poderes - Recurso improvido

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Doc. 1692.3105.5310.4600

59 - TJSP. Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em Ementa: Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em cadastro, consoante o procedimento previsto no CDC, art. 43, § 2º - Recurso não provido - Sentença mantida.

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Doc. 138.7574.4000.4800

60 - STJ. Nome comercial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Impossibilidade de alegação como proteção a marca, enquanto não registrada no INPI. Registro no INPI, superveniente, que não pode ser objeto de consideração no recurso especial. Concorrência desleal. Inadmissibilidade de julgamento diante de petição inicial circunscrita à proteção de nome e de marca. Julgamento extra petita não configurado. Recurso especial improvido.

«I. Os artigos 61 do Decreto 1.800/1996 e 1.166 do CCB/2002, revogaram o Decreto 75.572/1975 no que tange à extensão territorial conferida à proteção do nome empresarial. Agora «A proteção legal da denominação de sociedades empresárias, consistente na proibição de registro de nomes iguais ou análogos a outros anteriormente inscritos, restringe-se ao território do Estado em que localizada a Junta Comercial encarregada do arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica» (E... ()

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Doc. 123.0700.2000.6000

61 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do , V. Como relatado, trata-se de recurso especial em mandado de segurança interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra o acórdão do TRF da 4ª Região o qual acolheu o pedido de cancelamento de decisão administrativa que deferiu o registro da marca «Street Crime Gang». por violação do disposto no , V, em virtude dessa marca re... ()

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Doc. 103.1674.7385.9200

62 - STJ. Intimação. Advogado. Republicação. Acréscimo da palavra «Neto» ao nome do advogado. Ausência de prejuízo. Alegação de que as publicações eram repassadas ao advogado «por meio de empresa especializada. Irrelevância. CPC/1973, art. 236, § 1º.

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Doc. 219.6442.0831.4786

63 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA E DE NOME EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Obrigação de fazer e de não fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária e de nome empresarial. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. 1. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Não caracterizada a alegada violação ao art. 93, IX, da CR. 2. VIOLAÇÃO DA MARCA NOMINATIVA E DE NOME EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. Uso indevido da marca. Afastada a alegação de que a mar... ()

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Doc. 153.9805.0008.6400

64 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Alteração de nome. Masculino para feminino. Possibilidade. Realização de cirurgia de transgenitalização. Condição. Descabimento. Regramento específico. Inexistência. Irrelevância. Instituto da lacuna. Amparo legal. Apelação cível. Retificação de registro civil. Transgenêro. Mudança de nome e de sexo. Ausência de cirurgia de trangenitalização.

«Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgenitalização para efeitos de alteração de seu nome e designativo de gênero no seu registro civil de nascimento. A condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor, que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 961.8997.8474.4267

65 - TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. RETIFICAÇÃO PARA NOME DISTINTO DO ORIGINAL. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que deferiu a alteração do nome do autor apenas para retomar o prenome original, anterior à transição de gênero, mas negou o pedido de adoção do nome «A.M.», conforme requerido na emenda à inicial. O apelante sustenta que a manutenção do nome original lhe causa prejuízos sociais e emocionais, enquanto o nome pretendido reflete sua identidade pessoal e promove seu bem-estar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a d... ()

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Doc. 986.4447.7832.6980

66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ADOÇÃO DE NOME SOCIAL -

Alteração registral regularmente promovida pelo autor da ação - Recusa injustificada da instituição financeira à alteração de suas plataformas para que utilizado o nome adotado pelo correntista - Obrigação somente cumprida a contento depois do manejo da presente ação e do deferimento de tutela de urgência na origem - Violação frontal a direito da personalidade e da própria dignidade da pessoa humana em seu aspecto existencial - Indenização por danos morais bem arbitrada na ori... ()

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Doc. 144.7244.0002.6900

67 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Exclusão de alcunha, sem alteração do prenome e sobrenome. Admissibilidade. Irrelevância da anterior retificação de nome para acrescentar alcunha que indicava atividade profissional do autor. Juntada de certidões negativas que demonstram a idoneidade do autor e segurança das relações sociais e jurídicas. Recurso provido.

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Doc. 134.6736.6832.0847

68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE REQUEREU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME DE CONTA ALUSIVA A ENDEREÇO POR ELA DESCONHECIDO. RESTRIÇÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que, apesar de haver requerido a alteração da titularidade da fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE REQUEREU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME DE CONTA ALUSIVA A ENDEREÇO POR ELA DESCONHECIDO. RESTRIÇÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que, apesar de haver requerido a alteração da titularidade da fatura de seu endereço para o seu nome, não recebeu as contas. Posteriormente, descobriu a existência de restrição em seu nome em decorrência de faturas em aberto, referentes a endereço por ela desconhecido. Inexigibilidade do débito. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo» no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 177.1654.5222.9317

69 - TJSP. INDENIZATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, E SUPOSTAMENTE INEXISTENTE -

Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas para exclusão do débito lançado - Irresignação da parte autora, que pretende a condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Questão pacificada pelo E. TJSP, na Súmula 11: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a ter... ()

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Doc. 156.1781.3000.0000

70 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Guarda de menor e alteração de nome. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto à custódia. Homologação parcial.

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Doc. 131.0944.2000.0200

71 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. Publicada pela Imprensa Oficial a decisão que negou seguimento a recurso especial interposto (fls. 80/84), pleiteou o ora recorrente, MUCIO ZAUITH, a devolução do prazo para interposição do recurso de agravo de nstrumento por ter sido falha a referida publicação quanto ao nome correto da advogada, Dr. LUCIANA CAMPONÊZ PEREIRA MORALLES porque, segundo alega, constou do informe oficial, o nome LUCIANA CAMPONES PEREIRA MORALLES. É certo que a consignação do nome c... ()

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Doc. 154.6670.1002.4100

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de pedido de exclusividade de intimação em nome de um dos advogados. Arts. 247 e 236, § 1º do CPC/1973. 1. Inexistencia de pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos. 2. Validade da intimação feita em nome do outro advogado constituído nos autos. 3. Precedente específico da Corte Especial. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 624.4062.0694.2433

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MÁQUINA DE VENDAS (POS) DA EMPRESA AUTORA QUE VEIO A SER TROCADA POR OUTRA (ADULTERADA), COM O FITO DE PERPETRAR FRAUDES, SENDO CERTO QUE DURANTE DOIS DIAS O ALUDIDO EQUIPAMENTO REALIZOU VENDAS TANTO EM NOME DA EMPRESA (AUTO POSTO LUAR) COMO EM NOME DE TERCEIRO GOLPISTA («JACIRA GONCALVES DA CO»). ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE, SOB O PRETEXTO DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE FRAUDE, A RÉ NÃO LHE REPASSOU NENHUM VALOR CORRESPONDENTE ÀS VENDAS REALIZADAS NAQUELE «POS», SEJA EM SEU NOME OU EM NOME DE «JACIRA". SOLUÇÃO IMPUGNADA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO UNICAMENTE DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE SIMPLÓRIO, ATESTA O VALOR TOTAL DAS VENDAS REALIZADAS NO «POS» FRAUDADO, ABATENDO-SE A COMISSÃO QUE CABE À CIELO, CORRESPONDENTE A R$ 9.649,75 (NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA REPASSADO O VALOR INCONTROVERSO, RELATIVO ÀS VENDAS REALIZADAS EM NOME DA EMPRESA CONTRATANTE (AUTO POSTO LUAR). DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. art. 14, §3º, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 244.8889.0704.3802

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação do autor visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu pretendendo a reforma da sentença, com a improcedência in totum dos pedidos inicial, sob a alegação de que a prescrição da dívida, não afasta a inexigibilidade da dívida, com o prosseguimento das cobranças extrajudiciais. Manutenção da sentença que se impõe. Ferramenta de renegociação de débitos, que não implica em anotação desabonadora. Inexistência d... ()

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Doc. 163.7853.5001.5600

75 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Alteração do nome do edifício. Aprovação por 2/3 dos condôminos. Admissibilidade. Incidência da primeira parte do CCB, art. 1351. Exigência de unanimidade somente quando da alteração da destinação do edifício. Ônus probatório do autor em fazer prova constitutiva de seu direito. Pedido de retirada do nome alterado inviável. Antecipação de tutela descabida. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 125.7396.6609.1637

76 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Princípios fundamentais que recomendam celeridade no atendimento de demanda de interessado na retificação de seu nome civil, visando a adequá-lo ao seu nome social. Demora injustificada para alteração do nome civil em cadastro de órgão de proteção ao crédito (SERASA) que, além de configurar defeito na prestação do serviço, impõe ao interessado sofrimento intenso, que se presume, por se tratar de dano «in re ipsa". Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 709.5039.7122.4346

77 - TJSP. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO EM NOME DE EMPRESA INDIVIDUAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 204.4533.2003.6800

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade por ausência de intimação. Publicação em nome de um dos advogados constituídos. Invalidade. Existência de requerimento de publicação exclusiva em nome de outro advogado. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Há nulidade da intimação quando requerido previamente para que publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado. Precedentes. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7246.3400

79 - TJSP. Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o pedido, mesmo porque são relevantes os motivos sociais e familiares invocados pela autora, para justificar a adição do patronímico de seu pai de criação ao seu registro, como demonstrado na inicial.»

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Doc. 692.4394.2720.9595

80 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Réu que deixou de transferir o bem para o seu nome, o que acarretou a aplicação de multas e cobrança de IPVA à autora. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o comprador a transferir o veículo para o seu nome, além de pagar as dívidas existentes posteriores à alienação do bem. Apelo do demandado. Não acolhimento. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome da demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 165.0971.9010.4100

81 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Arquivamento. Óbice, sob fundamento da existência de empresas com o mesmo nome empresarial. Exigência por parte da JUCESP de alteração do nome empresarial da autora. Ausência, no entanto, à luz do art. 35, V, da Lei nº: 8934/94, de nome idêntico. Semelhança, pelo emprego de determinada expressão que, por seu lado, também não impedia o arquivamento, vez que deferida a providência em relação a outras empresas que se valem da mesma expressão. Tratamento que, por equidade, deve ser também estendido à empresa autora. Exigência removida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 486.5389.9811.6554

82 - TJSP. REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - ARREPENDIMENTO DE RETIFICAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DO NOME -

Requerentes que pretendem a alteração do sobrenome «Stringille» para «Singillo» - Sentença de improcedência - Recurso dos requerentes - Modificação do sobrenome civil submetido à regra da imutabilidade e dependente de justo motivo reconhecido judicialmente - Requerentes que, em 2018, realizaram retificação pela via extrajudicial da grafia de seu sobrenome e dos sobrenomes da linhagem paterna de José para obtenção de cidadania italiana - Posterior arrependimento com a retificaçã... ()

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Doc. 163.7625.3009.6400

83 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Crime de falsa identidade. Utilização de CPF em nome de outro para preservar anônimo o seu real nome. Agente que acabara de cometer um roubo e era foragido. Alegação de autodefesa. Descabimento. Crime de falsa identidade caracterizado. Recebimento integral da denúncia. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7269.3200

84 - STJ. Intimação pela imprensa. Nome do acusado na publicação. CPP, arts. 156, 370, § 1º e 563.

«Há obrigatoriedade legal de a publicação no órgão oficial encarregado da publicidade dos atos judiciais incluir, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Cumpre, no entanto, à parte, caso verificada a omissão, a prova da ocorrência, sendo insuficiente a simples alegação, máxime diante da verificação da ausência de prejuízo (, § 1º, 156 e 563).»

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Doc. 103.1674.7300.1400

85 - TJMG. Registro civil. Nome. Retificação. Patronímico paterno. Alteração. Gentílico usado pelos irmãos germanos. Possibilidade. Motivação relevante. Lei 6.015/73, art. 57, «caput». Incidência.

«É possível a alteração do nome para substituir o patronímico paterno por outro usado pelos demais irmãos, que também provêm da estirpe paterna. Se apenas um irmão, no âmbito da família, ostenta um dos gentílicos do pai, diferente dos outros irmãos, isto configura discriminação indesejada, com evidente prejuízo para sua descendência, cujos filhos teriam origem familiar diversa da dos filhos de seus irmãos. Neste caso, mostra-se relevante a motivação, estando a hipótese comp... ()

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Doc. 215.8632.3633.5623

86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de nulidade por ausência de publicação da intimação em nome de advogada habilitada. Indeferimento. Publicações feitas em nome de advogada, que não foi destituída, por meio da qual a parte compareceu aos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 973.1409.9056.2983

87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação à penhora. Veículo utilizado pelo executado. Alegação de que o bem está registrado em nome de terceiro. Não cabe ao agravante defender bem próprio em nome de terceiro. Valores bloqueados relacionados com a restituição do imposto de renda. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 698.6324.8379.3606

88 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERASA - SERVIÇO LIMPA NOME - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Dívida que, embora inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, não se encontra prescrita - Ausente motivo para suspensão do feito, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - III - Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já quitado, sendo descabida a cobrança realizada - Incontroversa a quitação do débito, razão pela qual se torna inviável a manutenção de s... ()

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Doc. 820.6400.7188.9932

89 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida. Sentença de procedência. Apelo da corré. Danos morais não evidenciados. Nome do autor que não foi negativado, mas apenas incluído na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de publicidade e de prova de que o débito inscrito pelos réus na plataforma Serasa Limpa Nome tenha gerado algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 474.8676.5070.9666

90 - TJSP. Apelação. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Pessoa transexual. Abertura de conta com uso de seu nome anterior. Ausência de comprovação de abertura de conta após a alteração do nome. Documentos juntados com a inicial apenas com o novo nome da autora. Ausência de demonstração de alteração cadastral. Único documento é o recebimento de cartão bancário sem data da entrega. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação já analisadas na decisão. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 401.1528.8812.0204

91 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegação de inscrição de nome na «Plataforma Serasa Limpa Nome» por dívida prescrita. Procedência da ação, responsabilizada a autora, contudo, pelo pagamento de honorários de sucumbência. Irresignação da parte autora parcialmente procedente. Busca direta pela via judicial que não depende de prévio pedido administrativo. Ré que, em contestação, seguiu resistindo a se abster de realizar atos de cobrança. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência que devem ser atribuídas à... ()

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Doc. 137.1401.3010.8000

92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Alienação fiduciária. Bem móvel. Negócio não concretizado. Veículo não retirado pelo consumidor. Bem comercializado e entregue a terceiro. Financiamento em nome do réu reconvinte. Réu vítima de fraude. Retirada do nome do réu do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 728.9805.8944.7555

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE.

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Doc. 481.1960.8137.5375

94 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR/SISBACEN) - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA -

inadimplemento DE cartão de crédito e DE empréstimo pessoal - RÉU - COMPROVAÇÃO - apontamento - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - JUÍZO - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESprovido

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Doc. 103.1674.7243.3900

95 - STJ. Intimação. Sentença. Falta do nome do advogado. Retirada dos autos e apelação tempestiva. Nulidade inexistente.

«Não é de ser anulado o processo por não constar do edital de intimação da sentença o nome do advogado do réu se este, ainda dentro do prazo para a apelação, retira os autos do cartório e oferece tempestiva apelação. A alegação de que perdeu o prazo para oferecer embargos de declaração somente poderia ser considerada uma vez demonstrada a necessidade de sua interposição e do prejuízo daí decorrente.»

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Doc. 103.1674.7325.6800

96 - STJ. Registro público. Registro civil. Alteração de sobrenome. Lei 6.015/73, art. 56. Menor relativamente incapaz. Justo motivo não configurado. Improcedência do pedido. Pretendida troca do nome «Beserra» por «Paiva».

«Nos termos do art. 56 da Lei de Registros Públicos, ao atingir a maioridade civil, o interessado disporá de um ano para postular a alteração do seu nome, com as limitações da espécie. Admite-se tempero em tal regra, para que o menor possa pleitear a alteração, devidamente representado ou assistido pelos pais, porém desde que configurado justo motivo, aqui inocorrente.»

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Doc. 138.7581.4002.9700

97 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de injusta manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção. Exclusão do nome do autor dos apontamentos financeiros tão logo comprovado o pagamento dos débitos. Manutenção existente referente a débito promovido por uma instituição financeira, estranha nos autos. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. 111.0935.0000.3800

98 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

«... I – A supressão do patronímico paterno. Violação do Na espécie em exame, o próprio genitor requer a supressão de seu apelido de família – «S.». – de maneira que tanto ele quanto sua esposa e filhos passariam a ser identificados somente pelo patronímico «F.». o qual designa a família de sua esposa. Merece destaque, ainda, o fato de que os constrangimentos supostamente sofridos pelos recorrentes não resultam do patronímico «S.». indiv... ()

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Doc. 291.7664.1329.7225

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE USO DE NOME MARCA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que a autora, ora apelante, almeja a condenação da ré a se abster de utilizar, em sua razão social, a sua marca SERVIMED, sustentando que a prática configuraria concorrência desleal, bem como indenização por perdas e danos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte autora. 3. Como sabido, as marcas são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. A identificação se realiz... ()

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Doc. 726.1527.6517.8106

100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO SISBACEN - CRÉDITO INDEFERIDO - PROVA - INEXISTÊNCIA. - «SCR» -

alegação de negativa de crédito em virtude do apontamento do nome do consumidor- Prova - Ausência - Responsabilidade da autora - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe a autora - Inteligência do , I: - Cabe a autora a prova de que o apontamento de seu nome no «SCR» lhe causou a negativa de crédito (financiamento de imóvel) - nos termos do , I, a inexistência de prova, a ação que pretende a responsabilização do banco pelo fato, com a consequente... ()

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